DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ligados ao ambiente de trabalho. Noções de acompanhamento médico de portadores de
doenças crônicas em medicina do trabalho. Noções de legislação relacionada à saúde e à
segurança do trabalho, incluindo as Convenções nºs 155, 161 e 190 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT). Saúde do Trabalhador no SUS Sistema Único de Saúde -
SUS (Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.080/1990 e suas alterações - Lei Orgânica
da Saúde). Previdência Social: Lei nº 8.213/1991 e suas alterações (Dispõe sobre os Planos
de Benefícios
da Previdência
Social); Decreto
nº 3.048/1999
e suas
alterações
(Regulamento da Previdência Social). Funcionamento, legislação e conduta médico-pericial.
Código 
de 
Ética 
Médica. 
Programa 
de
Gerenciamento 
de 
Riscos 
- 
Normas
Regulamentadoras do Ministério do trabalho nº 1 (NR-1); nº 7 (NR-7); nº 9 (NR-9); nº 15
(NR-15).
CARGO: A28 - ANALISTA DO MPU / PERITO EM OCEANOGRAFIA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Oceanografia física. Distribuição da temperatura e salinidade na água do mar.
Termoclinas, haloclinas, picnoclinas. Características da água do mar: salinidade, densidade.
Distribuição horizontal e vertical de densidade. Massas de água, circulação termohalina e
distribuição de massas de água nos oceanos. Zonas de Ressurgência. Hidrografia, métodos
e instrumentos utilizados para a determinação de correntes, marés e ondas. Oceanografia
dinâmica. Dinâmica da rotação e o efeito de Coriolis. Equações da continuidade e do
movimento no oceano. Conservação da massa e continuidade de volume. Movimento
geostrófico. Equações da corrente geostrófica, componentes barotrópicas e baroclínicas
das correntes geostróficas. Equação do vento térmico. Teoria de Ekman, tensões de
Reynolds e forças de atrito num oceano turbulento. Bombeamento de Ekman. Circulação
geral nos oceanos. Vorticidade relativa, planetária e potencial. Circulação gerada pelos
ventos. Equação da vorticidade potencial num oceano homogêneo. Relação de Sverdrup.
Intensificação da borda oeste. Modelos de termoclina e circulação termohalina.
Oceanografia regional do Oceano Atlântico e massas de água do Oceano Atlântico. Giros
subtropicais.
Correntes de
contorno
oeste. Ondas
e
marés.
Ondas de
gravidade
superficiais. Relação de dispersão, aproximações de águas rasas e de águas profundas,
geração pelo vento, vagas, marulhos, refração, arrebentação, ondas curtas, ondas longas,
ondas dispersivas e não dispersivas métodos de análise e de previsão. Técnicas de
instrumentação, ondográfos, GPS, escaterotômetro. Marés. Geração, teoria estática, teoria
dinâmica, métodos de análise e de previsão. Oceanografia geológica. Aspectos físicos e
evolução dos fundos oceânicos. Sedimentação marinha e ambientes de sedimentação.
Região costeira e ambientes litorâneos. Características das margens continentais, margem
continental brasileira, bacias sedimentares costeiras do Brasil. Assoalho das bacias
oceânicas, cordilheiras oceânicas e cordilheira meso-atlântica. Recursos minerais do mar:
petróleo. Oceanografia química. Origem da água do mar; composição, classificação,
equilíbrios e propriedades físico-químicas dos constituintes químicos da água do mar;
influência dos fatores físicos, biológicos e geológicos na composição química da água do
mar; processos biogeoquímicos
marinhos; produção de matéria
orgânica. Zonas
Hidrotermais.
