DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010700105
105
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000009202553
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 200130
Nº Processo: 08672.002835/2024-89.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE.
Contratado: 13.798.385/0001-26 - DSM MODULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades do ciclo de treinamento
profissional - ctp na uniprf, nas superintendências e na sede nacional, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Apito.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 03/01/2025 a 03/01/2026.
Valor Total: R$ 37,50. Data de Assinatura: 03/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 956193, Nº Processo: 08015000122202424, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CNPJ nº 28165513000171,
Objeto:
Dossiê estatístico
sobre
a
migração e
o
refúgio
no Rio
de
Janeiro:
possibilitando indicadores para a elaboração de Políticas Públicas., Valor Total: R$
275.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 75.000,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2024NE000053, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 241332, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 333041, Vigência: 23/12/2024 a 23/12/2025, Data de Assinatura:
23/12/2024, 
Signatários: 
Concedente:
FABIO 
SANTOS 
PEREIRA 
SILVA
CPF 
nº
***.802.487-**, Convenente: ROSANGELA DE SOUZA GOMES CPF nº ***.639.897-**.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 27/12/2024, Seção 3,
referente ao INSTRUMENTO código 967368, onde se lê: Responsável pelo Concedente:
FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA, CPF nº ***.156.313-**, leia-se: Responsável pelo
Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº ***.802.487-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200331
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 08106.005960/2022-11.
Pregão. Nº 28/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data
de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 1.520.287,28 (um milhão, quinhentos
e vinte mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), nos moldes do
art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993, bem como alterar a cláusula
terceira - preço, em função do acréscimo... Vigência: 03/01/2025 a 02/02/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 7.601.435,45. Data de Assinatura: 03/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/01/2025).
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DOS 1º TERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE ADESÃO PACTUADOS EM 2024 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO
Espécie: Extrato dos Termos Aditivos aos Termos de Adesão/2024 - repasse fundo a fundo Processo nº: 08020.009765/2024-64 Exercício: 2024 Ente Repassador: Secretaria Nacional De
Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos
Aditivos à área temática da Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias nº 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Mário Luiz Sarrubbo,
Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277.
. .ÁREA TEMÁTICA: MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
. .UF
.CNPJ (FUNDO)
.1º Termo Aditivo
ao Termo de Adesão
.Data de Assinatura
. .Acre
.63.608.947/0001-08
.3
.30.12.2024
. .Alagoas
.16.901.841/0001-00
.6
.30.12.2024
. .Amapá
.04.243.026/0001-11
.9
.30.12.2024
. .Amazonas
.24.082.879/0001-26
.12
.30.12.2024
. .Bahia
.13.937.149/0001-43
.15
.30.12.2024
. .Ceará
.07.261.661/0001-10
.18
.30.12.2024
. .Distrito Federal
.33.158.099/0001-03
.21
.30.12.2024
. .Espírito Santo
.35.298.906/0001-19
.24
.30.12.2024
. .Goiás
.01.409.606/0001-48
.27
.30.12.2024
. .Maranhão
.35.565.747/0001-71
.30
.30.12.2024
. .Mato Grosso
.03.507.415/0028-64
.33
.30.12.2024
. .Mato Grosso do Sul
.35.647.968/0001-99
.36
.30.12.2024
. .Minas Gerais
.35.682.930/0001-57
.39
.30.12.2024
. .Pará
.35.516.470/0001-97
.42
.30.12.2024
. .Paraíba
.08.730.095/0002-91
.45
.30.12.2024
. .Paraná
.35.097.818/0001-59
.48
.30.12.2024
. .Pernambuco
.35.251.090/0001-78
.51
.30.12.2024
. .Piauí
.06.553.549/0001-90
.54
.30.12.2024
. .Rio de Janeiro
.35.698.355/0001-80
.57
.30.12.2024
. .Rio Grande do Norte
.33.189.009/0001-41
.60
.30.12.2024
. .Rio Grande do Sul
.14.157.326/0001-31
.63
.31.12.2024
. .Rondônia
.33.500.189/0001-30
.66
.30.12.2024
. .Roraima
.07.696.095/0001-79
.69
.30.12.2024
. .Santa Catarina
.35.651.852/0001-23
.72
.30.12.2024
. .São Paulo
.46.377.800/0001-27
.75
.31.12.2024
. .Sergipe
.09.389.806.0001-98
.72
.30.12.2024
. .Tocantins
.34.665.218/0001-87
.81
.30.12.2024
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 970/2024 - Processo nº 08020.009857/2024-44.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO - PE, CNPJ nº 11.097.292/0001-49.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 970/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA, Prefeito
do Município de Limoeiro - PE.
Valor: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 932/2024 - Processo nº 08020.007523/2024-36.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 932/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 84.953,00 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 941/2024 - Processo nº 08020.007527/2024-14.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 941/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 94.944,00 (noventa e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais).