DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE NONOAI, inscrita no
91.567.974/0001-07, situado a Padre Manoel Gomez Gonzalez, 509 Bairro: Centro, CEP: 99600-
000, representado neste ato pela Senhora Prefeita, Adriane Perin de Oliveira, Brasileira,
doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
21042.006132/2024-12 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de
15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de
2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4;
motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 111.810,55 (cento e onze mil e
oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), a doação de bem adquirido com recurso
oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao
Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da
AÇÃO
20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
20.608.1144 20ZV.
A
presente Doação
é
operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº
57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do
Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o
Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento
às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme
consta
no
PARECER
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU,
a
NOTA
JURÍDICA
nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE NOVO TIRADE N T ES ,
inscrita no 92.411.172/0001-76, situado a Rua Lúcio Cavalli, 246 Bairro: Centro, CEP: 98370-
000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Luiz Carlos Benedette, Brasileiro, doravante
denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006131/2024-
60 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a
Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 111.810,55 (cento e onze mil e oitocentos e dez reais
e cinquenta e cinco centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda
71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União
- PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que
reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 0041 3 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE PINHAL, inscrita no
92.005.586/0001-03, situado a Avenida 13 de maio, 1922 Bairro: Centro, CEP: 98.345-000,
representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Luiz Carlos Pinto Ribeiro, Brasileiro, doravante
denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006163/2024-
65 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a
Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 111.810,55 (cento e onze mil e oitocentos e dez reais
e cinquenta e cinco centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda
71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União
- PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que
reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 0041 3 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE RIO DOS ÍNDIOS, inscrita no 94.704.103/0001-86, situado a Rua Ângelo
Santinelli, 315 Bairro: Centro, CEP: 99.610-000, representado neste ato pelo Senhor
Prefeito, Flavio Golin, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que
consta no Processo SEI nº 21042.006151/2024-31 e em observância às disposições da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01
Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV,
no valor de R$ 111.810,55 (cento e onze mil e oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco
centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da
Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN
29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024,
que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul
afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional
nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de
calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências
derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no
PARECER 
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, 
a 
NOTA 
JURÍDICA 
nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE RIO PARDO, inscrita no
88.821.079/0001-62, situado a Rua Andrade Neves, 324 Bairro: Centro, CEP: 96640-000,
representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Rogério Luiz Monteiro, Brasileiro, doravante
denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006148/2024-
17 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a
Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 111.810,55 (cento e onze mil e oitocentos e dez reais
e cinquenta e cinco centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda
71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União
- PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que
reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 0041 3 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE RIOZINHO, inscrita no 92.401.553/0001-74, situado a Avenida Guerino
Pandolfo, 580 Bairro: Centro, CEP: 95695-000, representado neste ato pelo Senhor
Prefeito, Alceu Marcos Pretto, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006164/2024-18 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao
DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a Diesel;
potência de 80 CV, no valor de R$ 111.810,55 (cento e onze mil e oitocentos e dez reais
e cinquenta e cinco centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda
71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da
União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada
considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de
maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio
Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do
Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência
do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e
conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES, inscrita no 87.612.982/0001-50, situado a Rua Pe.
Anchieta, 221, Centro, CEP: 97.970-000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito,
Fernando Mattes Machry, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o
que consta no Processo SEI nº 21042.004814/2024-82 e em observância às disposições da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01
Motoniveladora motor Diesel; Potência mínima de 130 HP, no valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais), A doação de bem adquirido com recurso oriundo de
Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento
Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada
considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de
maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio
Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do
Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência
do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e
conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE MATA, inscrita no
88.485.412/0001-00, situado a Rua do Comércio, 495 Bairro: Centro, CEP: 97410-000,
representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Rogério Kuhn, Brasileiro, doravante denominado
DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006125/2024-11 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11
de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao
DONATÁRIO, 01 Escavadeira hidráulica de esteira; motor turbo intercooler a Diesel; potência
mínima de 99 HP, no valor de R$ 672.800,00 (seiscentos e setenta e dois mil e oitocentos reais),
a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no
Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o
exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A
presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que
"Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública
no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas
intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território
nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio
Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA
JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.