DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
37 - Processo nº: 16682.721037/2012-25 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
38 - Processo nº: 10540.721273/2014-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
39 - Processo nº: 10980.728274/2012-76
- Recorrente: ELEMEC IND
MEC.MET.MONT.MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11 - REPETITIVOS - 1
40 - Processo nº: 19515.721523/2014-25 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA DE
SEGUROS DE VIDA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19515.721517/2014-78 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA DE
SEGUROS DE VIDA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
42 - Processo nº: 19515.720748/2016-26 - Recorrente: AGRELL CONSTRUCAO LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
43 - Processo nº: 19515.720750/2016-03 - Recorrente: AGRELL CONSTRUCAO LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.677706/2009-04 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.694377/2009-58 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.694379/2009-47 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.677701/2009-73 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.677702/2009-18 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.677704/2009-15 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.677705/2009-51 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.677698/2009-98 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.677699/2009-32 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12 - PER/DCOMP - 3
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
53 - Processo nº: 13855.901791/2014-91 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10660.912729/2016-86 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: INSTITUTO CLAUDIA MARQUES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
55 - Processo nº: 18186.004928/2010-88 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 13 - REPETITIVOS - 2
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
56 - Processo nº: 11080.911022/2009-17 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.911006/2009-24 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.911007/2009-79 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.911008/2009-13 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.911011/2009-37 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.911012/2009-81 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.911013/2009-26 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.911015/2009-15 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.911017/2009-12 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.911018/2009-59 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.911021/2009-72 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO
GRAFICO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16327.911446/2009-65 - Recorrente: HP FINANCIAL SERVICES
ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.913885/2012-24 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.913341/2012-62 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.913882/2012-91 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.913883/2012-35 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.913884/2012-80 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.913886/2012-79 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.913887/2012-13 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.913888/2012-68 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 14 - LUCROS NO EXTERIOR
76 - Processo nº: 11610.003314/2003-53 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 
- 
Processo 
nº:
10680.005386/2005-19 
- 
Recorrente: 
GERANIUM
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 15 - COMPENSAÇÕES DIVERSAS
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
78 - Processo nº: 12448.930371/2012-90 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA
DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
79 - Processo nº: 10880.940492/2011-24 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
80 - Processo nº: 19515.720370/2013-18 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
81 - Processo nº: 10880.916585/2010-57 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 16 - TEMAS DIVERSOS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
82 - Processo nº: 10240.720251/2016-19 - Recorrente: SUPERMERCADO MILAO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
83 - Processo nº: 10880.919925/2017-78 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: TIM CELULAR S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
84 - Processo nº: 10830.922796/2009-81 - Recorrente: CPFL JAGUARIUNA
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
85 - Processo nº: 10932.720125/2014-04 - Embargante: TRANSFORME INDUSTRIA
E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
86 - Processo nº: 18470.722381/2020-62 - Recorrente: MINIMERCADO RARO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28 a 30/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 28 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
1 
-
Processo 
nº:
13884.722009/2016-94 
-
Recorrente: 
HELBOR
EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
2
-
Processo
nº: 16327.720581/2016-22
-
Recorrente:
PORTO
SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.722247/2011-70 - Recorrente: SOUZA LIMA SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4 - Processo nº: 11634.720004/2016-43 - Embargante: SEARA INDUSTRIA E
COMERCIO
DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15956.720069/2019-50 - Embargante: NAVI CARNES -
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
6 - Processo nº: 13609.721426/2012-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE CURVELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
7 - Processo nº: 12571.720362/2011-96 - Recorrente: PAULO FRANCISCO
REUSING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA
Relator(a): WESLEY ROCHA
8 - Processo nº: 10970.720191/2017-62 - Recorrente: MARCELO BALERINI DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14485.001709/2007-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MC CANN ERICKSON PUBLICIDADE LIMITADA
10 - Processo nº: 14485.001749/2007-68 - Recorrente: MCCANN ERICKSON
PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.722614/2016-17 - Recorrente: CIRCULO DE APOIO A
APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DE GOIANIA - CAMP/GNIA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
12 - Processo nº: 10280.720652/2013-41 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO E PARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 2: IRPF
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
13 - Processo nº: 15868.720092/2015-18 - Recorrente: ELIO JESUS LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.735681/2012-01 - Recorrente: MAURO GOULART FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18470.726265/2013-93 - Recorrente: VALTER SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
16 - Processo nº: 19515.004277/2010-10 - Recorrente: JOANA APARECIDA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL