DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 06.144.818/0001-64, RRL8I14, EPSMA00377242024, 683-12; DILNEI FRA N C I S CO
LIMA, ***.179.039-**, QHE0647, EPSMA00378642024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL
S.A., 60.869.336/0277-40,
LUC8A14, EPSMA00381522024,
683-12; DIP.LOG
LTDA ,
26.762.312/0001-26, SCB4B30, EPSMA00382102024, 683-13; D F PAIVA, 45.987.403/0001-
04, SGD8F70, EPSMA00376152024, 683-12; DAVI ZALTRON, ***.861.661-**, FNZ4I04,
EPSMA00406702024, 683-12; DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ,
55.566.871/0014-83, HJS1J65, EPSMA00408592024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31911/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01,
EON8D62, FRMEV01494352024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
07.703.052/0001-73, FCU6B05, FRMEV01471522024, 606-82; JQI1245, FRMEV01743002024,
606-82;
SS 
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA, 
29.183.595/0001-40,
RYQ3F86,
FRMEV01860202024, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80,
QIX9038, FRMEV01340102024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ,
61.186.888/0001-93, DYJ3E09, FRMEV01485322024, 606-82; SVA8A10, FRMEV01560342024,
606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, SDU8B72, FRMEV01625722024, 606-
82; SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 00.904.448/0001-30, KZS6764,
FRMEV01554262024,
606-82; ANT5848,
FRMEV01554362024,
606-82; SRM
STRONG
TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV01559702024, 606-82; STANG
TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RYT1D98, FRMEV01258392024, 606-82; SST
TRANSPORTADORA LTDA, 26.840.248/0001-54, PLY8E83, FRMEV01816702024, 606-82; SR
PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, SXH7H43,
FRMEV01951982024, 606-82; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21,
FRMEV01874852024, 606-82; SR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE CAMINHOES S.A,
32.087.259/0001-08, RER1I04, FRMEV01993672024, 606-82; RENATO ANSELMO G AT T I ,
***.812.586-**, GYS2151, FRMEV02079182024, 606-82; M.V. DOS SANTOS TRANS P O R T ES ,
31.822.314/0001-01, IUR5C32, FRMEV02111762024, 606-82; REGINALDO A. DA S I LV A
COMERCIO DE VASOS, 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV02111732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31912/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EFICAZ TRANSPORTE
COMERCIO E
LOCACOES LTDA,
34.655.648/0001-18,
SQX3B18, EPSMA00360022024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S
A, 76.539.600/0086-83, SEV2D84, EPSMA00370382024, 683-13; EBA EMPRESA BRASILEIRA
DE ARMAZENAMENTO LTDA, 69.178.366/0001-51, NTI6574, EPSMA00365732024, 683-13;
EMPRESA 
DE 
ONIBUS 
PASSARO
MARRON 
S/A., 
61.563.557/0037-36, 
DFV9G02,
EPSMA00365002024, 683-11;
EDSON MARCELO BASTOS,
***.053.627-**, MSY1J24,
EPSMA00366652024, 683-12; EDVALDA ELIAS DA SILVA, ***.652.435-**, JMU0540,
EPSMA00370332024,
683-11; ELIDA
CARLOTA
LEAL, 36.145.777/0001-91,
AIT9J93,
EPSMA00378562024, 683-13; AIT9J93, EPSMA00381662024, 683-13; DOLOMITI CO M E R C I A L
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 34.283.310/0002-63, GDB6J24, EPSMA00373922024,
683-13; DURATEX FLORESTAL LTDA, 43.059.559/0097-41, EZW2I75, EPSMA00376392024,
683-12; EDER KAISER, ***.950.047-**, MTT6B62, EPSMA00380512024, 683-13; ELISA
RIBEIRO B GONCALVES, 05.881.985/0001-25, IAN6629, EPSMA00388152024, 683-11; EKKO
80
COMERCIO DE
REVESTIMENTOS ESPECIAIS
LTDA, 09.193.193/0001-19,
KZU1J09,
EPSMA00385192024, 683-11; EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO, 61.322.558/0005-01,
RYV0F27, EPSMA00402062024, 683-12; ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 42.593.061/0004-00, RBD8D55, EPSMA00412972024, 683-11; ELIAS JOSE DA
FONSECA, ***.183.207-**, LQJ4J95, EPSMA00262142024, 683-13; DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS RADAR LTDA, 29.741.872/0001-92,
PQX8I48, EPSMA00347042024, 683-12;
