DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 937/2024 - Processo nº 08020.007507/2024-43.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 937/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 89.452,00 (oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 927/2024 - Processo nº 08020.007510/2024-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 927/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 84.153,00 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 925/2024 - Processo nº 08020.009626/2024-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: 
SECRETARIA 
DA 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DE 
SÃO 
PAULO, 
CNPJ 
nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 925/2024, em referência.
Data da assinatura: 26/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança
Pública de São Paulo.
Valor: R$ 1.045.800,00 (um milhão, quarenta e cinco mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 905/2024 - Processo nº 08020.003676/2024-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 905/2024, em referência.
Data da assinatura: 26/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 876/2024 - Processo nº 08020.001683/2024-71.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: 
SECRETARIA 
DA 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DE 
SÃO 
PAULO, 
CNPJ 
nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 876/2024, em referência.
Data da assinatura: 26/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança
Pública de São Paulo.
Valor: R$ 91.661,86 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e seis
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 986/2024 - Processo nº 08020.001678/2024-69.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 986/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 229.154,65 (duzentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e
sessenta e cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 985/2024 - Processo nº 08020.000815/2024-48.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 985/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: 1.699.713,88 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil setecentos e treze reais
e oitenta e oito centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 08700.005345/2019-92.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato nº 30/2021 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 12/01/2025 a 12/01/2026, nos termos do inciso iv, art. 57 da lei nº 8.666/93..
Vigência: 12/01/2025 a 12/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 377.359,68.
Data de Assinatura: 31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2024).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.013351/2024-91. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a
Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO, CNPJ/MF nº 02.133.098/0001-80. OBJETO:
Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa
Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção
da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de
sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 20 de dezembro de
2024. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental
e Cidadania e JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL, Prefeito Municipal de Couto Magalhãe s / T O.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.014319/2024-23. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o
Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Inhamuns - CPMRS-SI,
CNPJ/MF nº 36.310.83/0001-31. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos
destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P,
no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e
na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará
pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DATA DA ASSINATURA: Brasília, 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARCOS
SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e NAZARENO
CARLOS LOIOLA, Superintendente do CPMR-SI.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.013948/2024-36. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a
Empresa de Regularização de Terras Rurais - ETR S.A, CNPJ/MF nº 50.698.494/0001-06.
OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do
Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição,
visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do
ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco)
anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A :
Brasília, 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do
Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e CANDIDO TELES DE ARAUJO,
Presidente.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: 
Termo 
de 
Convênio 
Transferegov.br
nº 
962280/2024, 
Nº 
Processo:
02000.003701/2024-10 Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão: 00001.
Convenente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CNPJ nº 42.498.733/0001-48 . Objeto:
"contratação de agentes de educação ambiental." Valor Total: R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Crédito Orçamentário:
PTRES: 245956, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: 334041, Número do(s) Empenho(s):
2024NE000005. Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024.
Signatários: Concedente: Marcos Sorrentino, SIAPE nº 237591-7; Convenente: Eliana
Cacique Romano Rodrigues, CPF nº ***.611.677-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: 
Termo 
de 
Convênio 
Transferegov.br
nº 
971989/2024, 
Nº 
Processo:
02000.008057/2024-68 Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão: 00001.
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO CNPJ nº 42.498.709/0001-09 . Objeto: "Implantar um sistema de áudio
descrição e libras para acessibilidade de pessoas com deficiência visual e pessoas do
espectro autista na trilha do parque Estadual da Pedra Branca do Rio de Janeiro/Unidade
Pau da Fome." Valor Total: R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais), Valor de
Contrapartida: R$ 500,00 (quinhentos reais). Crédito Orçamentário: PTRES: 247982,
Fonte(s)
de 
Recursos:
1000000000,
ND:
334041, 
Número
do(s)
Empenho(s):
2024NE000021. Vigência: 27/12/2024 a 27/02/2026. Data de Assinatura: 27/12/2024.
Signatários: Concedente: Marcos Sorrentino, SIAPE nº 237591-7; Convenente: Bernardo
Chim Rossi, CPF nº ***.546.807-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO de Termo
de Fomento registrado no Portal
Transferegov sob o nº 930449/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a organização da sociedade civil
Fundação 
Mamíferos
Aquáticos, 
CNPJ:
24.488.751/0006- 
71,
Processo 
n°
02000.001874/2022-23. Objeto: prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o
Plano 
de 
Trabalho, 
que 
passa 
a 
fazer 
parte 
integrante 
deste 
instrumento,
independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até
27/03/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 18 de
dezembro de 2024, Concedente: Marcos Sorrentino, SIAPE nº 237591-7; Convenente:
Jociery Einhardt Vergara Parente, CPF nº ***.686.220-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: 
Termo
de 
Fomento
PORTAL 
TRANSFEREGOV
nº 
972077/2024,
Nº
Processo:02000.008056/2024-13. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão:
00001. Convenente: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO JANELA ABERTA, CNPJ nº 10.543.559/0001-11.
Objeto: Implantação da Escola de Educação Ambiental da Vila Santa Inês, projeto piloto de
formação de jovens e criação de uma rede sustentável em gestão dos resíduos sólidos,
visando à
consecução de
finalidade de interesse
público e
recíproco, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 2459649, Fonte(s) de
Recursos: 1000000000,
ND: Número do(s) Empenho(s):
2024NE000024. Vigência:
30/12/2024 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente:
MARCOS SORRENTINO, SIAPE nº 237591-7; Convenente: ANA CRISTINA CASSIANO DE
CAMPOS, CPF nº ***.383.608-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 972163/2024 - Portal Transferegov.br nº 006987/2024 - Nº
Processo: 02000.003700/2024-67. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão:
00001. Convenente: CENTRO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, CNPJ nº
11.266.058/0001-06. Objeto: "Promoção da conscientização, sensibilização e participação
dos estudantes e comunidade em geral, na proteção e conservação da ARIE JK, por meio
de práticas sustentáveis, visando a melhoria da qualidade de vida". Valor Total: R$
200.000,00 (duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário:
PTRES: 246039, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: 335039, Número do(s) Empenho(s):
2024NE00034. Vigência: 7 (sete) meses a partir da data de sua assinatura. Data de
Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Concedente: MARCOS SORRENTINO, SIAPE nº 237591-
7; Convenente: GECIANE DE CARVALHO ANDRADE CPF n° ***.656.703-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: 
Termo
de 
Fomento
PORTAL 
TRANSFEREGOV
nº 
972273/2024,
Nº
Processo:02000.003698/2024-26. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão:
00001.
Convenente:
ASSOCIAÇÃO AMIGOS
DA
APA
DE
CAMPINAS ,
CNPJ
nº
12.326.053/0001-86. Objeto: Formar e capacitar brigadistas florestais para atuarem
como agentes de educação ambiental, prevenção, combate a incêndio florestais e
rescaldo,
visando
à
consecução
de finalidade
de
interesse
público
e
recíproco,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 350.000,00
(trezentos e
cinquenta mil
reais), Valor de
Contrapartida: R$
0,00. Crédito
Orçamentário: PTRES: 245995, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: Número do(s)
Empenho(s): 2024NE000035 e 2024NE000036. Vigência: 30/12/2024 a 30/06/2026. Data
de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: MARCOS SORRENTINO, SIAPE nº
237591-7; Convenente: ANGELA RUBIM PODOLSKY, CPF nº ***.491.428-**.

                            

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