DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3625 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               124 
 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear FRANCISCO JOSÉ MAIA FIRMO, inscrito no 
CPF n° 723.478.803-49, para exercer o cargo de provimento em 
comissão, como DIRETOR DO CADASTRO ÚNICO do Município 
de Groaíras. 
  
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção 
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis 
nos termos das normas vigentes. 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos 
retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 6º dia do mês 
de janeiro de 2025. 
  
VIRGINA SOUZA AGUIAR 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:DE730275 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 47/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Nomeia o Diretor Clínico do Hospital e Maternidade 
Joaquim Guimarães do Município de Groaíras e dá 
outras providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 
2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em 
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e 
altera a nomenclatura de cargos; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 701/2016, de 16 de outubro 
de 2016, que alterou a Lei Municipal Nº 699/2016, de 12 de setembro 
de 2016. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear LEAN DE SOUSA OLIVEIRA, inscrito no CPF 
n° 600.461.243-06, para exercer o cargo de provimento em comissão, 
como DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL E MATERNIDADE 
JOAQUIM GUIMARÃES do Município de Groaíras. 
  
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção 
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis 
nos termos das normas vigentes. 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos 
retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 6º dia do mês 
de janeiro de 2025. 
 
  
VIRGINA SOUZA AGUIAR 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:C64F88DF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO CONTRATUAL 
 
EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO N°: 20240196-SEC-
FUNDO. TERMO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
2024.12.04.01 / ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N.º 2024.04.04.02. Tombado sob o nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
00.003/2024-SRP PE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. 
Objeto: 
AQUISIÇÕES 
FUTURAS 
DE 
MATERIAL 
DE 
EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IBARETAMA/CE, MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS N.º 2024.04.04.02, DECORRENTE DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 00.003/2024-SRP PE DO MUNICÍPIO DE 
BANABUIÚ/CE. 
Doravante 
CONTRATADA: 
COMERCIAL 
CANAÃ LTDA, inscrita no CNPJ: 43.773.533/0001-19. Perfazendo 
o Valor Total do Contrato de: R$ 260.585,44 (Duzentos e sessenta 
mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
E 
CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e 
Cultura. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.  
  
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:08DF28E5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 004/2025 
 
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 
765/2021, que fixa o vencimento mínimo dos 
servidores públicos do município de Ibiapina, na 
forma que indica e adota outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos 
Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em 
conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica do Município de 
Ibiapina e, considerando as disposições da Lei Municipal nº 765/2021, 
  
Considerando o decreto presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro 
de 2024, que fixou, nacionalmente, o valor do salário-mínimo em R$ 
1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Fica fixado o salário-mínimo no município de Ibiapina, no 
valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a todos os 
servidores em caráter efetivo, comissionado, temporário e/ou 
prestadores de serviços, em consonância com a Lei Municipal n° 
765/2021. 
  
§1°. As disposições inscritas no caput do art. 1º estão consolidadas no 
Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe 
sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 
2025. 
  
§2º. As necessárias e efetivas adequações na folha de pagamento 
serão realizadas pelo setor contábil/financeiro e setor pessoal, ambos 
da Secretaria de Administração e Finanças, com vistas à atualização 
dos valores das remunerações dos servidores que, porventura, 
percebam abaixo do mínimo em 2025.