DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, PPI5E12, EPSMA00370372024, 683-12;
PPG8930, EPSMA00377522024, 683-13; MLS0J70, EPSMA00379402024, 683-12; BIOSYN
TECNOLOGIA
E
NUTRICAO
ANIMAL
LTDA,
07.683.465/0003-03,
AWX8H32,
EPSMA00372832024, 683-11; BRASISAL ALIMENTOS LTDA, 02.142.031/0001-02, RBC6E25,
EPSMA00380372024,
683-13;
BR
PARTNER
COMERCIO
E
IMPORTACAO
LTDA,
29.951.131/0001-36,
FNR4D65,
EPSMA00378872024,
683-12;
BRASKEM
S.A,
42.150.391/0008-47, ITC6505, EPSMA00379732024, 683-13; BRAZUL TRANSPORTE DE
VEICULOS LTDA, 60.395.589/0036-26, DPE3135, EPSMA00376702024, 683-13; BG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCL3J25, EPSMA00353122024,
683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0040-31, QJK6J62,
EPSMA00277042024,
683-13;
BRF
S.A.,
01.838.723/0224-49,
RYK4C12,
EPSMA00313602024,
683-12;
RYO4I92,
EPSMA00308032024,
683-12;
BRASIPLA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.225.953/0001-10, OKH7G66, EPSMA00314052024, 683-
13; BETA CARNES ALIMENTOS LTDA, 16.039.489/0001-45, QAX9J06, EPSMA00369692024,
683-12;
BIOENERGETICA
AROEIRA
S.A.,
08.355.201/0001-13,
RTW5D07,
EPSMA00428992024, 683-12; LLT2621, EPSMA00424662024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL
LTDA,
52.732.117/0001-63,
RAJ2E76,
EPSMA00427322024,
683-11;
RDV0A69,
EPSMA00427402024,
683-13;
RDV0A69,
EPSMA00427582024,
683-11;
RKZ8F44,
EPSMA00413272024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31890/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024,
606-82;
RODOMAPA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
11.298.153/0001-83, QQD8E00, FRMEV01881692024, 606-82; RODRIGO CELIO DOS SANTOS
LTDA,
14.281.595/0001-05,
AUW1H22,
FRMEV01904422024,
606-82;
RODONORTE
TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJP5240, FRMEV01920542024, 606-82; RXZ7J75,
FRMEV01913622024,
606-82;
QIX3520,
FRMEV01927732024,
606-82;
QIY0370,
FRMEV01927742024, 606-82; RKW1D84, FRMEV01926882024, 606-82; RODOPREMIUM
TRANSPORTES
LTDA,
20.911.943/0001-83,
SYG0G38,
FRMEV01915702024,
606-82;
RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0002-69, BVT1J21, FRMEV01897192024, 606-82;
RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, RLM8J88, FRMEV01922882024, 606-
82; RODOCARRO PLATAFORMAS E GUINCHOS LTDA, 03.094.900/0001-33, RXM9F21,
FRMEV01948242024,
606-82;
RODOJUSTI
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
05.031.652/0001-07, RLB6F36, FRMEV01903062024, 606-82; RODOMIGUEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 27.587.913/0001-02, GBR7D15, FRMEV01850272024, 606-82; RODRIGO MAC I E L
CARDOSO,
***.470.746-**,
PUG6J42,
FRMEV01282562024,
606-82;
RODOFAIXA
TRANSPORTES
LTDA,
00.672.491/0001-17,
BEF4C59,
FRMEV01657822024,
606-82;
RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLO2H13, FRMEV01867132024, 606-
82; RODOWAPI
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 07.223.409/0001-16,
RXK6E60,
FRMEV01892952024, 606-82; RODOLIGA
TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84,
RLP9A00, FRMEV02074082024, 606-82; RODOFORTE TRANSPORTES LTDA, 41.308.189/0001-
61, PPT4F04, FRMEV02069382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82;
RONEI DA
SILVA SOARES,
***.102.048-**, OXA8I19,
FRMEV01869842024, 606-82; RODRIGO RIBEIRO MUNHOZ DE VASCONCELOS, ***.910.248-
**, EJY1G37, FRMEV01899752024, 606-82; ROMILDO OLIVEIRA SILVA, ***.455.408-**,
MXA7759, FRMEV01912362024, 606-82; ROSALETE MARIA CASSARIL, ***.959.330-**,
