DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL
TEMPORÁRIA PARA CAPTURAR TAINHA (MUGIL LIZA)
NO ANO DE 2025 NA
MODALIDADE EMALHE ANILHADO
3_MPESCA_8_002
ANEXO III
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
3_MPESCA_8_003
ANEXO IV
MODELO DE JUSTIFICATIVA
3_MPESCA_8_004
EDITAL
O Ministério da Pesca e Aquicultura, fundamenta-se na Portaria PGFN nº 819,
de 27 de julho de 2023 - Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta
de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, instituído pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e em cumprimento no art.
3º da Decisão Normativa TCU 126/2013, notifica o cessionário RARYSON PEDROSA
NAKAYAMA - CPF nº XXX.003.952-XX; que se encontra em endereço desconhecido, sobre a
inclusão do nome do condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público - CADIN.
As informações relativas poderão ser obtidas junto a este Ministério da Pesca
e Aquicultura - MPA, no endereço: Setor de Indústrias Gráficas - SIG, quadra 2, lotes 530
a 560, Térreo
- Edifício SOHESTE -
CEP 70.610-420 - Brasília
DF - E-mail:
cptce@mpa.gov.br.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
EDITAL
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 3º da
IN/TCU/35, de 23/8/2000 e na Portaria Interministerial nº 507 MPOG/MF/CGU de
24/11/2011 e suas alterações. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local
incerto e não sabido, o senhor: RODRIGO ROUBACH - CPF nº XXX.601.207-XX, para
pronunciar-se formalmente, se assim desejar, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis,
contados a partir da publicação no DOU, na condição de responsável solidário pelo
Contrato nº 022/2009, firmado entre o MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA e a
EMPRESA COSMO FERREIRA DE OLIVEIRA, sobre a constatação de irregularidades na sua
execução e/ou na prestação de contas, sob pena de instauração de Tomada de Contas
Especial, conforme art. 8º da Lei nº 8.443 de 16/07/1992, e na Instrução Normativa - TCU
nº 71/2012 de 28/11/2012 alterada pela Instrução Normativa - TCU nº 76/2016 de
23/11/2016 e nos termos que dispõe a Portaria Interministerial nº 507 MPOG/MF/CGU de
24/11/2011.
As informações relativas ao Contrato poderão ser obtidas junto a esta
Secretaria, no endereço abaixo:
Secretaria Executiva - SE/MPA
Ministério da Pesca e Aquicultura
Esplanada dos Ministérios, Bloco D - 4º andar - Edifício SEDE
CEP 70043-900 - BRASILIA/DF
Telefone: (61) 3276-4210 / 4836
E-mail: cptce@mpa.gov.br
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4° Aditivo ao Termo de Convênio n° 881341/2018
Processo n.°: 00350.001151/2018-42
Concedente: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: 49.381.076/0001-01
Convenente: Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá/AP - CNPJ:
34.926.188/0001-15
Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Convênio n.º
881341/2018, até 31 de dezembro de 2025
Vigência: Até 31 de Dezembro de 2025
Signatário Concedente: Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares - Secretária Nacional de
Aquicultura.
Signatário Convenente: Jorge Rafael Barbosa Almeida - Diretor Presidente do Instituto de
Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá/AP
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES