DOMCE 08/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

www.diariomunicipal.com.br/aprece 165

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, que estabelece a
estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a
criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades
municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a
implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos
públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a
eficiência
dos
serviços
públicos
municipais,
por
meio
do
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa,
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da
população;
RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR a Sra. LEIDY DAIANE BARBOSA
PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 050.090.363-80, para ocupar o
cargo de DIRETORA GERAL DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas
necessárias.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 03 de
janeiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:8AEB07C0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 676/GP/2024

PORTARIA NO 676/GP/2024

DISPÕE
SOBRE
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDORA EFETIVA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, Prefeito Municipal de Mauriti, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, e:

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE/CE), no exercício de suas competências previstas na Lei
Estadual nº 12.509/1995, desenvolve, por meio de Grupo de Trabalho
instituído pela Portaria nº 937/2024, publicada no DOE-TCE em 29
de novembro de 2024, a ação de acompanhamento dos dados
encaminhados
via
SIM,
no
âmbito
do projeto
estratégico
“Identificação,
comunicação
e
monitoramento
de
possíveis
irregularidades com uso de inteligência”;

CONSIDERANDO o disposto na Comunicação de Ocorrência nº
240017ª, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE/CE), por intermédio da Secretaria de Controle Externo -
Assessoria de Informações Estratégicas e Operações Especiais, que
constatou inconsistências relacionadas à presença de servidor ativo
com idade superior a 75 anos;

CONSIDERANDO que a correção tempestiva e espontânea de
irregularidades pode prevenir a abertura de processos administrativos
de
controle
externo
exclusivamente
para
apuração
de
responsabilidade, desde que as irregularidades sejam devidamente
sanadas;

CONSIDERANDO, ainda, que, de acordo com o artigo 40, § 1º,
inciso II, da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria
compulsória de servidores públicos ocorre aos 75 anos de idade,
independentemente do sexo, conforme regra vigente desde 2015;
RESOLVE:

Art. 1º. Fica EXONERADA, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal de 1988, a partir de 31 de dezembro de
2024, a Sra. ANTONIA SAMPAIO DE LACERDA LEANDRO, CPF
nº 068.191.251-00, matrícula funcional nº 0634859, servidora pública
municipal efetiva, ocupante do cargo de Médica junto à Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Mauriti.

Art. 2º. Determinar que uma cópia da presente Portaria seja
encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Mauriti para as providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando-se as disposições em contrário, devendo ser amplamente
divulgada e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 19 de
dezembro de 2024

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:FD0D24B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
SEGUNDO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2024.06.26.02/SEINFRA. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE POÇOS
PROFUNDOS, EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO
DE
MAURITI/CE.
EMPRESA:
A
&
P
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125,
dispositivo da Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores.
VALOR
ACRESCIDO:
(R$
82.466,92).
Assina
pelo
CONTRATANTE: José Henrique Carneiro – Ordenador de Despesas
da Secretaria Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina pela
CONTRATADA: Francisco Paulo de Sousa. Mauriti/CE, 11 de
dezembro de 2024.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:3C92F270

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº