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DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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128
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYT4E57,
FRMEV01392212024,
606-82;
RDZ7H15, 
FRMEV01434192024,
606-82;
RYQ6F84,
FRMEV01449422024, 
606-82;
RLP9A90, 
FRMEV01404422024,
606-82; 
RLN6F08,
FRMEV01398282024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY7J84,
FRMEV01568232024, 
606-82;
EAH4891, 
FRMEV01775472024,
606-82; 
FWS1C46,
FRMEV01174172024, 606-82; EZx8328, FRMEV01225582024, 606-82; TNH TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
24.148.379/0001-40, 
RYD7F37,
FRMEV01958112024, 606-82; TOMAZ BARTH COSTAMILAN, ***.168.889-**, BEV9H28,
FRMEV01925862024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, BED3F23,
FRMEV01535362024, 
606-82;
TNORTE 
TRANSPORTADORA
DE 
VEICULOS
LTDA,
11.026.986/0001-95, HFF2181, FRMEV01784372024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA
LTDA, 58.338.138/0001-85, SVR3E69, FRMEV01993682024, 606-82; TOLEDO AMBIENTAL
LTDA, 03.585.028/0001-26, FRP8F23, FRMEV02065272024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, 
FXD5C01,
FRMEV02135632024,
606-82;
BSZ1H23, FRMEV02137182024, 606-82; MARECHAL TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001-
08, QIO5I53, FRMEV02165582024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06,
RMX3B51, FRMEV02223402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31955/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
80.436.520/0001-80, 
RLN6C90, 
FRMEV01827192024,
606-82; 
RLE9G43,
FRMEV01913572024, 
606-82;
TOP 
BOI
TRANSPORTES 
LTDA,
47.959.170/0001-61,
QAQ9H15, FRMEV01482602024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02,
BED3F24, FRMEV01921772024, 606-82; TOP CAMINHOES LTDA, 00.026.722/0001-15,
QDY7D94, FRMEV01861882024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66,
FWM5G85, 
FRMEV02091002024,
606-82; 
AJJ 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
13.443.546/0001-69, AOZ7I18, FRMEV02195742024, 606-82; JOSE CESAR GOMES QUEIROZ,
***.422.661-**, 
RRS8C42, 
FRMEV02138382024, 
606-82; 
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FJC4H36, FRMEV02138192024, 606-82; ABS LOG
TRANSPORTES 
E 
ORGANIZACAO 
LOGISTICA 
LTDA, 
00.092.446/0001-93, 
EJV7F08,
FRMEV02194492024, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
24.332.820/0001-49, MJW8J00, FRMEV02147812024, 606-82; AVIARIO SANTO ANTONIO
LTDA, 17.425.646/0004-66, NHS8C69, FRMEV02191682024, 606-82; A O S KOLLN,
15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV02194422024, 606-82; AZEVEDO TRANSPO R T ES
LTDA, 
39.821.425/0001-05, 
RRX1D28, 
FRMEV02194562024, 
606-82; 
3R 
FUSION
TRANSPORTES LTDA, 13.778.650/0001-04, FUK4E76, FRMEV02195752024, 606-82; AGRO
CITY
COMERCIO
E
REPRESENTACOES 
DE
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
37.483.625/0001-61, QCL3259,
FRMEV02187932024, 606-82;
47.740.257 DORACI DE
OLIVEIRA,
47.740.257/0001-43,
BUD4F79, 
FRMEV02193032024,
606-82;
CARISMA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, MHV1E02, FRMEV02141262024,
606-82; 
41.680.375
GEDISON 
COSTA
LEMOS, 
41.680.375/0001-27,
MJY5C38,
FRMEV02190482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RVP7G93,
FRMEV01134972024, 
606-82; 
SYA9B06,
FRMEV01634012024, 
606-82; 
RNG6A84,
FRMEV01674472024,
606-82; 
TOP
FLORIPA
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
12.278.797/0001-72, RAA4G71, FRMEV01669272024, 606-82; TORETI & TORETI CO M E R C I O
DE
CONCRETO 
USINADO
E 
ARGAMASSA
LTDA, 
03.386.517/0001-59,
QHK1086,
FRMEV01614682024, 
606-82;
TOQUINHO 
LOCACOES
E 
