Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010800132
132
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C58, FRMEV01898972024, 606-82;
RURICK SAYMON DE LIMA LOPES, ***.257.306-**, MMD2D85, FRMEV01935392024, 606-
82; SABRINA TRANSPORTES LTDA, 20.610.748/0001-13, BFZ7597, FRMEV01940652024,
606-82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, SRJ3D65,
FRMEV01941732024,
606-82; 
NGP1245,
FRMEV02061922024,
606-82;
S 
&
A
TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, DJF2652, FRMEV01941582024, 606-82; RJR2J86,
FRMEV01941992024, 606-82; RT SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA,
25.209.070/0001-85, MHU5A04,
FRMEV01862252024, 606-82;
S.O.S ALIMENTOS
E
TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, MIG5964, FRMEV01916602024, 606-82; S & F
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
INTEGRADA
LTDA, 
36.414.535/0001-56,
OMN9C35,
FRMEV01936682024, 606-82; SALLES FILHO TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA,
09.600.692/0001-83, FND8I20, FRMEV02229002024, 606-82; SA LOG SANTA AMELIA
LOGISTICA LTDA.,
06.922.337/0001-32, GGP1E02,
FRMEV01415622024, 606-82; S.G
TRANSPORTES LTDA, 33.754.951/0001-05, GJF9F88, FRMEV02114272024, 606-82; RS
RECICLAGEM LTDA, 23.967.232/0001-19, RXX2C69, FRMEV02109502024, 606-82; RTR
LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, SXJ9E35, FRMEV02108252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31894/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SANCHES & MORELI LTDA, 23.435.032/0001-15, QIN9B12,
FRMEV01896672024, 606-82; SCHEIDT COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 09.176.194/0001-55,
RKZ0I61, FRMEV01898052024,
606-82; SEBASTIAO
REDIVO MOTA,
***.418.749-**,
MGL7549, FRMEV01884082024,
606-82; SANDRA APARECIDA COSTA
DE BRITTO,
***.085.709-**, AXG2D09, FRMEV01923402024, 606-82; SEBASTIAO DE SOUSA LAIGNIER
FILHO,
***.059.806-**, 
APT7B46,
FRMEV01901122024, 
606-82;
APT7B46,
FRMEV01899772024, 606-82; APT7B46, FRMEV01896112024, 606-82; SANTA HELENA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, QBE8H30, FRMEV01917302024, 606-
82;
SEBOMINAS TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA, 16.577.642/0001-98,
RIX6G64,
FRMEV01943652024, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL,
47.193.149/0001-06, RBA2J68, FRMEV01922602024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCACAO, 82.951.328/0001-58, RXW5J93, FRMEV01944102024, 606-82; SAO GABRIEL
TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHM8A50, FRMEV01899972024, 606-82; SANTA
ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV01839112024, 606-
82; SARET - RESTAURANTE E
TRANSPORTES LTDA, 28.439.630/0001-86, RDA8B77,
FRMEV01402102024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70,
GHP8B81, 
FRMEV01448262024,
606-82; 
GHS2F82,
FRMEV01465612024, 
606-82;
SATURNINO ALVES DE ARAUJO NETO, ***.465.563-**, FXO5B08, FRMEV01261632024, 606-
82; SCHIMANSKI & ZAVACKI LTDA, 05.666.015/0001-07, SFC4F98, FRMEV01286402024, 606-
82; 
SAN
MARTINO 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.441.679/0001-08,
RDZ9E34,
FRMEV02114532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31895/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-
03, PDU1667, EPSMA00372562024, 683-13; PCS2J88, EPSMA00361392024, 683-11;
PCV1G39, EPSMA00361092024, 683-11; PCS7A38, EPSMA00378572024, 683-12; DNY2J83,
EPSMA00383072024, 683-12; CASA DO SERRALHEIRO LTDA, 12.982.965/0006-10, RYO5D30,
EPSMA00361152024, 683-12; CASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ,
27.895.762/0001-50, 
NUC0A20,
EPSMA00363502024, 
683-12;
CERVEJARIA 
CIDADE
IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RJG1A68, EPSMA00368292024, 683-13; CENTRO DE
DISTRIBUICAO FARTURA LTDA, 44.013.847/0001-86, SGS4G80, EPSMA00377192024, 683-
