DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010800005
5
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE SANTANA DA B OA
VISTA, inscrita no 90.483.082/0001-65, situado a Rua Independência, 374 Bairro: Centro, CEP:
96590-000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Garleno Alves da Silva, Brasileiro,
doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
21042.006135/2024-48 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de
15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de
2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4;
motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 111.810,55 (cento e onze mil e
oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), a doação de bem adquirido com recurso
oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao
Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da
AÇÃO
20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
20.608.1144 20ZV.
A
presente Doação
é
operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº
57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do
Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o
Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento
às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme
consta
no
PARECER
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU,
a
NOTA
JURÍDICA
nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO
SUL, inscrita no 92.406.453/0001-30, situado a Rua Eduardo Cerbaro, 88 - Centro, CEP: 99.270-
000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Fernando Perin, Brasileiro, doravante
denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.004839/2024-
86 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Retroescavadeira com motor de 4 cilindros e volume cilíndrico de
4 litros alimentado a Diesel; Potência bruta mínima de 79 HP, no valor de R$ 315.000,00
(trezentos e quinze mil reais), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda
71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União
- PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que
reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 0041 3 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, inscrita
no 87.592.861/0001-94, situado a Rua General Osório, 200 Bairro: Centro, CEP: 96900-000,
representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Armando Mayerhofer, Brasileiro, doravante
denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006119/2024-
55 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Motoniveladora motor Diesel; potência mínima de 130 HP, no
valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), a doação de bem adquirido com
recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao
Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da
AÇÃO
20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
20.608.1144 20ZV.
A
presente Doação
é
operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº
57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do
Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o
Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento
às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme
consta
no
PARECER
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU,
a
NOTA
JURÍDICA
nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, inscrita no
98.661.366/0001-06, situado a Avenida Nestor Frederico Henn, nº 1.645 - Centro, CEP: 96.880-
000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Gilson Adriano Becker, Brasileiro, doravante
denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.004817/2024-
16 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Retroescavadeira com motor de 4 cilindros e volume cilíndrico de
4 litros alimentado a Diesel; Potência bruta mínima de 79 HP, no valor de R$ 315.000,00
(trezentos e quinze mil reais), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda
71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União
- PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que
reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 0041 3 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: Matadouro Gavazzoni LTDA, estabelecido como FABRICANTE no
município de ANTÔNIO PRADO/RS, CNPJ 00.483.758/0002-09. Motivo: Ausência de
manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, documento (39843299). A empresa
recebeu penalidade de multa no processo administrativo (sei nº 39230100) .
O aviso de recebimento retornou como "não procurado" e que não respondeu
às tentativas de contatos realizadas pelo 10º SIPOA. Em caso de ausência de manifestação
da interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS
PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de produtos de
Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/706 - Porto Alegre/RS - CEP:
90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCIO ANDRE TODERO
Coordenador do 10º SIPOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: Graciano Ângelo Rezzadori, estabelecido como FABRICANTE no
município de MARCELINO RAMOS/RS, CNPJ 22.619.587/0001-54. Motivo: Ausência de
manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, documento (39220321).
A empresa recebeu penalidade de multa no processo administrativo (sei nº
39232444) .O aviso de recebimento retornou como "não procurado" e não respondeu às
tentativas de contatos realizadas pelo 10º SIPOA. Em caso de ausência de manifestação da
interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS
PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de produtos de
Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/706 - Porto Alegre/RS - CEP:
90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCIO ANDRE TODERO
Coordenador do 10º SIPOA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: Agro Rações Gabrielli LTDA, estabelecido como FABRICANTE E
FRACIONADOR no município de VILA MARIA/RS, CNPJ 45.456.669/0001-20 Motivo: Ausência
de manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, documento (39230982).
A empresa recebeu penalidade de multa no processo administrativo (sei nº
39230913) .O aviso de recebimento retornou como "não procurado" e não respondeu às
tentativas de contatos realizadas pelo 10º SIPOA. Em caso de ausência de manifestação da
interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS
PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de produtos de
Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-
420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCIO ANDRE TODERO
Coordenador do 10º SIPOA
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 130058
Nº Processo: 21181.000263/2024-93.
Pregão
Nº 
90127/2024.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / M G .
Contratado: 00.567.892/0001-07 - VISOMES COMERCIAL METROLOGICA LTDA. Objeto:
Contratação de
serviços continuados
de ajustes
e calibração
em medidores
de
temperatura; umidade; intensidade luminosa; intensidade sonora e velocidade de fluxo de
ar, com acreditação pelo INMETRO, pertencente à Rede Brasileira de Calibração - RBC..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/01/2025 a
06/01/2026. Valor Total: R$ 80.765,00. Data de Assinatura: 06/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 130058
Nº Processo: 21181.000697/2024-93.
Pregão
Nº 
90033/2024.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / M G .
Contratado: 97.549.823/0001-02 - CATEDRAL DE SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços de vigia com dedicação exclusiva de mão de obra, para
atender as necessidades do LFDA/MG prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Vigência: 20/01/2025 a 20/01/2026. Valor Total: R$
286.226,77. Data de Assinatura: 07/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 130102
Nº Processo: 21043.000930/2024-12.
Dispensa 
Nº 
90021/2024. 
Contratante: 
LABORATORIO 
FEDERAL 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / S P .
Contratado: 21.205.134/0001-19 - CLS EXTINTORES E ENGENHARIA DE COMBATE A
INCENDIO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para a
prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de extintores de incêndio para
o LFDA/SP.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/01/2025 a
01/05/2025. Valor Total: R$ 7.710,00. Data de Assinatura: 06/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2024 - UASG 130102
Nº Processo: 21052.015336/2024-17.
Dispensa
Nº 
90019/2024.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / S P .
Contratado: 12.149.610/0001-30 - SUPERNETWORK TELECOM LTDA. Objeto: Contratação
de serviços de empresa especializada na manutenção de extintores e mangueiras de
incêndio, em proveito da Estação Quarentenária de Cananéia- EQC-SP.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/01/2025 a
07/01/2026. Valor Total: R$ 36.000,00. Data de Assinatura: 07/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025).