DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOSAIC
FERTILIZANTES
P&K
LTDA.,
33.931.486/0009-98,
BEW7J24,
EPSMA00369732024, 683-12; QXJ1839, EPSMA00367122024, 683-12; N G ROCHA,
22.572.421/0001-20, QJG5G83, EPSMA00364132024, 683-11; MULTILIFT LOGISTICA LTDA,
07.744.919/0006-43,
QPQ2152,
EPSMA00371312024,
683-12;
RCF3B35,
EPSMA00372672024,
683-12;
SRK1E42,
EPSMA00374892024,
683-12;
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0005-64, RHE3B83, EPSMA00375602024, 683-12;
MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0002-26, HIN1J90, EPSMA00375582024, 683-12;
NEOLUBES
INDUSTRIA
DE
LUBRIFICANTES
LTDA,
41.778.008/0009-18,
FDS7J96,
EPSMA00373842024,
683-11;
NACIONAL
DE
GRAFITE
LTDA,
21.228.861/0003-63,
NZV8900, EPSMA00376482024,
683-13; NELOIR
ANTONIO TOZZO,
***.567.209-**,
PRO7C59, EPSMA00381322024, 683-12; MULTISTONE MARMORES E GRANITOS LTDA,
29.712.598/0001-23,
SHX0D51,
EPSMA00381442024,
683-12;
NESTLE
NORDESTE
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 08.334.818/0001-52, SVT5E22, EPSMA00382002024, 683-
12; MWF COMERCIO LTDA, 20.941.508/0002-82, RBG2F38, EPSMA00406492024, 683-12;
MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0032-75, RBU1A86,
EPSMA00280512024, 683-12; MULTSOY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A,
02.854.839/0001-12, RHK7F69,
EPSMA00273952024, 683-13;
NATU PEDRAS
LTDA,
01.189.103/0002-95, EJZ7856, EPSMA00404142024, 683-13; MONSANTO DO BRASIL LTDA,
64.858.525/0067-71, OPP5J19, EPSMA00425642024, 683-12; MUNDO ELETRICO LTDA ,
24.249.706/0001-50, PPF3G86, EPSMA00421002024, 683-11; MULTIPLICA ATACADO LTDA,
38.034.109/0001-12, DAJ4J42, EPSMA00417812024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31945/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024,
606-82;
A
O
S
KOLLN,
15.594.007/0001-56,
NUG3A46,
FRMEV02152772024, 606-82;
ACACIA GUTIA
LTDA, 04.916.214/0001-63,
RYL2A44,
FRMEV02132482024, 606-82; 3M SILVA & SILVA LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 33.315.515/0001-30, BDP6B73, FRMEV02167662024, 606-82; AUTO
SOCORRO SIQUEIRA LTDA, 21.776.838/0001-41, KXO2D37, FRMEV02134092024, 606-82;
MARCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.660.942/0001-00, QZP8D61,
FRMEV02163742024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24,
RAX2B90, FRMEV02134252024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA,
73.421.760/0001-46,
CUB8601,
FRMEV02176532024,
606-82;
SXD2J64,
FRMEV02179812024, 606-82; AVE8J55, FRMEV02178842024, 606-82; AREIALTO E X T R AC AO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
AREIA
LTDA,
00.114.258/0001-19,
MSX8A05,
FRMEV02168172024, 606-82; BENEDITO OSVALDO ALVES SANTOS, ***.132.051-**,
LWU0A58, FRMEV02179842024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17,
RTC4C57,
FRMEV02141272024,
606-82;
PROACO
INDUSTRIA
METALURGICA
S.A.,
00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV02168392024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
84.696.178/0001-09,
MEJ7984,
FRMEV02151482024, 606-82; OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA, 28.549.289/0001-11,
BZB2D64,
FRMEV02159232024,
606-82;
PIRAMIDE
PRE-
MOLDADOS
LTDA,
03.348.979/0001-81, MLC8E67, FRMEV02151852024, 606-82; SEDENIR DA SILVA MAGNUS,
***.629.300-**, IQQ8A25, FRMEV02162342024, 606-82; ARI T. FIM LTDA, 36.459.607/0001-
81, JYR6C63, FRMEV02178352024, 606-82; ALTEVINO APARECIDO PEREIRA, ***.421.289-**,
AVD6A13, FRMEV02169572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31946/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, GET3D35, EPSMA00367442024,
683-12; SGF9B81, EPSMA00366662024, 683-12; SGE3J55, EPSMA00368082024, 683-12;
MTM9982,
EPSMA00372682024,
683-11;
PKM6543,
EPSMA00371522024,
683-13;
QZG0J00, EPSMA00373562024, 683-13; SGF7H93, EPSMA00377732024, 683-12; NILTON DE
SOUZA SILVA, ***.341.737-**, ELW7571, EPSMA00363872024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL
LTDA.,
60.561.800/0025-80,
SGI3C69,
EPSMA00364022024,
683-12;
SGH7F82,
EPSMA00366192024,
683-12;
SGA5C17,
EPSMA00374822024,
