DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 15.697, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
21449/2024/SEI-MCOM
(12140278), 
que
integra
o
Processo
nº
53115.025028/2021-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTO AFONSO, Fistel
nº 50010415203, inscrita no CNPJ nº 19.197.854/0001-38, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, por meio do canal nº 296, no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.894,25 (dois mil oitocentos e noventa e quatro
reais e vinte e cinco centavo), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea
"b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 15.704, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
562, de 22/12/2011,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
21455/2024/SEI-MCOM
(12140527), 
que
integra
o
Processo
nº
53115.007920/2021-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DA GUIA, Fistel nº
50415140200, inscrita no CNPJ nº 09.227.786/0001-59, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 250, no Município
de Patos, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 11.088,20 (onze mil e oitenta
e oito reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea
"b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
R E T I F I C AÇÕ ES
Nas Portarias de 2 de janeiro de 2025, da Coordenação-Geral de Fiscalização,
Monitoramento e Apuração de Infração, publicadas no D.O.U de 6 de janeiro de 2025,
Seção 1, página 7/8, onde se lê: PORTARIA Nº 15.433, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, A
COORDENADORA-GERAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO, 
MONITORAMENTO 
E 
APURAÇÃO 
DE
INFRAÇÕES, Leia-se: PORTARIA Nº 15.433, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, O DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO.
Nas Portarias de 2 de janeiro de 2025, da Coordenação-Geral de Fiscalização,
Monitoramento e Apuração de Infração, publicadas no D.O.U de 6 de janeiro de 2025,
seção 1, página 8, onde se lê: PORTARIA Nº 15.700, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, A
COORDENADORA-GERAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO, 
MONITORAMENTO 
E 
APURAÇÃO 
DE
INFRAÇÕES, Leia-se: PORTARIA Nº 15.700, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, O DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 102, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53516.004496/2024-22: Outorga à ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS
E LOGISTICA S.A., CNPJ nº 81.716.144/0001-40, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 103 - Processo nº 53516.004457/2024-25: EPR LITORAL PIONEIRO S.A., CNPJ nº
51.137.031/0001-20.
Nº 104 - Processo nº 53516.000037/2025-51: RPMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACO ES
LTDA, CNPJ nº 09.158.923/0002-21.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade,
e tendo
como
área de
prestação de
serviço
todo o
território
nacional:
Nº 127 - Processo nº 53504.000013/2025-31: FABIO PAULINO NUNES, CPF nº ***.327.628-**.
Nº 128 - Processo nº 53504.000025/2025-65: ROBERTO ANTONIO MAZZONETTO, CPF nº
***.499.388-**.
Nº 
129 
- 
Processo 
nº 
53504.000033/2025-10: 
TEKCEL 
EMPREENDIMENTOS 
E
PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 59.448.134/0001-12.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 17.892, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Outorgar autorização de uso das radiofrequências à GLOBO COMUNICACAO E PART I C I P ACO ES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0026-52, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Nº 46 Expedir autorização a DALVIO EMILIO TEIXEIRA CLO, CPF nº ***.227.316-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 47 Expedir autorização à ASSOCIACAO COMUNITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO
ARTISTICO E CULTURAL DE MARAVILHAS, CNPJ nº 13.846.194/0001-92, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Nº 105. Processo nº 53542.000009/2025-16. Expede autorização a LUIZ AUGUSTO TOME
NASCENTE, CPF nº ***.806.261-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 120. Processo nº 53542.002696/2024-23. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 48.708.267/0015-60,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 17.793, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53508.005696/2024-00. Expede autorização à Mce Navegacoes
Servicos e Comercio Ltda, CNPJ nº 42400896000146, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17.812, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.010543/2024-14. Expede autorização à Claudio Antunes de
Oliveira, CNPJ nº 05114658824, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17.795, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53508.005708/2024-98. Expede autorização à Jorge Luiz Calaza
Rocha, CNPJ nº 60042311772, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17.854, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53512.000752/2024-42. Expede autorização à Jackson de Laia
Cosme, CNPJ nº 09610911773, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17.844, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.010957/2024-35. Expede autorização à Lucas Colette, CNPJ
nº 35100996803, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17.839, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.010944/2024-66. Expede autorização à Simone Mendes
Producoes Musicais Ltda, CNPJ nº 32377952000115, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17.842, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.010911/2024-16. Expede autorização à Mario Wallace
Simonsen Neto, CNPJ nº 13034212836, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente