DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E.
S.
RODRIGUES
-
TRANSPORTES,
15.783.091/0001-56,
NYZ0550,
FRMEV03032252024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RLM0C79,
FRMEV03039462024,
606-82;
DURAES
PARTICIPACOES
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, 36.121.837/0001-36, FTH3F99, FRMEV03036832024, 606-82; DVR
TRANSPORTES
LTDA,
37.993.964/0001-98,
SFT5B52,
FRMEV03105212024,
606-82;
DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90,
TAL4J04, FRMEV03028152024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
07.654.975/0001-82, RRO5I17, FRMEV03161182024, 606-82; E4LOG SOLUCOES LO G I S T I C A S
LTDA,
27.773.153/0001-28, BXI7327,
FRMEV03124352024,
606-82;
DVM DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
10.382.713/0001-10,
DVM0E98,
FRMEV03157022024,
606-82;
FUL4A96, FRMEV03142302024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42,
RDX6A80, FRMEV03225212024, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA, 18.835.589/0001-03,
QRA5377, FRMEV03088032024, 606-82; SLK7D20, FRMEV03085202024, 606-82; ECM PR
TRANSPORTES LTDA, 30.615.068/0001-46, OOM6I86, FRMEV03121952024, 606-82; EAP
TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV03137662024, 606-82; DUVALE
TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IVJ0B40, FRMEV03167752024, 606-82; IUO0D42,
FRMEV03201512024,
606-82;
E
A
BENETTI,
15.355.565/0001-69,
APS7993,
FRMEV03129562024, 606-82; E P DESIDERIO LIMA - TRANSPORTES, 43.740.440/0001-98,
CZC4J33, FRMEV03369842024, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-
20,
OWM9H16,
FRMEV03183322024,
606-82;
E.
BORIM
TRANSPORTES
LTDA,
00.189.732/0001-71, RRQ1B48, FRMEV03140412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29547/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98,
FRMEV03033352024,
606-82;
EDER
CEZAR
EBERLE,
***.110.291-**,
OBS8F15,
FRMEV03063972024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B23,
FRMEV03101542024, 606-82; EDINA MALAQUIAS SOUSA, ***.573.599-**, AUL6B14,
FRMEV03027912024, 606-82; EDILSON VEICULOS LTDA, 86.554.060/0001-71, EJZ8510,
FRMEV03034472024, 606-82; EDENILSON SOBREIRA ALENCAR, ***.610.901-**, APN2755,
FRMEV03078242024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08,
RAO5A46, FRMEV03077282024, 606-82; RRV6A67, FRMEV03095352024, 606-82; EDMILSON
PEREIRA SILVEIRA, ***.884.911-**, QBK9I28, FRMEV03020522024, 606-82; EDGAR ALVES
DE SOUZA, ***.295.202-**, GSW0F50, FRMEV03129302024, 606-82; EDE TERRAPL E N AG E M ,
PAVIMENTACOES
E
CONSTRUCOES
LTDA,
57.805.087/0001-91,
CPV1958,
FRMEV03125102024, 606-82;
ECOTIRES CATARINENSE
SOLUCOES AMBIENTAIS
LTDA,
33.745.475/0001-66, RLH9C35, FRMEV03205612024, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA,
78.874.971/0001-58, RDY6D48, FRMEV03324282024, 606-82; ECOLOGICA CONST R U CO ES
LTDA, 04.461.607/0001-20, MIY4J20, FRMEV03150242024, 606-82; EDEVALDO DA SILVA,
***.999.389-**, LXK0J09,
FRMEV03201452024, 606-82;
ECOMAD MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, FPM1C50, FRMEV03121012024, 606-82; EDER
MEDEIROS GERMANN, ***.653.290-**, JAS6H53, FRMEV03373052024, 606-82; EDEMILSON
CORREA,
07.226.222/0001-76,
MIG7882,
FRMEV03365552024,
606-82;
EDENEY
VAVENCHACH LTDA,
14.007.903/0001-09, MMM5A14,
