DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

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GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2025.01.07.001, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

Institui Preço Público Para a Concessão de Direito
Real de Uso, na forma que indica e dá outras
providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o positivado no art. 246, Parágrafo único, “e” e
“f” do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 010/2013);
CONSIDERANDO a necessidade de unificar o preço público das
concessões de direito real de uso, com as necessárias correções
anuais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 7,45 (Sete reais e quarenta e
cinco centavos) por m² (metro quadrado) para o preço público das
concessões de direito real de uso de bens públicos municipais.
Parágrafo único. O valor definido no caput deste artigo será
reajustado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Decreto nº 1185/2024, de 11 de abril de 2024.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 07 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:B22656EB

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.02.001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Controlador Geral
CNE, da Controladoria Geral do Município, o Sr. Cleiton Rocha
Alves, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 de
janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
02 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:ED0EE748

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 2025.01.02.062, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Chefe da Seção de
Almoxarifado CC2, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra.
Flavilane Chagas Barbosa, de conformidade com a Lei Municipal
n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
02 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:99C3938E

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.02.002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Diretor da Divisão de
Estatística e Informações CC1, da Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, a Sra. Gleiciana de
Sousa Teixeira, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022,
de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
02 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:3B3BB1BD

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.02.063, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Diretor da Divisão
Administrativa CC1, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra.
Jacqueline dos Santos Sena, de conformidade com a Lei Municipal
n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
02 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8CC6B98A

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.02.003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;