DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADEIRAS LEGA LTDA, 72.351.315/0001-94, MGD4057, EPSMA00363632024,
683-13; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LUG4D77, EPSMA00372142024, 683-
11; MADEIREIRA POLTRONIERI LTDA, 81.630.709/0001-72, MMA2426, EPSMA00369762024,
683-11; MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES SOCIEDADE ANONIMA, 24.400.628/0002-23,
JBW5I59, EPSMA00376542024,
683-12; MADRI
PESCADOS E
TRANSPORTES LTDA,
51.039.059/0002-05, RXP1G88,
EPSMA00385682024, 683-13;
MADERO INDUSTRIA E
COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDE5J26, EPSMA00383772024, 683-12; BDH6H66,
EPSMA00408302024, 683-12; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS, 07.206.816/0062-37, EUS6I17, EPSMA00382952024, 683-12; M2 TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, BEB8B86, EPSMA00384242024, 683-
13;
MADEIREIRA
NORTE
SUL
POCOS
LTDA,
25.215.391/0001-92,
QQC5A76,
EPSMA00376352024,
683-11;
MALDANER TRANSPORTES
LTDA,
04.803.422/0001-56,
AYK4F50,
EPSMA00422872024,
683-11;
M&M
SERVICOS
FLORESTAIS
LTDA,
21.287.928/0001-79,
RBH5A95,
EPSMA00426002024,
683-12;
RBH7B18,
EPSMA00407332024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0002-35,
BUD1741,
EPSMA00419082024,
683-12;
M&M
MINERAIS
DO
BRASIL
LTDA,
19.194.069/0001-21,
SGG3B46,
EPSMA00346082024,
683-12;
M
L
C
DOURADO
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0001-33, QTP7A90, EPSMA00401372024,
683-13; QTP7A90, EPSMA00424362024, 683-12; PQZ6F80, EPSMA00412982024, 683-12;
M. PEREIRA TRANSPORTE, LOCACAO E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA,
04.957.728/0001-67, LPW9E01, EPSMA00424242024, 683-13; M W A COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 53.512.810/0001-93, RDO3D22, EPSMA00431242024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31939/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, AKT8E67, FRMEV01723382024, 606-82; RLK5H14,
FRMEV01356932024,
606-82;
QHG4B07,
FRMEV01412992024,
606-82;
RYP1B62,
FRMEV01845422024, 606-82; TFS TRANSPORTES LTDA, 45.861.758/0001-52, EJV7H65,
FRMEV01272432024,
606-82;
TERRAPLEIN
LTDA,
21.591.994/0001-38,
MBT0J18,
FRMEV01365082024, 606-82; TERESINHA MINEIRO ALVES 37467816391, 18.408.017/0001-
48, EXP0C21, FRMEV01255282024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15,
MID9H74,
FRMEV01497722024,
606-82;
TERRA
FORTE
AGRONEGOCIOS
LTDA,
20.325.319/0001-02, SIY8B68, FRMEV01589402024, 606-82; SIY8B68, FRMEV01534532024,
606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RLA4G30,
FRMEV01407802024, 606-82; RYN4I30, FRMEV01506662024, 606-82; TG TRANSPO R T ES
LTDA, 17.630.839/0001-06, OWP9B81, FRMEV01449632024, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, RUS9E56, FRMEV02070432024, 606-82; TENDA DO
NORTE
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
78.254.844/0001-56,
QIX2G02,
FRMEV01696962024, 606-82; TFK BRASIL PARTICIPACOES LTDA, 49.526.505/0001-83,
SVL5B57, FRMEV01853022024, 606-82; TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ,
04.299.490/0001-20,
RAC5859,
FRMEV02119922024,
606-82;
TF
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, QJA0770, FRMEV02096182024, 606-
82; TERRA-AZUL ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LTDA, 03.376.054/0001-44, DTE9E08,
FRMEV02098092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31941/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERACAO
BELOCAL
LTDA,
06.730.693/0002-35,
SYK0C85,
EPSMA00364892024,
