DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MESP Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, tendo em
vista o que dispõe o Decreto nº 11.343, publicado no D.O.U., de 01/01/2023, alterado pelo
Decreto 11.450, publicado no D,O,U., de 22/03/2023, alterado pelo Decreto 12.110,
publicado no D.O.U. de 12/07/2024, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria MESP nº 162, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024,
Seção 1, Página 136, e, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como as
informações constantes dos autos do processo 71000.009784/2023-84, resolve:
Art. 1º Delegar competência para, observadas a legislação aplicável e as normas
em vigor, atuar como Conformista de Registro de Gestão Substituto, no que se refere aos
atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos
alocados nas Unidades Gestoras Executoras:
180076 - Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE, ao
seguinte servidor público:
I - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Carlos Eugenio Zardeni Filho
- CPF: ***.714.608-**
550026 - Coordenação-Geral de Gestão de Instalações Esportivas; aos seguintes
servidores públicos:
I - Conformista de Registro de Gestão Titular: Nilo Arthur Ericsen Ferreira - CPF
***.942.761-**
II - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Haimie Carvalho Ressiguier -
CPF ***.032.981-**
Art. 2º Nos casos em que os servidores estiverem atuando na condição de
substituto, ele fica impedido de atuar na função para qual foi designado titular, sendo o
exercício de sua função automaticamente do servidor designado como substituto.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1, DE 1º DE JANEIRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO,
SUBSTITUTO,
DO MINISTÉRIO
DA
FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria
SE/MF nº 1250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023,
e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907,
de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada
pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições
do DOU de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº
15169.000489/2024-50, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, a composição das Terceiras
e Quartas Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais.
Art. 2º Fica mantido o vencimento do mandato para o qual o conselheiro tenha
sido designado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO DE RESENDE
ANEXO
I - Primeira Seção de Julgamento
3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção - 1003
. .NOME
.R E P R ES E N T AÇ ÃO
. .Luiz 
Tadeu 
Matosinho 
Machado
(Presidente)
.Fazenda Nacional
. .Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
(Presidente Substituto)
.Fazenda Nacional
. .Maria Carolina Maldonado Mendonça
Kraljevic (Vice-Presidente)
.Contribuintes - CNC
. .Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior
.Contribuintes - CNF
4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção - 1004
. .NOME
.R E P R ES E N T AÇ ÃO
. .Fernando 
Brasil 
de 
Oliveira 
Pinto
(Presidente)
.Fazenda Nacional
. .Edeli 
Pereira 
Bessa 
(Presidente
Substituta)
.Fazenda Nacional
. .Luis
Henrique Marotti
Toselli
(Vice-
Presidente)
.Contribuintes - CNI
. .Jandir José Dalle Lucca
.Contribuintes - CNC
II - Segunda Seção de Julgamento
3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção - 2003
. .NOME
.R E P R ES E N T AÇ ÃO
. .Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
.Fazenda Nacional
. .Marcos Roberto da
Silva (Presidente
Substituto)
.Fazenda Nacional
. .Fernanda Melo Leal (Vice-Presidente)
.Contribuintes - CNC
. .Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
.Contribuintes - CNI
4ª Turma Extraordinária da 2ª Seção - 2004
. .NOME
.R E P R ES E N T AÇ ÃO
. .Liziane Angelotti Meira (Presidente)
.Fazenda Nacional
. .Maurício Nogueira Righetti (Presidente
Substituto)
.Fazenda Nacional
. .Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Vice-
Presidente)
.Contribuintes - CUT
. .Leonam Rocha de Medeiros
.Contribuintes - CNI
III - Terceira Seção de Julgamento
3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção - 3003
. .NOME
.R E P R ES E N T AÇ ÃO
. .Régis Xavier Holanda (Presidente)
.Fazenda Nacional
. .Vinícius 
Guimarães
(Presidente
Substituto)
.Fazenda Nacional
. .Alexandre 
Freitas 
Costa 
(Vice-
Presidente)
.Contribuintes - CNT
. .Denise Madalena Green
.Contribuintes - CNI
4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção - 3004
. .NOME
.R E P R ES E N T AÇ ÃO
. .Rosaldo Trevisan (Presidente)
.Fazenda Nacional
. .Dionísio Carvallhedo Barbosa (Presidente
Substituto)
.Fazenda Nacional
. .Semiramis 
de 
Oliveira 
Duro 
(Vice-
Presidente)
.Contribuintes - CNA
. .Tatiana Josefovicz Belisário
.Contribuintes - CNF
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN4/PGFN/MF DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso IV do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN nº 4.390, de 16 de abril de 2021,
publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021 bem como o disposto no Processo SEI nº
10145.000015/2025-43, resolve:
Nº 19 - Dispensar LUCELIA DE FATIMA DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo,
matrícula Siape nº 1206273, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada
Executiva do Chefe de Serviço de Apoio, código FCE 1.05, da Divisão da Dívida Ativa da
União, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná.
