DOE 07/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº004  | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2025
mil e setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, 
inciso XV, da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA: Luís Fernando 
Simões da Silva RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Luís Fernando Simões da Silva
ORDENADOR DE DESPESAS
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2024/0014
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 1.221.545,52: PROCESSO Nº: 56072.001216 / 2024-89 ZPE CEARÁ 
OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades da área de tecnologia da informação da ZPE CEARÁ. JUSTIFICATIVA: A presente contratação emerge como uma 
solução necessária e prudente para mitigar os riscos de interrupção nos serviços da área de tecnologia da informação, cuja execução garante os serviços 
meio e fim desta Companhia. Estes serviços são ininterruptos e não podem ser descontinuados, assim, enquanto não se conclui o devido processo licitatório, 
faz-se necessária a formalização desta Dispensa Emergencial, visto que a conclusão deste certame foi adiada em razão da tentativa de adequação do escopo 
contratual para contemplar a ampliação de categorias funcionais, proposta que se mostrou inviável neste momento em virtude de limitações orçamentárias, 
embora essencial para atender às crescentes demandas operacionais da estatal. VALOR GLOBAL: 1.221.545,52 ( um milhão, duzentos e vinte e um mil, 
quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA: Luís 
Fernando Simões da Silva RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Luís Fernando Simões da Silva
ORDENADOR DE DESPESAS
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2024/NUP 22001.147180/2024-09 - IG: 1360262 - SACC: 1304605
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, 
Secretária da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e 
domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: a EMPRESA CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, , 
estabelecida na Rua Presidente Dutra, nº 262, Alto Guaramiranga, Canindé/CE, CEP: 62.700-000 , inscrita no CNPJ sob o nº 11.417.068/0001-97, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a). ANTÔNIO LAIRTON JUCA PEREIRA, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade 
nº 185610989 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 495.303.053-20, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2024, publicado no D.O.E 
de 29.02.2024,; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e 
execução ao contrato, que tem por objeto o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Aracoiaba do Estado 
do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - 
VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO O valor para custear as despesas com a continuação 
do serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Aracoiaba do Estado do Ceará de que trata a CLÁUSULA 
QUINTA – dos Preços e do Reajustamento do contrato, ora aditado, será de R$ R$ 1.933.955,10 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, novecentos e 
cinquenta e cinco reais e dez centavos), uma vez que não possui saldo residual conforme justificativa exarada na CI nº º 000001/2024/SEDUC/CECOF, 
datado em 16/12/2024, às fls. 02/03 e IG nº 1360262, constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da 
vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados na vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 30 de janeiro de 2025 até 29 de janeiro 
de 2026 e no prazo de execução por mais 215 (duzentos e quinze) dias letivos, a contar de 30 de janeiro de 2025 até 29 de janeiro de 2026, conforme CI nº 
000001/2024/SEDUC/CECOF datado de 16/12/2024, às fls. 02/03. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato 
original.; XII - DATA: 30 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, Contratante, ANTÔNIO 
LAIRTON JUCA PEREIRA - Empresa Caio Construções e Serviços Ltda - Contratada. TESTEMUNHAS: 1.EDINALDO SOUZA DE PAULA, 2. GEMA 
GALGANE FRANÇA BUENO AIRES . Fortaleza 03 de janeiro de 2025.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº71/2024/NUP 22001.108737/2024-88 - IG: 1360230 - SACC: 1323197
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 71/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, 
Secretário(a) da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente 
e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MULTILASER INDUSTRIAL S.A., com sede na Rua Josepha 
Gomes de Souza, nº 382 – Bairro: Distrito Industrial Pires, Extrema/MG, CEP: 37.642-902, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 59.717.553/0006-17, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a). TIAGO GRIEBELER SANDI, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 
5.497.510-7 SSP/MG, inscrito(a) no CPF sob o nº 074.412.439-55, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2024, publicado no D.O.E 
de 25.06.2024; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, I, b, §1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor ao contrato, que 
tem por objeto aquisição de tablets, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor complementar para adquirir os tablets para atender à Secretaria da Educação – SEDUC, de que trata a 
CLÁUSULA QUINTA, ora aditado, será de R$ 9.359.480,00 (nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), passando de R$ 
100.390.520,00 (cem milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e vinte reais) para R$ 109.750.000,00 (cento e nove milhões, setecentos e cinquenta mil 
reais), perfazendo um acréscimo de 10,66% (dez vírgula sessenta e seis por cento), conforme justificativa exarada no despacho CEPOR/COESC/SEDUC, 
datado em 17.12.24, às fls. 109/110.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais 
cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 30 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da 
Educação, Contratante, TIAGO GRIEBELER SANDI - Empresa Multilaser Industrial S.A. - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. ILCIMAR GOMES VIEIRA, 
2. FRANCISCO ELVIS RODRIGUES DE OLIVEIRA.Fortaleza 03 de janeiro de 2025.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº031/2024  (SACC:1319674)
PROCESSO Nº19001.406596/2024-51
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº19001.406596/2024-51 – CONTRATO N° 031/2024 – OBJETO: versa sobre a Contratação de empresa na prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender 
as necessidades da área TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. – Aplicação da sanção de advertência – Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – Representante legal da Sefaz/Ce: Guilherme França Moraes , Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna – Contratada: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no cnpj sob o n°09.172.237/0001-24 – Representante legal 
da contratada: LUANNA SIMÕES PEREIRA – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0866/2024 em 19 de  
novembro de 2024 e OFÍCIO Nº 070/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ em 23 de dezembro de 2024. OCORRÊNCIA:em razão do não pagamento dos valores