DOMCE 07/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3624 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               189 
 
com o inciso IV do § 1º do Art. 8º da Lei Federal nº 12.527 de 18 de 
novembro de 2011, nos termos abaixo: 
—— 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA ELETRÔNICA - 
A(O) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, torna público que realizará 
as 08:00 do dia 07 de janeiro de 2025 , no endereço eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br, Inexigibilidade Eletrônica nº SS-
IN001-2025. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA 
PORTADORA DE AMIOTROFIA ESPINHAL TIPO 1, NATURAL 
DE 
SENADOR 
POMPEU, 
TENDO 
EM 
VISTA 
ALTA 
HOSPITALAR E NECESSITAR DE INSTALAÇÃO DOMICILIAR 
DE UTI EM CIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO, DE 
INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
SENADOR POMPEU-CE . Aviso de Inexigibilidade Eletrônica 
Eletrônica à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: AV 
FRANCISCO 
FRANÇA 
CAMBRAIA, 
S/N, 
SETOR 
DE 
LICITAÇÕES 
e 
no 
endereço 
eletrônico: 
compras.m2atecnologia.com.br. 
Informações 
pelo 
e-mail 
cplsenadorp@gmail.com. 
  
Senador Pompeu/CE, 06 de Janeiro de 2025 
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:9D260E2D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 020/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e 
IX, e 110, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, 
com o estabelecido na Lei Municipal Nº 1.234, de 15 de fevereiro de 
2013, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º- Nomear para os cargos de provimento em comissão da 
Controladoria Geral do Município - CGM, pertencente à Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - 
Ceará: 
  
NOME 
CARGO 
DÁVILA DE OLIVEIRA ALEXANDRE 
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 
MAELLE RAYANE REBOUÇAS DE SOUZA 
GERENTE DE NÚCLEO DE PESQUISA E 
OUVIDORIA 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 03 de janeiro de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:FEC05799 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS 
 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
ENCERRAMENTO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS 
 
Encerra todos os contratos temporários de prestação 
de serviços, revoga todas as ampliações de carga 
horária de servidores, exonera todos os cargos 
comissionados e funções de confiança e adota outras 
providências.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1.º - Ficam ENCERRADOS todos os Contratos Temporários de 
Prestação de Serviços, com prazo de vigência estabelecido para 31 de 
dezembro de 2024, por ocasião do fim do mandato do quadriênio 
2021-2024, salvo os que tiverem prorrogação expressa, se tratando de 
serviço de natureza continuada e nos termos da Lei. 
Art. 2.º - Fica REVOGADO todas as ampliações de carga horária, 
gratificações, concedidas em virtude do encerramento do mandato do 
quadriênio 2021-2024. 
Art. 3.º - Ficam EXONERADOS todos os ocupantes de Cargos 
Comissionados e funções de confiança do Município de Tarrafas/CE. 
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogados os decretos 25 de 19 de dezembro de 2024 e 28 de 20 de 
dezembro de 2024 e as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS (CE), em 
01 de janeiro de 2025 
  
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Tarrafas  
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:B0EC95AA 
 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EM TODOS OS SETORES 
 
Determina a realização de auditoria em todos os 
setores do Município de Tarrafas, e adota outras 
providências.  
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do Ceará, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Tarrafas/CE, e 
CONSIDERANDO que a Gestão finda em 31 de dezembro de 2024 
deixou inscrito em Restos a Pagar dívidas referentes a folha de 
pagamento referentes ao mês de dezembro de 2024; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de averiguar o efetivo desempenho 
e labor dos servidores públicos no citado mês para assegurar o 
pagamento das despesas com pessoal, em consonância com o 
exercício efetivo de suas funções; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de a gestão que se inicia ter ciência 
da real situação financeira e patrimonial de todos os setores do 
Município. 
  
DECRETA 
Art. 1.º - Fica Determinada a realização de auditoria interna em todos 
as secretarias do Município de Tarrafas com vistas a auferir o 
levantamento financeiro, patrimonial, contábil e operacional de todas 
as pastas do Município. 
  
Art. 2º . Fica determinada auditoria interna nas folhas de pagamento 
dos Servidores Públicos Comissionados, Temporários e Contratados, 
referentes ao mês de dezembro de 2024, ainda pendentes de 
pagamento pelo Município de Tarrafas, objetivando aferir o exercício 
efetivo das atividades desempenhadas pelos servidores, para atestar o 
direito a percepção dos valores de salário. 
  
Art. 3º - A auditoria na folha de pagamento será realizada por uma 
Comissão composta por 03 (três) servidores públicos do Município de 
Tarrafas, que auferirão junto as Secretarias, Coordenações, 
Departamentos ou Órgãos da Administração Municipal a efetiva 
prestação do serviço público durante o mês de Dezembro de 2024, 
bem como, o direito ou não a percepção do salário do aludido mês.