DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
60 - Processo nº: 11080.901053/2012-65 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.901054/2012-18 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.901056/2012-07 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.901057/2012-43 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.901059/2012-32 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.901060/2012-67 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.901061/2012-10 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.901062/2012-56 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.901065/2012-90 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.901066/2012-34 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.901069/2012-78 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.901070/2012-01 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.901071/2012-47 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.901073/2012-36 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.901068/2012-23 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.901039/2012-61 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.901040/2012-96 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.901041/2012-31 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.901042/2012-85 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.901043/2012-20 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.901044/2012-74 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.901045/2012-19 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.901046/2012-63 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.901047/2012-16 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.901048/2012-52 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.901052/2012-11 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.901055/2012-54 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.901063/2012-09 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.901064/2012-45 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.901067/2012-89 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.901072/2012-91 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.901074/2012-81 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.901075/2012-25 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.728406/2012-76 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10120.724745/2019-73 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10120.724747/2019-62 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10120.724748/2019-15 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10120.724746/2019-18 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
98 - Processo nº: 11516.723708/2016-14
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11516.723709/2016-69
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11516.723710/2016-93
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11516.723711/2016-38
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
102 - Processo nº: 15444.720110/2018-87 - Embargante: AMERICANAS S.A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
SEGUNDA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 27 a 31/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 27/01/2025 e fim às
23h59min do dia 31/01/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.11080.730896/2017-85
.2 a 19
.
.20
.18220.720341/2021-17
.21 a 27
.
.40
.10680.900159/2016-43
.41 a 41
.
.44
.16682.903243/2013-32
.45 a 46
.
.47
.11684.720171/2018-61
.48 a 48
DIA 27 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
1 - Processo nº:
11080.730896/2017-85 - Recorrente: BURITIRAMA
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº:
11080.731204/2017-16 - Recorrente: BURITIRAMA
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº:
11080.731462/2017-01 - Recorrente: BURITIRAMA
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº:
11080.731991/2017-04 - Recorrente: BURITIRAMA
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
-
Processo
nº: 11080.738495/2018-54
-
Recorrente:
GERDAU
ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
-
Processo
nº: 11080.739053/2018-25
-
Recorrente:
GERDAU
ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15251.720235/2019-55 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE
OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15251.720236/2019-08 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE
OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15251.720237/2019-44 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE
OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15251.720241/2019-11 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE
OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15251.720247/2019-80 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE
OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.721068/2022-58 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18220.725243/2020-87 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18220.725244/2020-21 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18220.725248/2020-18 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18220.730680/2021-01 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18220.730681/2021-48 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18220.730683/2021-37 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18220.730685/2021-26 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
20 - Processo nº: 18220.720341/2021-17 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
21 - Processo nº: 10120.726622/2016-24 - Recorrente: AGREX DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
-
Processo 
nº: 
11080.732373/2017-73 
-
Recorrente: 
DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
-
Processo 
nº: 
11080.732380/2017-75 
-
Recorrente: 
DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
-
Processo 
nº: 
11080.732466/2017-06 
-
Recorrente: 
DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.732837/2018-22 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.736506/2019-42 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18220.729262/2020-82 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
28 - Processo nº: 11080.732370/2018-11 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.732384/2018-34 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
30 - Processo nº: 11080.728571/2018-13 - Recorrente: SUCOCITRICO
CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13851.900865/2014-11 - Recorrente: SUCOCITRICO
CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12448.727539/2013-62 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA
SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15374.724270/2009-85 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA
SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15374.964731/2009-51 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA
SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
35 - Processo nº: 11065.722826/2019-11 - Recorrente: DIRECAO SUL
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
36 - Processo nº: 15578.000274/2009-88 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
37 - Processo nº: 17227.720251/2020-12 - Recorrente: ZINZANE COMERCIO
E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 17227.720352/2020-85 - Recorrente: ZINZANE COMERCIO
E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 17227.720353/2020-20 - Recorrente: ZINZANE COMERCIO
E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
40 - Processo nº: 10680.900159/2016-43 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
41 - Processo nº: 10680.900160/2016-78 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
42 -
Processo nº: 16682.900281/2013-33 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº: 16682.900642/2013-41 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 -
Processo nº: 16682.903243/2013-32 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
45 -
Processo nº: 16682.903244/2013-87 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº: 16682.903693/2013-25 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
47 - Processo nº: 11684.720171/2018-61 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL