DOMCE 07/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3624

www.diariomunicipal.com.br/aprece 190

Art. 4º - A comissão será nomeada através de Portaria do Chefe do
Poder Executivo, e terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos
trabalhos de auditoria.

Art. 5º - Ato do Prefeito Municipal disciplinará como se dará auditoria
nos demais departamentos do Município, podendo ser contratado
profissional especializado para tanto.

Art. 6.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas (CE), 01 de janeiro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:6D75DE4E

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2024

Ementa: Revoga o Decreto Municipal nº 26, de 20 de
dezembro de 2024, e determina a realização de novo
processo seletivo para os cargos de diretores
escolares e coordenadores pedagógicos das unidades
de ensino da rede municipal de Tarrafas/CE
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, e considerando:

• O princípio da impessoalidade e o dever de observância à gestão
democrática no âmbito das escolas públicas, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal, dos arts. 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) e do Plano Nacional de
Educação (Lei nº 13.005/2014);
• A ausência de justificativa técnica e administrativa que fundamente
a prorrogação do processo seletivo e a nomeação dos mesmos gestores
escolares por mais dois anos;
• A necessidade de garantir o respeito ao interesse público e à
renovação das práticas de gestão educacional no município;
• O impacto administrativo e orçamentário gerado pela manutenção de
atos administrativos no final do mandato anterior;
• Que os cargos de direção e coordenação escolar são de livre
nomeação e exoneração;

DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 26, de 20 de dezembro
de 2024, que prorrogou a vigência do processo seletivo de diretores
escolares e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino da
rede municipal de Tarrafas/CE.
Art. 2º Determina-se a realização de um novo processo seletivo para
os cargos de diretores escolares e coordenadores pedagógicos, com
critérios objetivos e ampla participação da comunidade escolar,
observando-se
os
princípios
da
legalidade,
impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar o edital
do novo processo seletivo, com todas as disposições normativas
necessárias para assegurar a regularidade e a lisura do certame.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas (CE), 01 de janeiro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:A57C624C

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 0101001/2025

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO
E
FINAÇAS DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES
FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei
299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de
Tarrafas;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Secretário Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças do Município de Tarrafas, o
Sr. Cledson Freires de Oliveira, portador do CPF ***.582.***-30;
Art. 2º - Como titular da Pasta será Gestor da Unidade Gestora do
Fundo Geral, sendo responsável pela execução orçamentária,
financeira e patrimonial das Secretarias vinculadas ao respectivo
Fundo, além das demais atribuições definidas na Lei 299/2013;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 01 de janeiro de
2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Avenida Maria Luiza Leite Santos – SN – Bulandeira – Tarrafas –
Ceará. CNPJ – 12.464.301/0001-55 site: www.tarrafas.ce.gov.br

Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:7E2926C2

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 0101002/2025

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DE
TESOUREIRA
PARA
A
PREFEITURA
MUNICIPAL DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Tesoureira da Prefeitura
Municipal de Tarrafas, a Sra. Ana Telma dos Santos Venâncio,
portador do CPF 825.***.383-**;
Art. 2º - As atribuições serão aquelas definadas na Lei 299/2013;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 01 de janeiro de
2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Avenida Maria Luiza Leite Santos – SN – Bulandeira – Tarrafas –
Ceará. CNPJ – 12.464.301/0001-55 site: www.tarrafas.ce.gov.br