DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10935.720648/2018-46 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.720649/2018-91 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.720650/2018-15 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.720651/2018-60 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.720654/2018-01 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.720655/2018-48 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10945.900003/2017-95 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10945.900004/2017-30 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10945.900010/2017-97 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10945.900011/2017-31 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10945.900012/2017-86 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10945.900013/2017-21 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10945.900015/2017-10 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10945.900016/2017-64 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10945.900020/2017-22 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
16 - Processo nº: 11080.721117/2013-27
- Recorrente: DIGICON S A
CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.726812/2014-66
- Recorrente: DIGICON S A
CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.728195/2014-33
- Recorrente: DIGICON S A
CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.731545/2012-33 - Recorrente: GP MOTOS CARIOCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.919465/2015-16 - Recorrente: NATIONAL STARCH &
CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
21 - Processo nº: 10880.919464/2015-71 - Recorrente: NATIONAL STARCH &
CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
22 -
Processo nº: 16682.902925/2012-47 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 -
Processo nº: 16682.902928/2012-81 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 -
Processo nº: 16682.902929/2012-25 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 -
Processo nº: 16682.902938/2012-16 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 -
Processo nº: 16682.902945/2012-18 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 -
Processo nº: 16682.902951/2012-75 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 -
Processo nº: 16682.904123/2012-71 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10580.009139/2006-92 - Recorrente: PRAIA GRANDE
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
30 - Processo nº: 16327.900202/2012-52 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16327.900207/2012-85 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16327.900105/2010-06 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16327.900201/2012-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16327.000609/2010-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16327.000607/2010-27 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10850.720755/2017-23 - Recorrente: USINA VERTENTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10850.720604/2015-11 - Recorrente: USINA VERTENTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10850.720612/2017-11 - Recorrente: USINA VERTENTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10850.724495/2015-01 - Recorrente: USINA VERTENTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.722534/2014-90 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
41 - Processo nº: 10880.722557/2014-02 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.722577/2014-75 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.722578/2014-10 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.722579/2014-64 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.722581/2014-33 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.722582/2014-88 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
47 - Processo nº: 10880.722742/2013-16 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.722743/2013-52 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº:
13971.721797/2018-84 - Recorrente: METALBRAX
INDUSTRIA METALURGICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia
23/01/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
1 - Processo nº: 11080.732861/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
2 - Processo nº: 11080.732866/2018-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
3 - Processo nº: 10880.919921/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
4 - Processo nº: 10880.919919/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
5 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
6 - Processo nº: 11080.733931/2018-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
7 - Processo nº: 11080.734022/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
8 - Processo nº: 11080.734110/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
9 - Processo nº: 11080.734227/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
10 - Processo nº: 11080.734529/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
11 - Processo nº: 11080.734580/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
12 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
13 - Processo nº: 10880.919916/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
14 - Processo nº: 10880.919917/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
15 - Processo nº: 10880.919918/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
16 - Processo nº: 10880.919920/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
17 - Processo nº: 10880.919923/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
18 - Processo nº: 10880.919927/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
19 - Processo nº: 10880.919932/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
20 - Processo nº: 10880.919933/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
21 - Processo nº: 10880.919934/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
TEMA 2: DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO -
SÚMULA CARF Nº 203 - PER/DCOMP
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
22 - Processo nº: 10183.903857/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
23 - Processo nº: 10183.903858/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
24 - Processo nº: 10183.900767/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
25 - Processo nº: 10183.901882/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
26 - Processo nº: 10805.721862/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
27 - Processo nº: 10218.900517/2013-31 - Recorrente: AGROPALMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11516.002456/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
29 - Processo nº: 11516.002457/2006-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
30 - Processo nº: 10380.901610/2008-14 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10380.901028/2010-72 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10380.900341/2010-93 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
33 - Processo nº: 13839.902033/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NETSET SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
34 -
Processo nº: 10980.911388/2011-02
- Recorrente:
O BOTICARIO
FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10920.003243/2008-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DOHLER S.A.
36 - Processo nº: 10880.727130/2017-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
37 - Processo nº: 16692.722709/2015-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
38 - Processo nº: 10240.900070/2010-71 - Recorrente: TELERON CELULAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3: MULTAS ISOLADAS CONCOMITANTES
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
39 - Processo nº: 12448.732022/2013-95 - Recorrente: CAMORIM SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
40 - Processo nº: 16327.720274/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTERFLOAT HZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA