DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3625 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
COMPROVANTE DE CONTA BANCÁRIA (BANCO, AGÊNCIA, 
Nº DA CONTA SALÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE) 
COM BANCO CONVENIADO (BRADESCO OU NEXT). 
DECLARAÇÃO 
DE 
DESEMPEDIMENTO 
(CONFORME 
MODELO ANEXO III). 
DECLARAÇÃO DE BENS (CONFORME MODELO ANEXO IV). 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Eu, 
________________, 
CPF 
nº 
______________ 
RG 
nº 
__________________ 
Órgão 
Exped. 
____________, 
telefone 
(_____)______________, na falta de documentos para comprovação 
de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de 
agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, 
ser residente e domiciliado no endereço _______________________. 
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os 
efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar 
na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção 
penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição 
abaixo: 
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração 
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar 
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato 
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 
multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, 
se o documento é particular.   
___________,_______/________/__________ 
  
–––––––––––– 
Declarante 
  
ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
  
Eu, 
(NOME 
COMPLETO), 
(nacionalidade), 
(estado 
civil), 
(profissão), portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do 
RG), inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação 
completa, com endereço da residência e informações complementares 
e pertinentes a identificação do candidato), DECLARO por livre e 
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer 
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer 
incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o 
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso 
Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado 
através do Decreto Municipal nº 011/2023, realizado pela Prefeitura 
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará. 
  
Alto Santo-CE, _____ de __________________ de 2025. 
  
________________ 
Declarante 
  
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS 
  
Eu, (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARO para os devidos 
fins que: 
  
( ) Não possuo bens. 
( ) Possuo os bens, conforme discriminação e valor abaixo 
especificado: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR EM R$ 
  
  
  
  
  
  
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
  
Alto Santo-CE, _____ de __________________ de 2025.  
__________________ 
Declarante 
Publicado por: 
Andressa Oliveira Dos Reis 
Código Identificador:8B2B5103 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 026/2025, DE 01 DE JANEIRO DE 2025. 
 
PORTARIA Nº 026/2025, DE 01 DE JANEIRO DE 2025. 
  
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO 
NORTE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições 
conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do 
Município de Antonina do Norte – CE e considerando as 
disposições da Lei de Licitações 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Designar os servidores abaixo para comporem a 
Comissão Permanente de Licitação – CLP do Município de 
Antonina do Norte/CE: 
  
Antônio Paes da Silva – Matrícula nº 2047 – CPF nº 021.717.633-02 
(Presidente) 
Maria Paloma Leite de Sousa – Matrícula nº 1195 – CPF nº 
053.938.303-19 (Membro); 
Fernanda Alexandre de Araújo – Matrícula nº 1194 – CPF nº 
012.816.263-50 (Membro). 
  
Art. 2º A Comissão de Licitação contará, no desempenho de suas 
funções essenciais, com o auxílio da Procuradoria Jurídica. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de janeiro 
de 2025. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:7145CBF2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 027/2025, DE 01 DE JANEIRO DE 2025. 
 
PORTARIA Nº 027/2025, DE 01 DE JANEIRO DE 2025. 
  
NOMEIA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, NA 
FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições 
conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do 
Município de Antonina do Norte – CE e tendo em vista o que 
determina a Lei Federal nº 14.133/2021,