DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
EDITAL Nº 1/2025
APROVACAO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDAVEL
O Superintendente do MinistErio da Agricultura e Pecuaria no Estado de RO no
uso das suas atribuicoes, com base nas analises tecnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4774648/2024, protocolado em 23/09/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de INDUSTRIA DE LATICINIOS
VITORIA LTDA, CNPJ nº 08.220.108/0001-00, para aquisicao de creditos presumidos da
Contribuicao PIS/Pasep e da Cofins da aplicacao no Programa Mais Leite Saudavel, com
periodo de execucao de 02/09/2024 a 31/08/2027.
.
ENIO ROBERTO MILANI
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 130093
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 21048.000416/2021-94.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/RR.
Contratado: 19.234.161/0001-78 - OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº. 01/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 08/02/2025 a 07/02/2026, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666
de 1993.. Vigência: 08/02/2025 a 07/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
210.221,40. Data de Assinatura: 07/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 130022
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 21014.002398/2020-91.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/CE.
Contratado: 15.450.656/0001-83 - CRIAR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: alterar a cláusula segunda - vigência do
contrato nº 01/2020, firmado em 30/12/2020, que passa a ter a seguinte redação: o
presente contrato fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/01/2025
à 31/12/2025 , conforme fundamentação no art. 57,inciso ii.. Vigência: 01/01/2025 a
31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.920,36. Data de Assinatura:
30/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, inscrita no 87.590.998/0001-00, situado a Rua Carlos
Enslin, 165 Bairro: Centro, CEP: 96950-000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito,
Marciano Ravanello, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que
consta no Processo SEI nº 21042.006154/2024-74 e em observância às disposições da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01
Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV,
no valor de R$ 111.810,55 (Cento e Onze Mil e Oitocentos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco
Centavos), A doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da
Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN
29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024,
que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul
afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional
nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de
calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências
derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no
PARECER 
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, 
a 
NOTA 
JURÍDICA 
nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida
José Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420,
inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente,
José Cleber Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023,
publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante
denominado 
DOADOR
e 
o 
MUNICÍPIO 
DE
CAMBARÁ 
DO 
SUL,
inscrita 
no
88.756.929/0001-96, situado a Rua Dona Úrsula, 641 Bairro: Centro, CEP: 95480-000,
representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Ivan do Amaral Borges, Brasileiro,
doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
21042.006123/2024-13 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa
SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº
11,
de 29
de
novembro
de 2018,
o
DOADOR
transfere ao
DONATÁRIO,
01
Motoniveladora motor Diesel; potência mínima de 130 HP, no valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais), A doação de bem adquirido com recurso oriundo de
Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento
Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO
20ZV 
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 
20.608.1144 
20ZV.
A 
presente
Doação 
é
operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o
Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública
no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de
chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece,
para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública
em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de
eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE CANGUÇU, inscrita no
88.861.430/0001-49, situado a Rua Praça Dr. Francisco Carlos, 240 Bairro: Centro, CEP: 96600-
000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Marcus Vinicius Müller Pegoraro, Brasileiro,
doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
21042.006122/2024-79 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de
15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de
2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4;
motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 110.251,80 (cento e dez mil e
duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) e 01 Motoniveladora motor Diesel;
potência mínima de 130 HP, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), a
doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no
Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o
exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A
presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que
"Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública
no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas
intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território
nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio
Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA
JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, inscrita
no 87.613.212/0001-22, situado a Rua Av. do Comércio, 364 Bairro: Centro, CEP: 98390-000,
representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Leonir Koche, Brasileiro, doravante denominado
DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006130/2024-15 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11
de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao
DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a Diesel;
potência de 80 CV, no valor de R$ 110.251,80 (cento e dez mil e duzentos e cinquenta e um
reais e oitenta centavos) e 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a
Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 111.810,55 (Cento e Onze Mil e Oitocentos e Dez
Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de
Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral
da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada
considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de
maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio
Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do
Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do
estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme
consta
no
PARECER
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU,
a
NOTA
JURÍDICA
nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS
LOUREIROS, inscrita no 94.703.964/0001-40, situado a Avenida José Pedro Loureiro de Mello,
1070 Bairro: Centro, CEP: 99.605-000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Artur
Cereza, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no
Processo SEI nº 21042.006171/2024-10 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa
SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29
de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração
por pneus 4x4; motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 110.251,80 (cento
e dez mil e duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), a doação de bem adquirido
com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional
aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024,
dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é
operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº
57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do
Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o
Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento
às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme
consta
no
PARECER
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU,
a
NOTA
JURÍDICA
nº
00002/2024/CNDE/CGU/AGU.consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA
JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida
José Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420,
inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente,
José Cleber Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023,
publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante
denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE JÓIA, inscrita no 89.650.121/0001-92, situado
a Rua Dr. Edmar Kruel, 188 Bairro: Centro, CEP: 98180-000, representado neste ato pelo
Senhor Prefeito, Adriano
Marangon de Lima, Brasileiro,
doravante denominado
DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006155/2024-19 e
em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de
maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de
2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus
4x4; motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 110.251,80 (cento
e dez mil e duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), a doação de bem
adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso
Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o
exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144
20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº
57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o
estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº
36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de
calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências
derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no
PARECER 
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, 
a 
NOTA 
JURÍDICA 
nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .