DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90,
ILD8C11,
FRMEV02126192024,
606-82;
MULTIPLUS RECICLADORA
DE
GESSO
LTDA,
27.687.355/0001-57, SUZ5I48, FRMEV02117542024, 606-82; SENDIE BARBOSA DE LIMA,
***.709.090-**, CHY8J13, FRMEV02085022024, 606-82; SEU ZE CENTRO AUTOMOTIVO
LTDA, 35.619.447/0001-28, FVO5I47, FRMEV02111642024, 606-82; KM LOG TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, RNT3F04, FRMEV02126532024, 606-82; FRUTAS
PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV02094672024, 606-82; CPFL S E R V I CO S ,
EQUIPAMENTOS,
INDUSTRIA
E
COMERCIO
S/A,
58.635.517/0001-37,
BHX5817,
FRMEV02126092024,
606-82; MR
COMERCIO DE
RESIDUOS
DE MADEIRA
LTDA,
36.255.105/0001-39, RXQ3E61, FRMEV02125982024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
22.447.684/0029-08, SRU5B67,
FRMEV02125492024, 606-82;
GFL
MADEIRAS LTDA, 10.273.496/0001-20, MJD5F79, FRMEV02086362024, 606-82; RAK -
TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXD5C75, FRMEV02117242024, 606-82; E J DA
SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP7756, FRMEV02126542024, 606-82; BAZIL
TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.767.519/0001-03, CQH7J44,
FRMEV02089652024, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, QAH1G55,
FRMEV02077972024, 606-82; ELIAS MARQUES DA SILVA LTDA, 38.455.871/0001-72,
SCV1B04,
FRMEV02077472024,
606-82;
ELIAN
B
CREPALDI
TRANSPORTES
LTDA,
49.646.572/0001-31, RKZ9C69, FRMEV02125842024, 606-82; E. C. PIRES FRIOS LTDA,
21.332.871/0001-82, OMK0A23,
FRMEV02125142024, 606-82;
EXPRESSO M
& R
TRANSPORTES
LTDA,
04.547.903/0001-48,
FQA3J90,
FRMEV02125302024,
606-82;
BECKERLOG TRANSPORTES LTDA, 36.181.719/0001-13, BDN7F06, FRMEV02089172024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31907/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS
LTDA, 01.597.589/0008-96, GDA6G01,
EPSMA00364352024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35,
RQQ7B34, EPSMA00362422024, 683-12; SRR5J22, EPSMA00368582024, 683-12; SGJ0I13,
EPSMA00367962024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0017-50, JDF1E76,
EPSMA00376062024,
683-12;
JBL5H96,
EPSMA00376242024,
683-12;
JBL5H96,
EPSMA00378512024, 683-12; CONSERVA DE ESTRADAS LTDA, 16.661.910/0001-55,
MSW8587, EPSMA00374532024, 683-13; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0246-40,
RYH9H47,
EPSMA00364852024,
683-13;
CONECTA
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
00.125.890/0001-68, FXM6850, EPSMA00375182024, 683-13; COMPANHIA NACIONAL DE
CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, QRJ7G82, EPSMA00378462024, 683-11; RYX9C66,
EPSMA00383232024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA
DO ESPIRITO SANTO S.A.,
29.617.631/0001-36,
RHH8F55,
EPSMA00386892024,
683-12;
ODQ8C51,
EPSMA00381182024,
683-12;
EJV2A29,
EPSMA00379812024,
683-12;
JOF9D12,
EPSMA00388422024,
683-12;
RBX6H82,
EPSMA00387302024,
683-12;
JCQ7D53,
EPSMA00399732024, 683-12;
SQV6F03, EPSMA00429412024,
683-12; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0046-01, RIY4J74, EPSMA00415972024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31908/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0012-40, SPJ2J96,
EPSMA00368872024, 683-13; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR,
ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0259-20, RJG7C10,
EPSMA00363472024, 683-11;
CONSUBE AGROPECUARIA
LTDA, 71.337.976/0004-45,
MIY7A46, EPSMA00374942024, 683-12; GEC9A82, EPSMA00383002024, 683-12; R AQ 9 B 3 4 ,
EPSMA00374912024, 683-12; COSTA & PINHEIRO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA,
18.929.310/0001-50,
FWL7I78,
EPSMA00373242024,
683-11;
HGJ1H68,
EPSMA00380482024,
683-11;
CRISTALCOPO
S/A,
05.316.470/0009-30,
SXF2A16,
EPSMA00374192024, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS
DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0024-71, RUF3H81, EPSMA00382922024, 683-12; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, FZT6C43, EPSMA00381102024, 683-12;
CRUZEIRO PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA, 48.410.211/0002-00, PDSG320, EPSMA00387062024,
683-13; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0017-34, QRB7587, EPSMA00386122024, 683-12;
QRB7587,
EPSMA00385762024,
683-12;
RBE2E29,
EPSMA00388112024,
683-12;
COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA SERRANA,
83.294.215/0001-90, MJQ0A99,
EPSMA00422782024,
683-13;
CREMILSON
DE
ALMEIDA
GOMES,
***.804.887-**,
KVN6694, EPSMA00400802024, 683-13; COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A,
03.237.583/0064-40, LRS2G06, EPSMA00154102024, 683-11; COSTA SUL PESCADOS S/A,
81.599.359/0001-29, QIA2294,
EPSMA00277492024, 683-11;
CORDEIRO &
SOUSA
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.496.526/0001-93, PRT6836, EPSMA00419592024, 683-
11; PRL8549, EPSMA00420722024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31909/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de
novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82;
SP EVENTOS
LTDA, 50.939.008/0001-96,
FHC0F54,
FRMEV01822002024, 606-82; SPACO DAS FRUTAS LTDA, 14.754.421/0001-12, MLI8E71,
FRMEV01778092024,
606-82; SOS
ARARANGUA REMOCAO
DE VEICULOS
LTDA,
03.527.411/0001-28, MLE9G32, FRMEV01680462024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV01857402024, 606-82; SXE9D54,
FRMEV01820342024,
606-82;
SORRAG
DO
BRASIL
METALURGICA
LTDA,
16.615.974/0001-10, RFH3B18, FRMEV01547192024, 606-82; SORRISOMIX USINA DE
CONCRETO
LTDA,
20.948.614/0001-07,
DMM0410,
FRMEV01839162024,
606-82;
DMM0410, FRMEV02072382024, 606-82; SOUZA ALVES TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
38.159.292/0001-82,
GIN3C62,
FRMEV01871962024,
606-82;
SOUTH
TRANSPORTES LTDA, 33.914.691/0001-98, SYI6I70, FRMEV01938802024, 606-82; SILAS
ROBERTO LEITE, ***.791.299-**, MDT8E78, FRMEV02112142024, 606-82; SOMAVILA
TRANSPORTES
LTDA,
12.846.370/0001-23, OQQ7B63,
FRMEV02115392024,
606-82;
GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, QOG6070, FRMEV02078802024,
606-82; ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.038.548/0001-63,
RQT9E99, FRMEV02086202024,
606-82; RR
LOGTRANS LTDA,
23.515.385/0001-25,
STL7J33, FRMEV02125922024, 606-82; IMR TRANSPORTES LTDA, 29.216.978/0001-77,
GFM0D17, FRMEV02078752024,
606-82; JOSE
HENRIQUE DOS
SANTOS MARTINS,
***.257.387-**, IQT9E72, FRMEV02083672024, 606-82; EXPRESSO RC LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 10.662.766/0001-95, RYA3G45, FRMEV02080602024, 606-82; LUIZ
VANDERLEY LONGEN, ***.635.739-**, RLH6I09, FRMEV02078202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31910/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIRETA
COMERCIO E
LOCACOES
LTDA, 42.046.527/0001-05,
SFP0H31,
EPSMA00372852024, 683-12; DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA, 05.553.301/0001-66,
PXQ5511, EPSMA00363672024, 683-11; CYSY MINERACAO LTDA, 75.300.491/0002-76,
JCR0A16, EPSMA00366022024, 683-13; DEIVID DAMASCENO DE OLIVEIRA, ***.372.986-
**, LAH2177, EPSMA00374042024, 683-11; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, GDD0D45,
EPSMA00376022024,
683-12;
BET3A97,
EPSMA00364032024,
683-12;
OWY5979,
EPSMA00377852024,
683-12;
DINIL
DISTRIBUIDORA NITEROI
DE
BATERIAS
LTDA,
31.909.708/0001-93,
FDZ3G82, EPSMA00383442024,
683-12; DEVINTEX
COSMET I CO S
LTDA,
01.773.518/0006-35,
RBM7B49,
EPSMA00386302024,
683-12;
QRF2I40,
EPSMA00378982024, 683-13; RKS5H47, EPSMA00384792024, 683-13; DANES INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 19.455.897/0001-76, IPR5J24, EPSMA00378592024, 683-
11; CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIAO, 03.615.415/0001-68,
MIF8B30, EPSMA00383932024, 683-12; CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO
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