Oceanografia biológica:
ecologia marinha;
ecossistemas costeiros e
oceânicos; estoques pesqueiros; sensoriamento remoto aplicado à Oceanografia biológica;
métodos e instrumentos utilizados para estudos de Oceanografia biológica. Meteorologia:
dados sinóticos e cartas sinóticas - plotagem, análise e interpretação; estrutura geral da
atmosfera; climatologia da América do Sul e principais sistemas atmosféricos atuantes;
tipos de nuvens e suas relações com os quadros sinóticos; frentes e frontogênese; ciclones
e ciclogênese; meteorologia para o Atlântico Sul. Poluição marinha: impacto ambiental das
atividades petrolíferas no mar; grupo de substâncias potencialmente danosas; efeitos em
organismos e ambientes; estudos ecotoxicológicos em organismos; mecanismos de
controle de poluição marinha do petróleo e seus derivados. Modelagem numérica em
Oceanografia: aspectos gerais da modelagem numérica; estabilidade, consistência e
convergência; esquemas de diferenças finitas; sistemas de grades alternadas e
alinhamento de grades; condições de contorno computacionais; modelos numéricos
hidrodinâmicos bi e tridimensionais, lineares e não lineares; separação dos modos de
oscilação internos e externos. Gestão e governança da Zona Costeira. Zona Costeira e
mudança do clima. Zona Costeira e as Flutuações do Nível do Mar. Desastres naturais na
Zona Costeira: erosão costeira; desastres hidrológicos. Legislação específica: Política
Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988 e suas alterações e Decreto nº
5.300/2004); poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000); Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). Terrenos de
marinha e seus acrescidos - Decreto-Lei nº 9.760/1946 e suas alterações. Decreto nº
12.045/2024 (Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do
Brasil). Lei nº 12.651/2012 e suas alterações (proteção da vegetação nativa). Lixo marinho.
Conceitos básicos de Sistemas de Informação Geográfica (SIG). Fundamentos de
geoprocessamento. Dados vetoriais e matriciais. Operações básicas de geoprocessamento.
Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS).
CARGO: A29 - ANALISTA DO MPU / PERITO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Fundamentos de Computação. Organização e arquitetura de computadores.
Componentes de um computador (hardware e software). Sistemas de entrada, saída e
armazenamento. Princípios de sistemas operacionais. Estrutura de sistemas operacionais.
Sistemas
Distribuídos.
Características
dos 
principais
processadores
do
mercado.
Processadores de múltiplos núcleos. CPU, GPU, NPU, TPU, entre outros. Tecnologias de
virtualização de plataformas: emuladores, máquinas virtuais,paravirtualização. Cloud
Computing. RAID: tipos, características e aplicações. Sistemas de arquivos NTFS, FAT32,
EXT2, EXT3, EXT4, BTRFS, F2FS: características, metadados e organização física. Bancos de
dados. Arquitetura, modelos lógicos e representação física. Implementação de SGBDs
relacionais. Projeto e modelagem de banco de dados relacional. Modelo e Diagrama
Entidade Relacionamento. Notação Crow's foot (Pé de Galinha). Normalização de banco de
dados. Linguagem de consulta estruturada (SQL). Estrutura de indexação de arquivos.
Projeto físico em banco de dados relacionais. Bancos de dados NoSQL. MongoDB.
GraphDB. Bussiness
Inteligence. Conceitos e
Arquitetura. Principais
conceitos de
inteligência artificial e aprendizado de máquina. Técnicas e ferramentas de descompilação
de programas. Debuggers. Análise de código malicioso: vírus, backdoors, keyloggers,
worms, ransomware e outros tipos de malware. Ofuscação de código. Compactadores de
código
executável. Técnicas
Antiforenses.
Linguagens
de programação.
Noções de
linguagens procedurais: tipos de dados elementares e estruturados, funções e
procedimentos. Noções de linguagens de programação orientadas a objetos: objetos,
classes, herança, polimorfismo, sobrecarga de métodos. Estruturas de controle de fluxo de
execução. Montadores, compiladores, ligadores e interpretadores. Desenvolvimento Java,
Python (NumPy, Pandas, SciPy, Matplotlib), Bash. Ferramentas de análise estática e
dinâmica de códigos fonte. Esteiras de desenvolvimento de software seguro. Redes de
computadores. Técnicas básicas de comunicação. Técnicas de comutação de circuitos,
pacotes e células. Topologias de redes de computadores. Elementos de interconexão de
redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches, roteadores).
Arquitetura e protocolos de redes de comunicação. Arquitetura TCP/IP. Arquitetura
cliente-servidor. Redes peer-to-peer
(P2P). Comunicação sem fio:
padrões 802.11;
protocolos 802.1x;
bluetooth. Computação em
nuvem. Segurança
da informação.
Classificação de informações; procedimentos de segurança; auditoria e conformidade;
confiabilidade, integridade e disponibilidade; Controle de acesso; Segurança física e lógica;
Identificação, autorização e autenticação; Normas NBR ISO/IEC 27001:2013 e 27002:2013.
Biometria. Engenharia social. Esteganografia. Desenvolvimento seguro de aplicações: SDL,
CLASP. OWASP (Open Web Application Security Project). Ameaças e vulnerabilidades em
aplicações: Injection [SQL, LDAP]; Cross-Site Scripting (XSS); quebra de autenticação e
gerenciamento de sessão; referência insegura a objetos; Cross-Site Request Forgery;
armazenamento inseguro de dados criptografados. Segurança de redes de computadores.
Firewall, sistemas de detecção de intrusão (IDS), antivírus, NAT, VPN. Monitoramento e
análise de tráfego; uso de sniffers; traffic shaping. Tráfego de dados de serviços e
programas usados na Internet. Segurança de redes sem fio: EAP, WEP, WPA, WPA2.
Ataques a redes de computadores. Criptografia. Noções de criptografia. Sistemas
criptográficos simétricos e de chave pública. Certificação digital. Modos de operação de
cifras Algoritmos RSA, AES e RC4. Hashes criptográficos: algoritmos MD5 e SHA-1, SHA-2,
colisões. Sistema Operacional Windows. Gerenciamento de usuários em uma rede
Microsoft. Log de eventos do Windows. Registro do Windows. Perícia forense de sistema
operacional Windows. Sistema operacional Linux. Características do sistema operacional
Linux. Principais comandos e utilitários do Linux. Logs do sistema na análise forense
(syslog, auth.log, kern.log, dmesg). Ferramentas de análise forense: Sleuth Kit, Autopsy,
Bulk Extractor, IPED. Ferramentas de recuperação de dados (foremost, photorec), análise
de memória (volatility, LiME) e detecção de intrusões (chrootkit, rkhunter). Sistemas
operacionais móveis. Sistema iOS. Sistema Android. Computação forense. Objetivos e
definições, metodologias, normas (ISO/IEC 27037, 27041, 27042, RFC 3227). Perícias em
mídias de armazenamento. Técnicas de recuperação de arquivos apagados. Elaboração de
laudos, pareceres, relatórios e certidões. Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Tratamento de Dados Pessoais no Poder Público,
conforme orientação da ANPD. Guia do Framework de Privacidade e Segurança da
Informação da Secretaria de Governo Digital. Princípios do Privacy by Design.
Noções de Direito Processual Penal. Princípios. Inquérito policial: histórico;
natureza; conceito; finalidade; características; fundamento; titularidade; grau de cognição;
valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos
investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. Provas. Teoria
Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Ônus da prova. Valoração
da prova. Standards probatórios. Distinção entre atos de investigação e atos de prova.
Limites
à atividade
probatória. Provas
ilícitas.
Cadeia de
custódia. Princípio da
Serendipidade. Prova emprestada. Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias
em geral. Prova oral. Valor probatório da confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas.
Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Interceptação de
comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e
telemática. Captação ambiental de sinais
eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
Reprodução simulada de fatos ou reconstituição do crime. Quebra de sigilo fiscal, bancário
e de dados. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Emprego de
tecnologias na produção de provas. Provas digitais. Reconhecimento facial. Exame do
corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório do investigado. Confissão. Qualificação
e oitiva do ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação.
Documentos de prova. Indícios. Busca e apreensão. Tópicos contemporâneos em Perícia de
TIC. Perícias em Sítios de Internet e em Redes Sociais (OSINT). Perícias em Imagens Digitais
- IA e DeepFake. Internet das coisas. Aspectos relacionados a criptomoedas, blockchain,
transações e ferramentas modernas de análise, carteiras digitais, conceitos de Darkweb.
Denúncia. Sujeitos do processo: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos
assistentes e auxiliares da Justiça. Impedimentos e suspeições. Atos processuais:
comunicações, citações, intimações e notificações.
CARGO: A30 - ANALISTA DO MPU / PSICOLOGIA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Código de Ética Profissional do Psicólogo e Resoluções do Conselho Federal de
Psicologia nº 01/1999; nº 18/2002; nº 01/2009; nº 08/2010; nº 06/2019; nº 08/2020; nº
14/2023; nº 09/2024. Lei nº 10.216/2001. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº
13.431/2017. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015 e
suas alterações). Lei nº 12.764/2012 e suas alterações. Estatuto do Idoso. Lei Maria da
Penha. Violência intrafamiliar e de gênero: conceito, diagnóstico e intervenção. Violência
contra crianças e adolescentes. Atuação do psicólogo no contexto das políticas públicas e
em programas sociais. Avaliação e intervenções do psicólogo com pessoas em situações de
vulnerabilidade social. Avaliação psicológica e psicodiagnóstico. Documentos psicológicos.
Técnicas de entrevista psicológica. DSM-5-TR e CID-11 - transtornos e diagnósticos
psiquiátricos. Psicopatologia. Psicologia da saúde. Processo saúde-doença. Prevenção
primária, secundária e terciária. Atuação do psicólogo em equipes interdisciplinares.