NTP5H22, FRMEV01923522024, 606-82; RODRIGUES E COUTO LTDA, 02.492.735/0001-05,
ACS8E13,
FRMEV01940912024,
606-82;
ROSSO
E
CASAGRANDE
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
83.654.624/0001-50,
QIR6278,
FRMEV01941472024,
606-82;
RODRIGO MAGNUS RABELO, ***.129.619-**, QIB6H15, FRMEV01941882024, 606-82; ROTA
DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RSE7C15, FRMEV01934172024, 606-82; ROSATA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
28.948.581/0001-07,
RHT1B23,
FRMEV02250042024,
606-82; RODRIGUES
FOREST
COMERCIO
DE MADEIRAS
LTDA,
27.070.460/0001-42, RYP1B63, FRMEV01791992024, 606-82; RODRIGO MACIEL C A R D O S O,
***.470.746-**, PUG6J42, FRMEV01375192024, 606-82; PUG6J42, FRMEV01305952024,
606-82; ROSENI FRANCISCO DE SOUZA, ***.542.586-**, OWK4A86, FRMEV01239442024,
606-82; RONIVON MARQUES DE SOUZA, ***.237.586-**, HAM4D51, FRMEV01644692024,
606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, FSW0F75, FRMEV01920832024, 606-82;
RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79,
RYE0H38, FRMEV01847642024,
606-82; RODRIGUES
& RODRIGUES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47, SWJ0A92, FRMEV02121442024, 606-82; ROMAO
GOGOLLA INDUSTRIA DE ABRASIVOS E GRANALHAS LTDA, 72.908.502/0001-26, FMR7161,
FRMEV02072522024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, JBK7F21,
FRMEV02117352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31892/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARBOMIX
MINERAIS
LTDA,
09.456.660/0001-56,
BER6E81,
EPSMA00365682024,
683-12;
OCW3234,
EPSMA00368532024,
683-12;
RHL1D90,
EPSMA00387542024,
683-12;
BYD
DO BRASIL
LTDA.,
17.140.820/0011-53,
EJZ9103,
EPSMA00361652024, 683-13; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA,
06.135.402/0001-80,
AKU9I50,
EPSMA00368232024,
683-13;
BRF
S.A.,
01.838.723/0338-07, ENU3J41, EPSMA00370742024, 683-13; CARAMURU ALIMENTOS S/A,
00.080.671/0003-71, ESS7A92, EPSMA00375092024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A,
84.046.101/0057-48,
EJX5127,
EPSMA00380722024,
683-12;
FZD2B25,
EPSMA00390682024,
683-12;
CAPTAR
AGROBUSINESS
E
CONFINAMENTO
LTDA,
04.339.520/0001-84, RPY8A21, EPSMA00367762024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A,
84.046.101/0052-33,
MHU4J62,
EPSMA00381672024,
683-12;
CAL
BRASIL
LTDA,
39.282.561/0001-66, SFW1J44, EPSMA00385102024, 683-12; CALCARIO MOCELLIN LTDA,
35.387.973/0003-71, JAZ7C80, EPSMA00387572024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0443-37,
EHG0B95, EPSMA00375032024, 683-13; BRK TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA,
20.222.161/0001-37,
RQN7F20,
EPSMA00399502024,
683-12;
RQN7F20,
EPSMA00395212024, 683-12; RQM8E99, EPSMA00396412024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS
S/A, 84.046.101/0579-77, MPE7C45, EPSMA00309992024, 683-11; CAPITAL INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
RECICLAVEIS
LTDA,
06.096.335/0001-31,
JRO3143,
EPSMA00312952024, 683-11; CAMPARI DO BRASIL LTDA, 50.706.019/0018-74, SFI3A73,
EPSMA00420372024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31893/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-
63, RUO9G10, FRMEV01886482024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV01892792024, 606-82; SAMUEL SANTOS COSTA ,
***.882.155-**, IQM4I22, FRMEV01866972024, 606-82; IQM4I22, FRMEV01898462024,
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