DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3625 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
CONSIDERANDO que a edição de Decreto restringe-se a função 
regulamentar com a finalidade de complementar e executar leis, não 
podendo criar, modificar, ou extinguir direitos e obrigações; 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 771/21, ou outra posterior, 
não trouxe previsão acerca de prévia seleção pública simplificada para 
provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e 
Coordenador Pedagógico, não sendo possível tal inovação por 
Decreto; 
CONSIDERANDO a elaboração de projeto de Lei para envio à 
Câmara Municipal, criando banco de gestores e estabelecendo 
critérios para realização de nova seleção pública simplificada para 
provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e 
Coordenador Pedagógico; 
  
RESOLVE: 
  
Art.1°. ANULAR o Decreto 036/2023 em razão da extrapolação da 
função regulamentar, bem como, o edital nº 03/2023 da Secretaria 
Municipal de Educação, e, por consequência, o banco de gestores 
escolares resultante do referido processo seletivo. 
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de janeiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:831BB8E9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 68/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, a senhora LUCYLENE NONATO LEITE, portadora 
de RG nº. 20070811517, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF 
sob o nº. 057.543.573-97, para o exercício do Cargo de GERENTE 
DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, em conformidade com o 
disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da 
Lei Municipal 540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de janeiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:EE2A75D6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CE- 002/2024 – 
SEEL. 
 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
  
EXTRATO DE CONTRATO  
  
PROCESSO: CE- 002/2024 – SEEL. 
  
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE 
ARENINHA NA LOCALIDADE DE BEIRA RIO NO MUNICIPIO 
DE ALTO SANTO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE ESPORTE E LAZER, DESTE MUNICÍPIO. 
  
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA N.º. 2201 27 811 1900 1.008 – CONSTRUÇÃO 
DE ARENINHAS; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – 
OBRAS E INSTALAÇÕES. 
  
VALOR 
GLOBAL: 
R$ 
451.113.68 
(QUATROCENTOS 
E 
CINQUENTA E UM MIL, CENTO E TREZE REAIS E SESSENTA 
E OITO CENTAVOS).  
  
DURAÇÃO DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2025. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E 
LAZER. 
  
REPRESENTANTE: FRANCISCO SAVIO NUNES DIOGENES – 
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER. 
  
CONTRATADA: BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA / CNPJ Nº. 41.332.445/0001-56. 
REPRESENTANTE: 
TEREZA 
MARIA 
BARBOSA 
– 
REPRESENTANTE LEGAL – CPF Nº. 002.584.963-80. 
  
ALTO SANTO - CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.  
 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:5B8F891E 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE - 010/2023 – 
DIVERSAS 
 
COMISSÃO DE PREGÃO 
  
EXTRATO DE CONTRATO  
  
PROCESSO: PE - 010/2023 – DIVERSAS 
  
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
  
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVES DE 
REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 
NOS 
APARELHOS 
DE 
REFRIGERAÇÃO 
(BEBEDOUROS, 
REFRIGERADORES, 
FREEZERS, 
GELADEIRAS 
E 
CONDICIONADORES DE AR), FOGÃO CONVENCIONAL, 
INDUSTRIAL, 
FORNO 
INDUSTRIAL 
E 
DEMAIS 
ELETRODOMÉSTICOS, AFIM DE ATENDER A TODAS AS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. 
  
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA N.º. 2101 08 244 0202 2.031 – GESTÃO DOS 
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB / 2101 08 244 
0202 2.031 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA / 2101 08 244 0205 2.037 – GESTÃO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA – IGD PBF; ELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. 
VALOR GLOBAL: 63.071,56 (SESSENTA E TRÊS MIL, 
SETENTA UM REAL E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).  
  
DURAÇÃO DO CONTRATO: 08 DE NOVEMBRO DE 2025.