683-12;
MITSUBISHI
CORPORATION
DO
BRASIL
S/A,
61.090.619/0014-43, BEM9B43, EPSMA00369742024, 683-11; MOHAWK REVESTIMENTOS
CRICIUMA LTDA, 08.944.802/0001-61, RYZ8A75, EPSMA00370772024, 683-12; RXS5F30,
EPSMA00381912024, 683-13; MHX - LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 12.771.442/0001-10,
GBE9G83, EPSMA00362712024, 683-13; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47,
EZO5279, EPSMA00374032024, 683-12; BZG4E13, EPSMA00370322024, 683-12; FWB3A76,
EPSMA00423172024, 683-13; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20,
RHD7G61, EPSMA00366742024, 683-13; MINERACAO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA,
83.647.750/0006-91, RAH4801, EPSMA00370302024,
683-12; MINERADORA SANTO
EXPEDITO LTDA, 01.133.510/0002-80, ONQ9C16, EPSMA00378032024, 683-13; R CG 2 D 7 4 ,
EPSMA00420442024, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11,
PPX9395, EPSMA00381562024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0062-36, RAT 2 A 2 4 ,
EPSMA00380102024,
683-12;
MINERACAO
FRONTEIRA
LTDA,
61.155.883/0001-01,
RHL1I76, EPSMA00383022024, 683-12; MINERACAO MILIANE LTDA, 09.421.090/0001-69,
JBK8A90,
EPSMA00383632024,
683-13;
MJ
BEGE
POLIDO
MARMORE
LTDA,
10.988.755/0001-08,
EFV5J45,
EPSMA00424312024,
683-13;
MINERVA
S.A.,
67.620.377/0061-55, EXO9B46, EPSMA00422772024, 683-13; MOHAWK REVESTIMENTOS
COCAL
DO
SUL
LTDA, 86.532.538/0032-69,
NZP9A99,
EPSMA00313782024,
683-12;
MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04,
QUN8J73, EPSMA00394682024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31942/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68,
SDX0J75, FRMEV01450852024, 606-82; THAIMARA APARECIDA ESPRESOLA, ***.660.288-**,
BWI3J09, FRMEV01701032024, 606-82; TGS TRANSPORTE LTDA, 17.354.030/0001-07,
QIC6967, FRMEV01463532024, 606-82; THAUANY COMERCIO & INDUSTRIA DE ARTIGOS DE
CAMA, MESA E BANHO LTDA, 10.708.421/0001-25, QUB0C55, FRMEV01572142024, 606-82;
THE FLASH TRANSPORTES LTDA, 02.410.888/0001-66, RXZ1D54, FRMEV01919862024, 606-
82;
THAUANE
PALOMA
BARBON
TRANSPORTES,
36.773.955/0001-29,
IJO4A08,
FRMEV01860332024, 606-82; POINT CAR AUTO SOCORRO LTDA, 00.209.214/0001-72,
MIR9439, FRMEV02153112024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, ***.341.469-**, MFP6I42,
FRMEV02161662024,
606-82;
APARECIDA
MATERIAS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
19.243.317/0001-87, QXZ9B70, FRMEV02161752024, 606-82; SM LOGISTICA E AS S ES S O R I A
EM TRANSPORTES LTDA, 27.999.250/0001-33, SEM2D74, FRMEV02150862024, 606-82;
MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV02160952024, 606-82;
JOSE FERNANDO DA SILVA, ***.488.158-**, CUB4740, FRMEV02130642024, 606-82;
ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA, 10.849.732/0001-04, BAY1F89, FRMEV02160882024, 606-
82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW5A00, FRMEV02134192024,
606-82; JFW TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63, SHC7B54, FRMEV02133422024,
606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, LRR8H63, FRMEV02133632024, 606-82;
OLDAIR JOSE SCHEFFER, ***.507.439-**, FDZ6I34, FRMEV02134902024, 606-82; R A
BREANSINI BRAGA LTDA, 33.340.789/0001-89, SFB7B18, FRMEV02134702024, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SSW3F06,
FRMEV02132372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31943/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
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