DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31949/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TIROL PLANTAS COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS E
PAISAGISMO LTDA, 17.303.215/0001-84, HLZ6778, FRMEV01464092024, 606-82; TIC
TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, BBR4769, FRMEV01477512024, 606-82; FSN5J41,
FRMEV01157732024, 606-82; SFJ9H95, FRMEV01822742024, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES
KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QHC4438, FRMEV01448862024,
606-82; SXE9G33, FRMEV01597942024, 606-82; RYZ3I34, FRMEV01513642024, 606-82;
MKI0583, FRMEV01511752024, 606-82; RDW1F90, FRMEV01416722024, 606-82; RYG7B80,
FRMEV01421282024,
606-82;
MKI0583, 
FRMEV01426982024,
606-82;
RLK1C72,
FRMEV01459462024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
78.902.319/0001-08, 
BCN6E88,
FRMEV01739762024, 
606-82;
BCN6G55,
FRMEV01740242024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBE7D36,
FRMEV01753992024,
606-82; MSV1166,
FRMEV01612632024, 606-82;
TIMMERMANS
TRANSPORTES LTDA, 56.054.182/0001-38, ESS9I79, FRMEV01463102024, 606-82; TJ
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.337.789/0001-21, MHL4D71, FRMEV01944022024,
606-82; TJBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.866.158/0001-62, RAE6E28,
FRMEV02133842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31950/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETROCUYO DO SUL LTDA, 38.086.255/0001-91, KVR1I54, EPSMA00362032024,
683-13; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, RLO3J38, EPSMA00361722024,
683-11; RMI7A77, EPSMA00364792024, 683-12; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0026-03,
HDG1767, EPSMA00368722024, 683-12; BCO2C25, EPSMA00371322024, 683-12; SFE1J80,
EPSMA00373152024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1090-30,
RQS9B93, EPSMA00363902024, 683-11; PACIFICO E CARDOSO LTDA, 15.154.864/0001-35,
LTK8H23, EPSMA00364002024, 683-11; PAPELEIRA SANTA RITA LTDA, 10.671.781/0001-08,
RQN4H13, EPSMA00365742024, 683-13; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07,
SGA9I04, EPSMA00379752024, 683-11; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0024-75,
BDS3D90, EPSMA00371682024, 683-11; PAULO KUSTER JUNIOR, ***.201.197-**, JBX1C14,
EPSMA00371182024, 683-11; PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO, 43.218.296/0001-
24, SEZ3B51, EPSMA00377332024, 683-12; RAF7A98, EPSMA00386012024, 683-12; OXBOW
BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.501.662/0009-53, QJU3407,
EPSMA00376532024, 
683-12; 
PBG
S/A, 
83.475.913/0002-72, 
RYC6G30,
EPSMA00386142024, 683-12; RXN1I34, EPSMA00384832024, 683-12; OURO SAFRA S/A,
07.191.228/0012-08, JBP2C48, EPSMA00387842024, 683-12; PARAISO CEREAIS LTDA,
17.409.987/0001-03, 
RUE1E24,
EPSMA00264472024, 
683-12;
PARKER-MIGLIORINI
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, 15.347.566/0005-95, RKW7B31, EPSMA00429592024,
683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31951/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES
LAZZARIN, 
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TLM COMERCIAL LTDA, 24.758.964/0001-61, MMD1G21,
FRMEV01442782024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
51.142.621/0004-93, SFF7B58, FRMEV01323862024, 606-82; TMT LOGISTICA LTDA ,
13.053.302/0004-12, QPH5053, FRMEV01259152024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO
EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDW1F90, FRMEV01562732024, 606-82;
RAI1J43, FRMEV01607452024, 606-82; RYD9A96, FRMEV01573592024, 606-82; QJE9891,
FRMEV01836722024, 606-82; MKI0733, FRMEV01835542024, 606-82; TKS TRANSP O R T ES
LTDA, 04.072.541/0001-86, RAC9J52, FRMEV01648612024, 606-82; TMC-TRANSPORTE
MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, MFU8G99, FRMEV01803222024,
606-82; 
TNH 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
24.148.379/0001-40,
RXU3D00, 
FRMEV01934282024,
606-82;
JBO7I34,
FRMEV02093362024, 606-82; TN TRANSPORTES LTDA, 38.303.077/0001-03, QJJ5300,
FRMEV01860402024, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75,
RYH9G90, 
FRMEV01933322024,
606-82; 
BARBARA
MACHADO 
PEREIRA
LEMKE,
***.176.847-**, 
MSL6B76, 
FRMEV02191542024, 
606-82; 
A.R.V 
SOLUCOES 
EM
TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RYU6E29, FRMEV02135812024, 606-82; AC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, CUD7C28, FRMEV02145202024,
606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, GHJ6179, FRMEV02140312024, 606-
82; 
ANJOS 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.356.286/0001-66, 
RXN3A87,
FRMEV02179032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31952/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEYRANI BRASIL S/A, 01.276.156/0001-62, HIJ4406, EPSMA00386662024, 683-
13; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, QRJ7A33, EPSMA00362322024,
683-12; QRJ7A43, EPSMA00365832024, 683-12; RQN7J59, EPSMA00375892024, 683-12;
PLACO DO BRASIL LTDA, 00.700.460/0001-22, RLI2G53, EPSMA00362552024, 683-12;
PETROLEO 
BRASILEIRO
S 
A
PETROBRAS, 
33.000.167/1090-30,
RQQ4A27,
EPSMA00366682024, 
683-11; 
PETROLUB 
INDUSTRIAL 
DE 
LUBRIFICANTES 
LTDA,
17.195.231/0002-81, 
PWL2C09, 
EPSMA00388442024,
683-11; 
QMU0E60,
EPSMA00405722024, 
683-11;
PETROPOLIS 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
51.677.281/0002-33, 
PEA2A25, 
EPSMA00425912024, 
683-12; 
PDU1307,
EPSMA00415942024, 683-13; PLANTA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA, 28.733.010/0001-55,
QPR1194, EPSMA00294742024, 683-12; PIRAMIDE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ,
74.486.531/0003-34, RMI6A17, EPSMA00324802024, 683-12; PLASZOM ZOMER INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA, 85.285.963/0003-01, OLQ8A44, EPSMA00358252024, 683-13;
PETROLEO 
BRASILEIRO 
S 
A 
PETROBRAS, 
33.000.167/0643-47, 
JCT2D58,
EPSMA00400882024,
683-11;
JCT2D58, 
EPSMA00400902024,
683-11;
JCT2D58,
EPSMA00400892024, 683-11; JCT2D58, EPSMA00404812024, 683-11; PIANNA COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.621.867/0001-08, ASZ6H68, EPSMA00402822024,
683-11; PH 2009 RECICLAGEM LTDA, 06.236.452/0002-34, SEL6C20, EPSMA00423132024,
683-12; QQP2B75, EPSMA00417052024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31953/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de

                            

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