Nº 20 - Designar LÚCIA HITOMI TAKAKURA, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula
Siape nº 1236121, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada
Executiva do Chefe de Serviço de Apoio, código FCE 1.05, da Divisão da Dívida Ativa da
União, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, nos afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
SIMONE KLITZKE
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO
PORTARIA DE PESSOAL PRFN6/ MF Nº 23, DE DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 10695.001793/2024-42, resolve:
Designar ISABELA PASSOS SILVA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula
Siape nº 1658187, para exercer o encargo de substituta simultânea da Função
Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria
Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e de seu substituto
eventual, e na vacância da função.
RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 507, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas
atribuições, conforme competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, incisos I e II, da
Portaria MF nº 361, de 16 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 17
de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de
1972, no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, no Decreto nº 11.459, de 30 de
março de 2023, na Portaria MRE nº 402, de 22 de julho de 2022, e no Decreto de 9 de
dezembro de 2024, publicado na edição nº 237 do Diário Oficial da União de 10 de
dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A missão a ser exercida pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil
CLAUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ, na função de Adida Tributária e
Aduaneira junto à Embaixada do Brasil em Buenos Aires, República Argentina, pelo prazo
de dois anos, será do tipo permanente e de natureza diplomática.
Art. 2º A retribuição no exterior da Auditora-Fiscal de que trata esta Portaria
compreenderá as parcelas constantes do art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
calculada com base nos índices e fatores de conversão variáveis nela previstas, assim como
no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
§ 1º O cálculo das parcelas componentes da retribuição no exterior observará
a equivalência constante dos Anexos I e II do Decreto nº 11.459, de 30 de março de
2023.
§ 2º Para cálculo do pagamento do Auxílio-Moradia no exterior, aplicar-se-á o
índice 150 da tabela de escalonamento vertical constante do Anexo VI ao Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, devendo ser observado o fator de conversão para a
localidade, fixado no Anexo 37 do Guia de Administração dos Postos, aprovado pela
Portaria MRE nº 402, de 22 de julho de 2022, com alterações posteriores.
Art. 3º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ01 Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 01, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso II do art 362
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LU I Z
CARLOS MITUCHIRO NAGATA, matrícula Siapecad nº 00823165, para, nos dias 02 a 30 de
janeiro de 2025, praticar os atos previstos no artigo nº. 363 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista as ausências simultâneas do titular e de seu substituto eventual.
Art. 2º A competência prevista neste ato não poderá ser subdelegada.
Art. 3º Em todos os atos praticados no exercício da competência delegada
deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.
RUBEN DE SEIXAS NETO
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUTRI Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo art. 357, §1ª, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o
que consta no e- Processo nº 13113.424038/2024-24, resolve:
Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANA LUCIA MENEZES
ARAUJO, matrícula SiapeCad nº 00076071, para exercer o encargo de Substituta Eventual
do Presidente da Décima Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal
do Brasil 07, código FCE 1.05.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA