DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3625 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Supervisor (a) Escolar, 
da Secretaria Municipal de Educação, a Sr. (a) Cláudia Regina de 
Alcântara, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 
de janeiro de 2022, e legislação correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
02 de janeiro de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:4853FC89 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 2025.01.02.038, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que 
indica. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;  
RESOLVE:  
Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Supervisor (a) Escolar, 
da Secretaria Municipal de Educação, a Sr. (a) Claudomir Cardoso 
da Silva, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 
de janeiro de 2022, e legislação correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
02 de janeiro de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:E38930D2 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 2025.01.02.004, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
Trata da correção da Unidade Fiscal de Referência do 
Município – UFIRM do Fortim, na forma que indica 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, 
CONSIDERANDO a previsão legal constante no §1º do art. 251, da 
Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 (Código 
Tributário do Município de Fortim), que autoriza a correção anual da 
Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM; 
CONSIDERANDO, ainda, a anualidade da correção da Unidade 
Fiscal de Referência do Município – UFIRM pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 
meses.  
DECRETA:  
Art. 1º. Este Decreto trata da correção da Unidade Fiscal de 
Referência do Município – UFIRM. 
Art. 2º. A Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, a 
partir de 01 de janeiro de 2025, corresponderá a R$ 4,46 (Quatro reais 
e quarenta e seis centavos). 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o Decreto Municipal nº 1145/2024, de 02 de janeiro de 
2024, e retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2025. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 02 de janeiro de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:0C42BBC8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 
2309.01/2024 - SMAP - REFERENTE AO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
1009.01/2024 - SMAP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO Nº 2309.01/2024 - SMAP - referente ao Processo 
Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1009.01/2024 - 
SMAP. PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de 
Agricultura e Pesca; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO DE PESCA, COM CREA 
ATIVO, PARA FAZER VISTORIA NAS EMBARCAÇÕES DE 
MAIOR E MENOR PORTE, PESQUEIRAS PARA A PESCA DA 
LAGOSTA, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA E PESCA DO MUNICÍPIO DE FORTIM – 
CEARÁ, CONFORME PORTARIA DE Nº MPA Nº 197 DE 27 DE 
FEVEREIRO 
DE 
2024; 
CONTRATADO: 
DAMARES 
GUIMARÃES DA COSTA, inscrita no CPF sob n° 743.858.953-68; 
VIGÊNCIA: De 22 de Novembro até 31 de Dezembro de 2024. 
ORDENADOR DE DESPESAS: TIAGO GURGEL DE MOURA - 
Secretário de Agricultura e Pesca. Fortim/CE, 07 de janeiro de 2025. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:3190EE5F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 
0803.01/2021 - SMS, N° 0803.02/2021 – SME, N° 0803.03/2021 – 
GAB - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
TOMADA DE PREÇOS N° 0202.01/2021-PMF/TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO N° 0803.01/2021 - SMS, N° 0803.02/2021 – SME, N° 
0803.03/2021 – GAB - referente ao Processo Administrativo de 
TOMADA DE PREÇOS N° 0202.01/2021-PMF/TP. PARTES: 
Município de Fortim, através das Secretarias de Saúde; Educação e 
Gabinete do Prefeito; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO 
ESPECIALIZADO 
EM 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
ADMINISTRATIVA COMPREENDENDO ACOMPANHAMENTO 
DAS DIVERSAS FASES DAS DESPESAS PÚBLICAS JUNTO ÀS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FORTIM - CEARÁ; CONTRATADO: LICICAP 
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES LTDA, 
inscrita no CNPJ n° 26.681.201/0001-95; VIGÊNCIA: De 01 de 
janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025. SECRETÁRIOS (AS) 
MUNICIPAIS: KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária 
Municipal de Saúde; IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - 
Secretária Municipal de Educação; 
  
WILLIAM COSTA LIMA 
Chefe do Gabinete do Prefeito. 
  
Fortim/CE, 07 de janeiro de 2025. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:1F8B612C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE 
AUTORIZAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 0201.01/2025 - SMAS