Teorias da Personalidade. Teorias do desenvolvimento. Teoria e técnica Psicológica.
Intervenção psicológica em crise e na prevenção do suicídio. Atuação do psicólogo na
interface saúde/trabalho. Teorias do estresse e estratégias de enfrentamento. Estresse
relacionado ao trabalho. Síndrome de burnout. Avaliação e manejo de conflitos
interpessoais e organizacionais. Gestão de
desempenho. Bem-estar no trabalho.
Rotatividade, absenteísmo e presenteísmo. Assédio moral, assédio sexual e discriminação:
prevenção das violências no trabalho. Resoluções do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP): nº 237/2021; nº 250/2022; nº 265/2023.
CARGO: A31 - ANALISTA DO MPU / SERVIÇO SOCIAL
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Fundamentos 
históricos 
e 
teórico-metodológicos
do 
serviço 
social.
Institucionalização do Serviço Social ao movimento de reconceituação na América Latina,
em particular no Brasil. Análise crítica das influências teórico-metodológicas e as formas de
intervenção construídas pela profissão em
seus distintos contextos históricos.
Redimensionamento da profissão ante as transformações societárias: condições e relações
de trabalho, espaços sócio-ocupacionais, atribuições. O projeto ético-político do serviço
social: construção e desafios. Fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica:
Lei nº 8.662/1993 e suas alterações (Lei de regulamentação da profissão de assistente
social); Resolução CFESS nº 273/1993 e suas alterações (Código de Ética Profissional do
Assistente Social); Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); diretrizes
curriculares dos cursos de serviço social. A dimensão investigativa, processos de
planejamento e de intervenção profissional. Administração, execução e sistematização do
trabalho profissional. Formulação de projeto de intervenção profissional: aspectos teóricos
e metodológicos. Fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social.
O
planejamento como processo técnico-político: concepção, operacionalização e avaliação de
planos, programas e projetos. Assessoria, consultoria e supervisão em serviço social.
Serviço Social e instituições: intersetorialidade, interdisciplinaridade e trabalho em rede. A
dimensão técnico-operativa do serviço social. Concepções e debates sobre instrumentos e
técnicas. Entrevista, visita domiciliar, visita institucional, reunião, mobilização social,
trabalho em rede, ação socioeducativa com indivíduos, grupos e família, abordagens
individual e coletiva. Estudo social, perícia social, relatório social, laudo social, parecer
social. Atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar. Questão social, direitos de
cidadania e a conjuntura brasileira. Formas de expressão, enfrentamento e serviço social.
Movimentos sociais e participação popular. Serviço Social, campo sociojurídico. Política
social. Fundamentos, história e políticas. Seguridade social no Brasil: relação
Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo. Políticas de saúde, de assistência social
e de previdência social e respectivas legislações. Políticas sociais setoriais: educação,
habitação, trabalho, políticas urbanas e rurais, meio ambiente e respectivas legislações.
Direitos Humanos. Atendimento destinado à garantia dos direitos da população em
situação de vulnerabilidade social: população indígena; quilombolas; ribeirinha; cigana;
crianças e adolescentes; mulheres; grupos LGBTQIAPN+; pessoas com deficiência; negros;
idosos; população em situação de rua; pessoas vivendo com HIV; usuários dos serviços de
saúde mental; pessoas com uso ou dependência de álcool/outras drogas e respectivas
legislações. Atuação com famílias. Concepções e modalidades de família, estratégias de
atendimento e acompanhamento. Infância e Adolescência. Direitos fundamentais da
criança e do adolescente. Medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente.
Colocação em
família substituta -
guarda-tutela-adoção. Convivência
Familiar e
Comunitária; Acolhimento Institucional e Familiar. Violência contra crianças e adolescentes.
Adolescentes em Conflito com a Lei. Medidas socioeducativas. O papel dos conselhos, dos
centros de defesa e das delegacias. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Trabalho
infantil. Legislação social. Constituição Federativa do Brasil e leis da seguridade social: Lei
nº 8.212/1991 e suas alterações (Lei Orgânica da Seguridade Social). Lei nº 8.213/1991 e
suas alterações. Lei nº 8.742/1993 e suas alterações (Lei Orgânica da Assistência Social).
Legislações para áreas/segmentos específicos: Lei nº 8.080/1990 e suas alterações. Lei nº
10.216/2001 e suas alterações. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Lei
Maria da Penha. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB). Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA). Estatuto do Idoso. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da
Juventude. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

                            

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