11; CASSIO OSMAIR CARACINI, ***.317.858-**, BYZ5867, EPSMA00372362024, 683-12;
CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, ARW3179, EPSMA00387862024, 683-
12; CEDISA CENTRAL DE ACO S/A, 27.244.680/0022-70, SFZ7A09, EPSMA00387742024,
683-13;
RBH5J49,
EPSMA00387892024,
683-12; 
CIA
DE
CIMENTO
ITAMBE,
76.630.573/0002-41, JCI3B07, EPSMA00386882024, 683-13; CATAN COMERCIO DE CARNES
LTDA., 
26.295.365/0001-84,
MDY6D41, 
EPSMA00382902024,
683-11; 
CEREALISTA
SAFRASUL LTDA, 64.649.064/0001-09, ITF0360, EPSMA00273542024, 683-12; C H O CO L AT ES
GAROTO LTDA., 28.053.619/0001-83, QKL3A94, EPSMA00420052024, 683-12; CARGILL
AGRICOLA S A, 60.498.706/0370-77, QJF5D54, EPSMA00424422024, 683-12; CEB R AC E
CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, KUO5H13, EPSMA00405842024, 683-13;
CEDISA CENTRAL DE ACO S/A, 27.244.680/0001-45, SGC2H15, EPSMA00409022024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31896/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SEMEAR AGRICULTURA LTDA, 10.946.730/0001-33, NJS2B63,
FRMEV01711872024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXP9E56,
FRMEV01420152024,
606-82;
RDZ1F78, 
FRMEV01435692024,
606-82;
RYM8G18,
FRMEV01756012024,
606-82; 
RXN5G53,
FRMEV01325002024, 
606-82;
QTK4107,
FRMEV01516882024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60,
FRX2J23, FRMEV01323882024, 606-82; DJE6I17, FRMEV01331032024, 606-82; GKH9E71,
FRMEV01363152024, 606-82; GKH9E71, FRMEV01551542024, 606-82; SECRETARIA DE
ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0257-74, FLQ1I53, FRMEV01331042024, 606-82; FLQ1I53,
FRMEV01375722024, 606-82; SELL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS
LTDA, 08.955.966/0001-94, NNQ4C80, FRMEV01204422024, 606-82; SEMPRE COM DEUS
TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJH3J86, FRMEV01649582024, 606-82; SENIO
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
RODOVIARIAS 
LTDA, 
00.130.097/0001-57, 
JBJ7H46,
FRMEV01152622024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYF2I60,
FRMEV01389872024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17,
FRMEV01868522024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41,
FRMEV02065702024, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-
26, NPN1F83, FRMEV02121862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31897/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de
novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SERGIO OLIVEIRA LUCENA, 18.938.981/0001-88, JRL2D01,
FRMEV01737342024, 606-82;
SERGIO MATIAS
DANTAS, ***.629.574-**,
QYI0A58,
FRMEV01276572024, 606-82; QYI0A58,
FRMEV01804802024, 606-82; SERRANALOG
TRANSPORTES
LTDA, 
07.447.199/0001-40,
SFY0C65, 
FRMEV01510232024,
606-82;
SFY0C75, FRMEV01618182024, 606-82; RBJ1E23, FRMEV01621232024, 606-82; SERGIO
LUIZ PEREIRA, ***.322.876-**, HND9I97, FRMEV01542582024, 606-82; GZG4D04,
FRMEV01542522024,
606-82;
SERPA PRE-FABRICADOS
LTDA.,
17.854.188/0001-38,
RLK4G53, FRMEV01845342024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57, 
JAI4E36,
FRMEV01197792024, 
606-82;
JBN1G96,
FRMEV01153552024, 606-82;
SERGIO RICARDO
MASSI, ***.107.869-**,
CPN5D87,
FRMEV01842152024, 606-82; SERRARIA VENANCIO E VENANCIO LTDA, 20.691.163/0001-
75, FGF4F08,
FRMEV01606842024, 606-82;
SERGIO MARIO
ALVES ELIAS
ROSINI,
***.910.239-**, DBL0B39, FRMEV01581552024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLV4F10, FRMEV01880822024, 606-82; SLP8D56,
FRMEV01891782024, 606-82; SERGIO MAGALHAES GARCIA, ***.983.186-**, GYS3B40,
FRMEV01877102024, 606-82; SERV TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA, 39.761.815/0001-29,
IPK1F03, FRMEV01905292024,
606-82; SERTRAN
TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
01.302.083/0001-36, GGC8G16, FRMEV02071752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

Fechar