FRMEV03273542024, 606-82;
EDENIR LUBKE, ***.345.960-**, IMB2888, FRMEV03101622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29548/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON MARTINS, ***.713.389-**, BAP2H14, FRMEV03056442024, 606-82;
EDSON DE
LIMA, ***.511.809-**, RKZ2F75, FRMEV03041132024,
606-82; EDSON
COELHO PEREIRA, 17.606.552/0001-40, RKW8G60, FRMEV03086252024, 606-82; EDSON
DA SILVA ALVES, ***.181.598-**,
HLQ1A53, FRMEV03090812024, 606-82; EDN
LOCADORA
DE
VEICULOS
E TRANSPORTES
LTDA,
14.545.496/0001-93,
FWK9658,
FRMEV03310572024,
606-82;
EDUANA
TRANSPORTES
LTDA,
06.145.919/0001-50,
RAK0I95,
FRMEV03078352024,
606-82;
EDUAL
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
15.412.688/0001-94, RXZ3E77, FRMEV03059962024, 606-82; EDSON CARLOS STEG E R ,
31.502.014/0001-37,
REA7A18,
FRMEV03046372024,
606-82;
EDUARDO
ELADIO
ALIXANDRE
LTDA,
08.061.944/0001-80,
RYO8F95,
FRMEV03325862024,
606-82;
EDUARDO DA SILVA FARIAS, ***.610.310-**, INV0287, FRMEV03147002024, 606-82;
INV0287, FRMEV03191722024, 606-82; EDSON LUIS CORREA, ***.031.030-**, IJX 8 J 8 7 ,
FRMEV03135012024, 606-82; IJX8J87, FRMEV03135062024, 606-82; EDSON JUSTO DE
MEDEIROS, ***.737.800-**, IWK2B41, FRMEV03078382024, 606-82; EDSON JOSE
TOMASI,
08.181.155/0001-83,
IYR2087,
FRMEV03146792024,
606-82;
IYR2087,
FRMEV03033142024, 606-82; PLB5B49, FRMEV03033162024, 606-82; EDSON XAVIER
DOS SANTOS, ***.651.368-**, AOF1402, FRMEV03367122024, 606-82; EDUARDO AKIO
FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, IOR9468, FRMEV03032512024, 606-82;
EDSON LUIZ CARNEIRO, ***.953.689-**, IRX1959, FRMEV03365212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29549/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDORADO
TRANSPORTES
LTDA,
04.336.579/0001-19,
RRZ1C88,
FRMEV03028812024, 606-82; QVF4G39, FRMEV03052512024, 606-82; ELCIO JOSE FIGURA,
***.115.369-**, IVM1J93, FRMEV03034182024, 606-82; EDUARDO HENRIQUE ZAV AT I N I ,
***.576.119-**, AKM4803, FRMEV03032162024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO
LTDA,
09.166.926/0001-26,
SSX2J43,
FRMEV03060502024,
606-82;
ESS0536,
FRMEV03043072024,
606-82;
FRY0953,
FRMEV03144812024,
606-82;
FYO1C71,
FRMEV03060472024, 606-82;
FCZ2H17, FRMEV03097132024,
606-82; EDUARDO
R
FREDERICO, 07.052.444/0001-10, QTC2474, FRMEV03030902024, 606-82; ELENILSON LEITE
BONADIMAN, ***.510.787-**, MQR9D14, FRMEV03168202024, 606-82; EDYALEN G O M ES
SANTANA, ***.819.134-**, RRI7A46, FRMEV03146162024, 606-82; EDUARDO PUR N H AG E N
TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, MLR5I21, FRMEV03164902024, 606-82; RXP0J03,
FRMEV03116072024, 606-82; ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON, ***.533.240-**,
RAA5E18, FRMEV03202432024, 606-82; EDUARDO TRANSPORTE LTDA, 22.480.775/0001-44,
FEJ6F70, FRMEV03366462024, 606-82; EDUARDO RIBEIRO, ***.645.709-**, NGC2183,
FRMEV03236462024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16,
BRY1F14, FRMEV03118342024, 606-82; EGIDIO FRANCISCO, ***.147.749-**, MAQ 8 A 7 9 ,
FRMEV03377122024, 606-82; ELDI RODRIGUES DE SOUSA, ***.938.236-**, CUD8B29,
FRMEV03081142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31866/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
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