DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025010800061
61
Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 33, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Feliz Natal na Band - Show Ana Castela (Brasil - 2024)
Título Original: Feliz Natal na Band - Show Ana Castela
Categoria: Show Musical
Diretor(es): Duda Amorosino
Produtor(es)/Criador(es): Igor Dutra
Distribuidor(es): Tv Bandeirantes
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Linguagem imprópria
Processo: 08017.003415/2024-43
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: 35 anos TV Canção Nova - semeando a esperança (Brasil - 2024)
Título Original: 35 anos TV Canção Nova - semeando a esperança
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Luciana Maria de Carvalho Couto
Produtor(es)/Criador(es): Giuliana de Jesus Gentil, Maria Luiza Ferreira dos Santos e Cristiane
Gesuatto Faria Zuazquita
Distribuidor(es): TV Canção Nova
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Temas Sensíveis
Processo: 08017.003461/2024-42
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 35, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Reserva Imovision (Brasil - 2021)
Título Original: Reserva Imovision
Produtor(es)/Criador(es): Imovision
Distribuidor(es): Imovision
Classificação Pretendida: Livre
Plataformas: Smart TV
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: Conteúdo Sexual, Drogas e Violência
Processo: 08017.000030/2025-13
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 36, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Monster Prom 3: Monster Roadtrip (Espanha - 2022)
Título Original: Monster Prom 3: Monster Roadtrip
Produtor(es)/Criador(es): Beaultiful Glitch
Distribuidor(es): Those Awesome Guys
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Plataformas: Playstation 4, XBOX One, Computador (PC) e Nintendo Switch
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Contém: Drogas, Linguagem imprópria e Violência
Processo: 08017.000031/2025-50
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 37, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: De volta aos 15 - Temporada 2 (Brasil - 2023)
Título Original: De volta aos 15
Categoria: Obra seriada
Diretor(es): Ian SBF, Maria de Médicis, Marina Person
Produtor(es)/Criador(es): Mayra Lucas, Carolina Alckmin, Olivier Rohde
Distribuidor(es): Netflix
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: Drogas Lícitas, Linguagem imprópria e Violência
Processo: 08017.000045/2025-73
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Gremlins: Segredos dos Mogwai - Temporada 1 (Estados Unidos - 2022)
Título Original: Gremlins: Secrets of the Mogwai
Categoria: Obra seriada
Diretor(es): Michael Chang, Stephanie Gonzaga, Vaughn Ross e Alexandra Chiu
Produtor(es)/Criador(es): Steven Spielberg e Tze Chun
Distribuidor(es): MAX
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.000046/2025-18
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 507ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2024
No dia trinta e um de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros
do Conselho
Nacional de
Política Criminal e
Penitenciária -
CNPCP reuniram-se
ordinariamente por meio de videoconferência, estando presente o Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; André Alisson;
Bruno César Gonçalves da Silva; Caroline Santos Lima; Cíntia Rangel Assumpção; Davi
Márcio Prado Silva;; Maurício Stegemann Dieter; Rafael Velasco Brandani; Márcia de
Alencar; Pierpaolo Cruz Bottini; Paulo Augusto Oliveira Irion; Walter Nunes da Silva Junior.
Justificaram ausência: André Garcia; Bruno Dias Cândido; Susan Lucena Rodrigues; Graziela
Paro Caponi; Luciana Gomes Ferreira de Andrade; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro
Rito; Murilo Andrade De Oliveira e Patrícia Vilella Marino. O Presidente do CNPCP, Douglas
de Melo Martins, deu início à 507ª reunião do CNPCP, submetendo a ata anterior à
votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Nas comunicações da Presidência, o
Presidente fez uma exortação a todos os membros dos Grupos de Trabalho para que
atentem ao prazo para deliberação, avanços e conclusão dos trabalhos, notadamente em
relação à conclusão do formulário de inspeção prisional (FIP) e ao GT para elaboração de
diretrizes da atuação dos Conselhos Penitenciários estaduais. Além disso, solicitou que
fossem despachados os expedientes distribuídos aos Conselheiros, tendo em vista a
quantidade de processos que aguardam manifestação. A Conselheira Caroline Lima
registrou que, nas próximas semanas, o GT para elaboração do decreto de indulto de 2024
organizará um cronograma de atividades. O Conselheiro Bruno Cesar informou sobre
expedientes recebidos pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG,
comarca que abriga a maior população prisional do estado. O despacho anexado ao
processo será enviado ao grupo do CNPCP para ciência e contribuições. Por fim, sugeriu-
se que fosse criado um GT para realizar inspeções nas referidas unidades. Concluídos os
informes iniciais, o Presidente deu sequência ao próximo item de pauta, referente ao voto-
vista do Conselheiro Pierpaolo Bottini, sobre o Plano Nacional de Política Criminal e
Penitenciária para o quadriênio 2024-2027. Na sessão anterior, a maioria dos Conselheiros