TERRAPLENAGEM
LTDA,
13.919.696/0001-04, 
BSY7D73,
FRMEV01549762024, 
606-82;
DEU4J88,
FRMEV01515562024, 606-82; REINALDO DE PAULA BARROS, ***.083.106-**, EJW7C82,
FRMEV02136812024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BJU9356,
FRMEV02209272024, 606-82;
A M
MAGALHAES TRANSPORTES,
45.329.176/0001-20,
AWW9G41, FRMEV02189912024, 606-82; MARIA DA GLORIA LOPES, ***.178.228-**,
DRB9I88, FRMEV02149962024, 606-82; SAUL FRANCO DE SOUSA, ***.730.351-**, KIY4J48,
FRMEV02224472024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FCE5C62,
FRMEV02228112024, 
606-82; 
MATLOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.805.588/0001-35,
RDT3H99, FRMEV02150002024, 606-82; NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
23.592.494/0001-46,
QPR7D88, 
FRMEV02142332024,
606-82;
SEKALOG
TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAJ0I04, FRMEV02148252024, 606-82; ITALO
VINICIUS MENDES BOTELHO, 17.909.660/0001-92, PUE4428, FRMEV02227952024, 606-82;
J R PEREIRA DA SILVA TRANSPORTE, 34.073.795/0001-80, AKO0I16, FRMEV02241322024,
606-82; SCANIA LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, SWR5E44, FRMEV02139262024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31957/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REFISA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 04.786.838/0001-03, MIT5A36,
EPSMA00361442024, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64,
FCV6H13, EPSMA00359042024, 683-12; SUC2I29, EPSMA00402462024, 683-12; RAIZEN
MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0003-04, RXU6I31, EPSMA00361222024, 683-11;
RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E
COSMETICOS
LTDA.,
27.668.893/0007-90, 
FOP6A72,
EPSMA00374082024,
683-11;
GDV6E99, 
EPSMA00368172024, 
683-12;
FCV6H13, 
EPSMA00380422024, 
683-12;
RECICLE.COM
COMERCIO
DE
FERRO E
ACO
LTDA,
06.370.775/0001-35,
HZQ6D99,
EPSMA00376012024, 
683-11;
REAL 
MAIA
TRANSPORTES 
TERRESTRES
LTDA,
01.945.637/0001-13, 
MWQ0D97, 
EPSMA00367032024, 
683-11; 
MWO0D77,
EPSMA00263162024, 683-13; MWH5D44, EPSMA00270952024, 683-13; RAPIDO FEDERAL
VIACAO 
LIMITADA, 
25.634.569/0015-35, 
QUG0471, 
EPSMA00376662024, 
683-11;
RECICLAR 
RECICLAGEM
DE 
MATERIAIS
LTDA, 
01.926.741/0001-60,
RTP4J35,
EPSMA00384592024, 683-12; RANDA PORTAS, MOLDURAS E COMPENSADOS LTDA,
79.082.939/0001-00, QIM3E82, EPSMA00388482024, 683-11; REFINARIA DE SAL GARCA
LTDA, 
05.967.403/0001-28, 
BZG7J36, 
EPSMA00388332024, 
683-11; 
RAIZEN 
S.A .,
33.453.598/0428-02, 
SYU4F30,
EPSMA00390432024, 
683-11;
GJH6C03,
EPSMA00413362024, 683-11; RTQ7B85, EPSMA00413412024, 683-11; REAL EXPRES S O
LIMITADA, 25.634.551/0001-38, QXB7748, EPSMA00407022024, 683-11; OMYA DO BRASIL
IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44,
PPY5E36, EPSMA00424762024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31958/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES
LAZZARIN, 
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RYI0B10,
FRMEV01789812024,
606-82;
RXO0B10, 
FRMEV01516062024,
606-82;
RXO0B10,
FRMEV01695852024, 
606-82;
RXO0B10, 
FRMEV02045202024,
606-82; 
TOSKY
TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, BEO5E05, FRMEV01197682024, 606-82; TR
KUJASKI TRANSPORTES LTDA, 50.484.155/0001-19, AVO0G35, FRMEV01171302024, 606-
82;
TR OSTETTO
TRANSPORTE DE
CARGAS
LTDA, 17.645.644/0001-30,
RYK8F10,
FRMEV01508742024, 
606-82; 
RKW2B84,
FRMEV01867142024, 
606-82; 
QJS5E80,
FRMEV02071492024, 
606-82;
QJS5E80, 
FRMEV02108832024,
606-82; 
TR
BOB
TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, PXP7B93, FRMEV01615112024, 606-82; TRANS

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