DOE 07/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº004 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 04706936/2017, RESOLVE CONCEDER nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional Federal n°47, de 05 de julho de 2005, a
servidora, HELOISA HELENA LISBÔA MAGALHÃES, CPF 12271896304, exercente da função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência
21, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 084110-1-8, lotado na
Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/07/2017, tendo como
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº nº 16.206 de 17/03/2017 c/c Art. 1º, do Decreto nº 32.202 de 20/04/2017
993,63
Gratificação por Tempo de Serviço – 20% - Art. 43, § 1°, da Lei Estadual n° 9.826 de 14/05/1974
198,72
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – 20% - Art. 61, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, na forma prevista da Lei nº 11.965 de 17/06/1992
198,72
TOTAL
1.391,07
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta no processo n° 02814405/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a
servidora MARIA FÁTIMA BRAGA DE SOUZA, CPF 045.015.863-20, que ocupa o cargo de MÉDICO, nível/referência 7, Grupo Ocupacional de Serviços
Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 00921114, lotada na Secretaria da Saúde – SESA, APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/04/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei n° 16.206/2017, Decreto 32.202/2017 (referência 7) com efeitos financeiros da referência 11 conforme art. 5º da Lei 17.181/2020
4.654,96
Gratificação por Tempo de Serviço – 10% - Lei 9.826/1974
465,50
TOTAL
5.120,46
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1° ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº61/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS inscrita no CNPJ sob o n° 08.675.169/0001/-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230- Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MOVIMENTO INTEGRADO DE SAÚDE
MENTAL (MISMEC) - PROJETO 4 VARA, inscrita no CNPJ sob o n°00.804.975/0001-72, com sede na Rua Professor Isaías, 456 - Pirambu, Forta-
leza-CE, CEP n° 60.333-735, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Adalberto de
Paula Barreto, resolvem firmar o presente Aditivo ao Acordo de Cooperação acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do
Estado do Ceará de 1989, da lei Complementar Federal n° 101/2000, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n°
32.810/2018 e suas alterações, através do Processo Administrativo n° 47001.020666/2024-13. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do
Acordo de Cooperação Técnica nº61/2024, o qual tem com como objeto a cooperação mútua entre os partícipes, com vistas a promover ações integradas
e complementares, voltadas às comunidades socialmente vulneráveis que residem no bairro Pirambu e adjacências, atendidas pelo Projeto 4 Varas, objeti-
vando o enfrentamento das desigualdades, por meio da disponibilização de serviços, programas e projetos ofertados pela SPS, nas áreas de assistência social,
cidadania, segurança alimentar e nutricional, prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, inclusão social e produtiva, dentre outras. VIGÊNCIA: A
vigência do Instrumento original será prorrogada até 16 de dezembro de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de dezembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Adalberto de Paula Barreto - Movimento Integrado de Saúde Mental (MISMEC) - Projeto 4 Varas. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de janeiro de 2025.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº12/2024 IG N°1359307
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA - IDESC, inscrita no CNPJ sob o n.º :
04.602.576/0001-80, com sede na Rua Planalto do Pici, nº 1745, Bairro Pici, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Cíntia Teixeira Rocha, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, de acordo com o Processo nº
47001.019079/2024-81. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº
101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual
nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2024); f) no Ato Declaratório de Dispensa de Chamamento Público nº 24/2024. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração
a execução do Projeto Zona Viva De Cultura, Tecnologia e Qualificação, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração
Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.247.322,91 (um
milhão duzentos e quarenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso cons-
tante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100011.14.422.165.11659.03.335041.1.500910
0000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no
Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua
validade em 30 de junho de 2025, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser
apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27
de dezembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Cíntia Teixeira Rocha - Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania
- IDESC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 30 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°131/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças e GABRIELA ROCHA ARAUJO KOPPES, RG n.° 20080185406, CPF n.° 064.664.283-97, doravante
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens,
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados
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