DUDARTUR TURISMO LTDA., 24.736.272/0001-12, SHW7I37, EPSMA00219592024, 683-13;
DORF KETAL BRASIL LTDA., 05.324.072/0006-12, RJX2H13, EPSMA00402302024, 683-11;
ELEITA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.266.531/0001-32, EXS6B41,
EPSMA00407222024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31914/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30,
RXP8B58, FRMEV01744152024, 606-82; RXN9E57, FRMEV01521312024, 606-82; RAH2H50,
FRMEV01608022024, 606-82; RKZ3J26, FRMEV01979272024, 606-82; SUPER RODAS
RECAPAGENS LTDA, 09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV01748652024, 606-82; SUL
CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9528, FRMEV01456082024,
606-82; BCD2821, FRMEV01467102024, 606-82; BBR9528, FRMEV01901182024, 606-82;
SUPERMERCADO BELA ILHA LTDA, 38.209.146/0001-14, DVS8F14, FRMEV01295332024,
606-82; 
SULL
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA, 
06.351.877/0001-03,
BQU0670,
FRMEV01528382024, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99,
MKR0560, FRMEV01603022024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA,
10.328.162/0001-07,
DVT6E40, 
FRMEV01478712024,
606-82; 
SUPERAR
LTDA,
13.482.516/0001-61, DPR1C89, FRMEV01379602024, 606-82; SUPER LAMINACAO DE FERRO
E ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.059.004/0002-67, DTE2B66, FRMEV01887522024,
606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXO5B26,
FRMEV01867202024,
606-82; 
SUELI
MOREIRA, 
***.805.768-**,
BUS9H10,
FRMEV01904332024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45,
BXD7B33, FRMEV01850112024, 606-82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56,
SXI0C25, FRMEV01922242024, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, ***.808.279-**,
RXK5G39, FRMEV02102682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31915/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO MANOEL, 10.526.084/0001-55, FIA4130, EPSMA00363742024, 683-
13; EXPRESS TCM LTDA, 01.834.475/0002-27, SAQ9H16, EPSMA00365072024, 683-12;
FALCAO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 51.062.047/0001-10, RLL1A89,
EPSMA00376082024, 
683-12; 
FECOAGRO 
- 
FEDERACAO 
DAS 
COOPERATIVAS
AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -, 83.052.407/0003-51, MJC0J55,
EPSMA00366672024, 
683-12;
EMPRESA 
DE
ONIBUS 
PASSARO
MARRON 
S/A.,
61.563.557/0037-36, STV4H97, EPSMA00367912024, 683-13; FERNANDO MILAN SARTORI,
***.839.408-**, RCZ5C78,
EPSMA00372822024, 683-12;
EXPRESSTOUR VIAGENS
E
TURISMO LTDA, 32.256.792/0001-56, GXH6B28, EPSMA00382412024, 683-11; ERILDO
NUNES CORREA FILHO, ***.126.197-**, RHR9B06, EPSMA00380872024, 683-13; E M P R ES A
PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, FXQ7553, EPSMA00384872024, 683-11;
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0070-09, GIA7C15,
EPSMA00384202024, 683-11; FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA, 04.707.195/0001-65,
HKI3895, 
EPSMA00387192024, 
683-11; 
ENOVA 
COMERCIAL 
EXPORTADORA 
LTDA,
39.776.212/0001-09,
MME9B69, EPSMA00387202024,
683-13; EVIDENCIA
LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002-65, PLZ9J26, EPSMA00330182024, 683-12; EXPRESSO
UNIAO LTDA, 19.350.180/0051-29, SJG5F94, EPSMA00394872024, 683-11; EXPRESSO RIBAS
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.109.320/0003-00,
QRL1G28, 
EPSMA00420512024, 
683-12;
EMPRESA 
GONTIJO 
DE 
TRANSPORTES 
S/A, 
16.624.611/0098-73, 
GTN2H47,
EPSMA00395382024, 683-13; EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA,
07.921.156/0001-54, AUL8I96, EPSMA00423692024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A,
19.368.927/0020-70,
DLU2H31, 
EPSMA00429942024,
683-11;
CUH7D96,
EPSMA00426082024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUM1B50,
EPSMA00426472024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo

                            

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