683-12;
RBB5I19,
EPSMA00377992024,
683-12;
SGB5F65,
EPSMA00379182024,
683-11;
RBB5I82,
EPSMA00377972024, 683-12; NOVA ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA,
21.503.207/0001-59, BCN7193, EPSMA00371122024, 683-11; NOVAPOL PLASTICOS LTDA,
07.600.033/0001-11, BUS2648, EPSMA00380492024, 683-13; NICOLETTI TEXTIL LTDA,
43.256.171/0001-99,
OGG8805,
EPSMA00395702024,
683-13;
NOVA
ESTRELA
EMBALAGENS LTDA, 05.441.633/0001-59, SGJ4I06, EPSMA00402172024, 683-12; CAL
BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, MTZ5F72, EPSMA00422852024, 683-12; BETUNEL
INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 60.546.801/0031-02, NPF7B54, EPSMA00423632024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31947/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82;
TIAGO JOSE
FERREIRA, 09.464.500/0001-59,
BDF1H30,
FRMEV01440792024, 606-82;
TIAGO FRANCISCO SILVA COMERCIO
DE BATERIAS,
35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV01733602024, 606-82; TIAGO ANDRE TEIXEIRA
VILELA, ***.762.486-**, MTZ5F90, FRMEV01748712024, 606-82; THMS LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 11.222.281/0001-43, SYL2G58, FRMEV01413752024, 606-82; THM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.346.662/0001-41, QUR7B84, FRMEV01308822024, 606-
82;
QXB3H25, FRMEV02113002024,
606-82;
TIAGO
CARNEIRO NEVES
OLIVEIRA,
19.300.361/0001-81, RPH8D00, FRMEV01190982024, 606-82; TIAGO ALEXANDRE KOJO &
KOJO LTDA, 24.532.476/0001-31, MHH5370, FRMEV01562542024, 606-82; TIAGO CAIRES
PEREIRA & CIA LTDA, 17.324.812/0001-95, RCS1I17, FRMEV01625642024, 606-82; THOR
AUTO SOCORRO LTDA, 30.961.495/0001-86, QIP8A95, FRMEV01425982024, 606-82; TIAGO
ALMEIDA CORREA, ***.258.186-**, PZL5F05, FRMEV01871642024, 606-82; SIMONE
OECKSLER JUSTINO, ***.003.219-**, QIE1950, FRMEV02168442024, 606-82; QIE1950,
FRMEV02184602024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RKZ0F04, FRMEV02159222024, 606-82; 3 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 46.469.598/0001-
63, PJN4G25, FRMEV02191042024, 606-82; AGROPECUARIA SM3 LTDA, 54.894.145/0001-
02,
SPI1D69,
FRMEV02168562024,
606-82; AGROSSUI
COMERCIO,
TRANSPORTE
E
REPRESENTACOES LTDA,
01.195.838/0001-40, QJS3080,
FRMEV02167112024, 606-82;
AGUINALDO DE SOUZA PONTE, ***.288.566-**, KON2I36, FRMEV02180932024, 606-82;
ALEXANDRO TAVARES LIMA, 13.342.460/0001-40, SDR0D75, FRMEV02167092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31948/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.,
05.969.945/0006-44, PPD2J46, EPSMA00386542024, 683-12; SFQ2C32, EPSMA00424052024,
683-12; NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.796.122/0001-03,
SRI2A77, EPSMA00381862024, 683-13; OLDAIR LIMA DE ALMEIDA, ***.133.757-**, AMY8940,
EPSMA00385572024, 683-11; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73,
BDM4J40, EPSMA00384602024, 683-12; MPA3300, EPSMA00404022024, 683-11; NOVELIS DO
BRASIL
LTDA., 60.561.800/0041-09,
JOX8H30,
EPSMA00382192024, 683-12;
ELW 3 1 0 4 ,
EPSMA00421552024,
683-12;
SCC0H73,
EPSMA00421182024,
683-12;
BDG9G95,
EPSMA00416802024,
683-12;
ORSI LOGISTICA
LTDA,
13.872.662/0011-75,
RAC1E03,
EPSMA00407302024, 683-13; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0002-11, HKE4158,
EPSMA00382572024, 683-13; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG3A90,
EPSMA00421702024,
683-12;
SGG3B06,
EPSMA00426982024,
683-12;
SGI3C34,
EPSMA00427452024,
683-13;
NUTRI
POWER
ADUBOS
E
FERTILIZANTES
LTDA,
26.859.533/0001-17, PEE0D60, EPSMA00404552024, 683-13; NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS
LTDA, 88.305.859/0021-01, RYD0A30, EPSMA00423402024, 683-12; OBELIA DA S I LV A
OLIVEIRA, ***.375.195-**, KHV1A28, EPSMA00416302024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL
S.A., 17.469.701/0104-82, PPV4E41, EPSMA00431172024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA,
04.176.513/0021-52, ESU9A76, EPSMA00427802024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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