DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
906657. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora:
200330.
Convenente: SECRETARIA
DE
ESTADO
DA
SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 34841214000102. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 6.859.267,51, Valor de Contrapartida: R$ 6.859,27, Vigência: 15/01/2025 a
15/01/2026. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº
***.058.535-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 934341.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade
Gestora: 200330, Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, CNPJ
nº 06096391000176.
P.I. 127/2008, art.
30, VI..
Valor Total:
1.124.082,50, Valor de Contrapartida: 424.082,50, Vigência: 31/08/2022 a 08/08/2025.
Data de Assinatura: 07/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2024 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.010345/2024-71.
Inexigibilidade Nº
22/2024. Contratante:
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFES A
ECONOMICA .
Contratado:
42.356.782/0001-46 -
EBSCO
BRASIL
LTDA. Objeto:
Contratação
de
assinatura anual para acesso à plataforma oxford competition law, nos termos da
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência
(sei nº 1493479).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/01/2025 a
03/01/2026. Valor Total: R$ 23.635,44. Data de Assinatura: 03/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
"Contrato n°: 2024/000094 - Processo n°: 08700.008331/2023-15 PRODOC BRA/18/016 -
Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante:
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratada: Andressa Lin Fidelis. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual até 30/06/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº
08700.008331/2023-15 e Decreto nº 5.151/04, artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 28/12/2024."
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000039/2025-16. Partes: Voltalia Energia do Brasil Ltda. e EOL
Maral III SPE S.A. Advogados: Joyce Alves e Clovis Lores. Natureza da operação: aquisição
de ativos. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01);
comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 10, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000058/2025-34. Partes: Athon Energia S.A., Athon Soleil Energia
S.A. e Soleil Energia e Participações Ltda. Advogados: Ricardo Casanova Motta, Luiz Felipe
Teixeira Drummond e Mônica Bernardes de Andrade. Natureza da operação: consolidação
de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90034/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
29/11/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição via Registro de Preços,
de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO, a serem utilizadas para a
continuidade das ações de capacitação dos agentes, bem como para preservar a
segurança dos servidores e terceiros envolvidos nas atividades de fiscalização, conforme
condições exigências estabelecidas no Termo de Referência TR Digital nº 66/2024 -
Atualizado (SEI nº 21572785). Total de Itens Licitados: 00018 Novo Edital: 08/01/2025
das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício
Sede Ibama BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 08/01/2025 às 08h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20/01/2025, às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
CHARLES ROCHA DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIDEC - 07/01/2025) 193099-19211-2025NE000089
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193101
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 02003.000146/2021-93.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado:
05.901.136/0001-96 - SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2021 por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 06/12/2024 a 06/12/2025, nos termos do art. 57, iv, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 06/12/2024 a 06/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
14.400,00. Data de Assinatura: 05/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2024).
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000980/2024-21
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Se encontrando o Sr. PAULO CELESTINO DA SILVA, CPF: ***.340.234-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança
executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.A C DA SILVA SERVICOS, AUTO PECAS E TRANSPORTES
.45.294.877/0001-70
.
. PAULO CELESTINO DA SILVA
.***.340.234-**
. Débito
Tri/Ano
Venc.
.Principal
.1C.M
.2Juros- R$
.3Juros
.4Multa
.5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .14181466
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.41,44
.25,76
.196,02
. .14181467
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.37,47
.25,76
.192,05
. .14181468
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.33,27
.25,76
.187,85
. .14181469
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.29,07
.25,76
.183,65
. .14922609
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.25,2
.25,76
.179,78
. .14922610
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.21
.25,76
.175,58
. .14922611
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.16,99
.25,76
.171,57
. .14922612
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.13,41
.25,76
.167,99
. .Data dos Cálculos: 07/01/2025
. .
. .Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. .2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. .3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. .4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
Superintendente