já havia proferido seus votos, restando apenas os votos da Conselheira Márcia de Alencar
e Conselheiros Pierpaolo Bottini e Douglas de Melo. O Conselheiro Pierpaolo Bottini votou
favoravelmente à aprovação do Plano, sem objeções, justificando que seu pedido de vista
foi para realizar uma análise aprofundada do documento. O plano foi aprovado por
unanimidade e será publicado tanto em meio físico quanto no site do CNPCP. Além disso,
serão encaminhados ofícios aos órgãos de execução para o devido conhecimento. Seguindo
para o próximo item, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Maurício Stegemann
Dieter para a apresentação da Proposta de Resolução sobre Diretrizes do Exame
Criminológico. Na ocasião, antecipou que não haverá deliberações na presente data,
apenas um debate para o amadurecimento da minuta. O Conselheiro Maurício Dieter fez
breves pontuações sobre a minuta, que já está disponibilizada por meio do grupo de
WhatsApp. Esclareceu, ainda, que, dada a relevância do tema, a minuta já está com vista
coletiva para ser deliberada na próxima sessão, sem qualquer renovação de vista. Após a
manifestação dos membros que integraram o GT, foram abertos os debates. Conselheiro
Bruno Cesar apresentou considerações sobre o artigo 6º, 9º,10º e 12º. Sugere, dada a
relevância do tema, que a resolução seja acompanhada de um texto além dos
'considerandos', em forma de anexo. Conselheira Cíntia Rangel comunicou que a
SENAPPEN vem sendo questionada sobre o assunto. Ressaltou a importância do
documento para fornecer aos gestores e profissionais linhas de atuação. Conselheira Aline
Ramos propôs duas alterações redacionais nos artigos 3º e 4º. Presidente Douglas de Melo
também fez considerações quanto aos artigos 1º, 2º e 10º. O Conselheiro Walter Nunes
sugeriu o aprimoramento da resolução, no sentido de que houvesse a previsão de que
fosse desenvolvida, assim como no SEEU, uma ferramenta de alerta sobre o prazo de 30
dias antecedentes à análise da progressão de regime. As sugestões serão incorporadas, e
a proposta será votada na próxima plenária, que ocorrerá de forma presencial na cidade
de Recife/PE. O Presidente ressaltou o grande interesse dos meios de comunicação nos
temas que estão sendo abordados no âmbito do CNPCP. Nesse sentido, será publicado a
informação de que o CNPCP está tratando sobre a temática do exame criminológico. A
nota será elaborada pelos Conselheiros Cíntia Rangel e Davi Prado. Ademais, a Conselheira
Cintia Rangel sugere que seja feita coletiva de imprensa, em razão da sensibilidade do
tema. Passando para o último ponto de pauta, referente ao GT que estabelece diretrizes
para o acolhimento de mulheres privadas de liberdade e desencarceramento feminino, o
Presidente optou por retirá-lo de pauta, visto que não foi concluída uma proposta concreta
de resolução. Além disso, o GT será reformulado, considerando que a presidente do GT
está afastada das atividades do Conselho. Por fim, a Presidência criará um GT para revisão
do regimento interno do Colegiado. Nos comunicados finais, o Conselheiro Pierpaolo
sugeriu que o CNPCP faça contato com a Assessoria de Assuntos Legislativos (SAL) para que
os projetos de leis sejam encaminhados para parecer do CNPCP, observando a pertinência
temática. O CNPCP avaliará aqueles que sejam considerados mais relevantes ou sensíveis,
emitindo, conforme o caso, parecer ou nota técnica. O Conselheiro Walter Nunes trouxe à
discussão o assunto sobre o orçamento do FUNPEN. O Presidente Douglas de Melo
reiterou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a reunião. Para
constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa,
Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael
de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.273, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no
âmbito do Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, tendo em vista o Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, a
Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, e conforme o que consta no
Processo nº 02000.007787/2019-84, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Digital - CGD, no âmbito
deste Ministério, com a finalidade de planejar, coordenar e integrar as iniciativas
estratégicas relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e à Gestão
da Informação.
Art. 2º O CGD será órgão de caráter permanente e terá funções consultivas
e deliberativas, com o objetivo de determinar as prioridades dos programas de
investimentos e de custeio em TIC, bem como todas as iniciativas correlatas à
Tecnologia da Informação - TI, visando a assegurar a qualidade, eficiência e eficácia das
atividades e ações que dão suporte ao cumprimento da missão institucional do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º O disposto no caput abrange a governança de TI, conhecimento,
informações, sistemas e serviços de informática, comunicação de dados, internet,
intranet, extranet, segurança e identificação do suporte de TI nos processos do
Ministério.
§ 2º As ações do CGD devem concordar com o Planejamento Estratégico
InstitucionaI - PEI, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -
PDTIC, Estratégia Nacional de Governo Digital - ENGD, e a Estratégia Federal de
Governo Digital - EFGD, da administração pública federal.