DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
9 - Processo nº: 10469.724900/2015-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
10 - Processo nº: 10835.721528/2012-07 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
11 - Processo nº: 13976.000176/2001-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE MOVEIS AMERICA LTDA
12 - Processo nº: 10380.914866/2009-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
13 - Processo nº: 10469.725390/2012-22 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO
INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
14 - Processo nº: 10935.002622/2010-65 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10935.002625/2010-07 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.901177/2008-71 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA
DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.916122/2009-47 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA
DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10280.904179/2012-72 - Recorrente: ASBERIT LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10280.904180/2012-05 - Recorrente: ASBERIT LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
20 - Processo nº: 13502.900255/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA
21 - Processo nº: 13502.900257/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA
22 - Processo nº: 13502.900260/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA
23 - Processo nº: 13502.900261/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA
24 - Processo nº: 13502.900262/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
25 - Processo nº: 15868.000012/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
26 - Processo nº: 15868.001187/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
27 - Processo nº: 15871.000146/2010-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
28 - Processo nº: 15868.000210/2010-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
29 - Processo nº: 15868.000211/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
30 - Processo nº: 15871.000143/2010-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
31 - Processo nº: 15871.000144/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
32 - Processo nº: 15871.000145/2010-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
33 - Processo nº: 15871.000150/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
34 - Processo nº: 15871.000151/2010-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
35 - Processo nº: 15871.000185/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
36 - Processo nº: 15871.000186/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
37 - Processo nº: 15871.000187/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
38 - Processo nº: 11080.734393/2018-60 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
39 - Processo nº: 11080.733828/2018-59 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.736793/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.737911/2018-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
42 - Processo nº: 10783.904960/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
43 - Processo nº: 10783.901350/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
44 - Processo nº: 10783.901351/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
45 - Processo nº: 10783.901352/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
46 - Processo nº: 10783.901353/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
47 - Processo nº: 10783.904958/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
48 - Processo nº: 10783.904959/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
49 - Processo nº: 10380.903801/2012-05 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
50 - Processo nº: 10380.903802/2012-41 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10380.903803/2012-96 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10380.903804/2012-31 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10380.904065/2012-02 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10380.904066/2012-49 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10380.904072/2012-04 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
56 - Processo nº: 10665.901292/2013-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
57 - Processo nº: 10665.722244/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
58 - Processo nº: 10665.722245/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
59 - Processo nº: 10665.722492/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
60 - Processo nº: 10665.722493/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
61 - Processo nº: 10665.722494/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
62 - Processo nº: 10665.722495/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
63 - Processo nº: 10665.722496/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
64 - Processo nº: 10665.901294/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
65 - Processo nº: 10665.902451/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
66 - Processo nº: 10665.902452/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
67 - Processo nº: 11065.724636/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
68 - Processo nº: 11065.724191/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
69 - Processo nº: 11065.724192/2012-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
70 - Processo nº: 11065.724194/2012-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
71 - Processo nº: 11065.724195/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
72 - Processo nº: 11065.724635/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
73 - Processo nº: 11065.724637/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
74 - Processo nº: 11065.724638/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
75 - Processo nº: 13888.724265/2011-71 - Recorrente: CERAMICA ALFAGRES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
76 - Processo nº: 10865.722418/2011-16 - Recorrente: CERAMICA VILLAGRES LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
77 - Processo nº: 11080.727058/2017-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
78 - Processo nº: 11080.727059/2017-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
79 - Processo nº: 11080.728028/2017-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
80 - Processo nº: 11080.728029/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
81 - Processo nº: 11080.735553/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
82 - Processo nº: 11080.735554/2017-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
83 - Processo nº: 10480.720495/2010-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA
84 - Processo nº: 10480.720499/2010-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA
85 - Processo nº: 10480.720510/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA
86 - Processo nº: 10480.720513/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA
87 - Processo nº: 10480.720515/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
88 - Processo nº: 10875.005076/2003-47 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA e FAZEN DA
N AC I O N A L
89 - Processo nº: 10783.922329/2009-63 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
90 - Processo nº: 13986.000055/2002-95 - Recorrente: RENAR MOVEIS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13839.900149/2011-41 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
92 - Processo nº: 12448.918681/2011-55 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
93 - Processo nº: 12585.000674/2010-40 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10469.723410/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A
95 - Processo nº: 10469.723416/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A
96 - Processo nº: 10469.723417/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A
97 - Processo nº: 10469.723418/2012-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A
98 - Processo nº: 10469.900989/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A
99 - Processo nº: 10469.900990/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
100 - Processo nº: 10380.017081/2001-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PELAGIO OLIVEIRA S A
101 - Processo nº: 11040.721208/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NELSON WENDT CIA LTDA
102 - Processo nº: 13888.003886/2008-12 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13888.003888/2008-10 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13888.907937/2011-82 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 15959.720026/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.
106 - Processo nº: 10935.901803/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
107 - Processo nº: 16007.000063/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS
108 - Processo nº: 16007.000064/2010-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
109 - Processo nº: 10768.902280/2006-78 - Recorrente: TELE NORTE LESTE
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10768.902281/2006-12 - Recorrente: TELE NORTE LESTE
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho

                            

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