DOEAM 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 06 de janeiro de 2025 3
JORDANA MATOS DE MACEDO - Associação Lar São Francisco de Assis 
na Providência de Deus. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
Manaus, 17 de dezembro de 2024.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário Executivo
<#E.G.B#208161#3#211755/>
Protocolo 208161
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#208167#3#211761>
PORTARIA Nº 0001/2025-GS/SEAD
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto de 
02 de outubro de 2024, e em especial, para atender o disposto no Art. 35º, 
III, § 5º, § 6º do Decreto Nº 47.133, de 10 de março de 2023 e Art. 7º Lei Nº 
14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a importância de disciplinar, receber, examinar e julgar 
documentos relativos aos Procedimentos Auxiliares; RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Contratação em caráter permanente e 
com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos 
Procedimentos Auxiliares formalizados pela Secretaria de Estado de 
Administração e Gestão - SEAD.
I - A Comissão será formada pelos seguintes membros:
a) Cíntia Albuquerque Brito - Presidente;
b) Marcus Vinícius Pessoa da Silva - Membro; e
c) Priscila de Araújo dos Santos - Membro.
Art. 2º - Esta Comissão não terá natureza remuneratória.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMRA-SE E PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 2 de janeiro de 2025.
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#208167#3#211761/>
Protocolo 208167
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar-  SEDUC
<#E.G.B#208193#3#211787>
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR/ PAD 
Nº 060/2024/CRDM/SEDUC, PROCESSO 
Nº 01.01.028101.037442/2023-40/SEDUC/SIGED,
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 
104/2024-CRDM/SEDUC, sugeriu a pena disciplinar de SUSPENSÃO por 
trinta (30) dias ao servidor JAKSON BASTOS VALE, Professor PF20.
ESP-III e Professor PF40.ESP-III, matrícula nº 147.877-OC/E, nos termos 
do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por ter violado seu dever ao 
descumprir o Artigo 155, inciso IX, por descumprir a vedação estabelecida 
no Artigo 156, incisos VIII, IX, e por transgredir a norma prevista no Artigo 
157, inciso II, todos da Lei nº 1.778/1987;
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 30 de dezembro de 2024.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#208193#3#211787/>
Protocolo 208193
<#E.G.B#208194#3#211788>
PORTARIA GS Nº 1735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar/
PAD/060/2024/CRDM/SEDUC, 
Processo 
nº 
01.01.028101.037442
/2023-40-SEDUC/SIGED;
RESOLVE:
APLICAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor 
JAKSON BASTOS VALE, Professor PF20.ESP-III e Professor PF40.
ESP-III, matrícula nº 147.877-OC/E, nos termos do Artigo 158, II, combinado 
com o Artigo 161, por ter violado seu dever ao descumprir o Artigo 155, 
inciso IX, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, incisos VIII, 
IX, e por transgredir a norma prevista no Artigo 157, inciso II, todos da Lei 
nº 1.778/1987
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 30 de dezembro de 2024.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#208194#3#211788/>
Protocolo 208194
<#E.G.B#208195#3#211789>
PORTARIA GS Nº 1733, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar/
PAD/038/2024/CRDM/SEDUC, 
Processo 
nº 
01.01.028101.024259
/2023-84-SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
APLICAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO por sessenta (60) dias à 
servidora TIZIANE RENATA DO NASCIMENTO PINHEIRO, Professor 
PF40.MSC-II, matrícula nº 208.832-0C, nos termos do Artigo 158, II, 
combinado com o Artigo 161, por ter violado seu dever ao descumprir o 
Artigo 155, incisos VII, IX, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 
156, inciso VIII, e por transgredir as normas previstas no Artigo 157, incisos 
II e III, todos da Lei nº 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 27 de dezembro de 2024.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#208195#3#211789/>
Protocolo 208195
<#E.G.B#208196#3#211790>
RESOLUÇÃO Nº 106/2024-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO-CRDM, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 
17.222, de 27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo 
Disciplinar-PAD 
nº 
047/2024/CRDM/SEDUC, 
Processo 
nº 
01.01.028101.024212/2023-10/SEDUC, que apura denúncia formulada em 
desfavor da servidora NELMA AIRES DA SILVA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DESTITUIÇÃO 
DE FUNÇÃO da servidora NELMA AIRES DA SILVA, Professor PF40.
ESP-III, matrícula nº 148.545-8C;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DESTITUIÇÃO DE 
FUNÇÃO da servidora NELMA AIRES DA SILVA, Professor PF40.ESP-III, 
matrícula nº 148.545-8C, nos termos do Artigo 158, IV, combinado com o 
Artigo 162, por ter violado seu dever ao descumprir o Artigo 155, incisos V, 
IX, XVI, e por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, 
todos da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO-CRDM, em Manaus, 19 de dezembro de 2024.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Presidente-CRDM, em exercício
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membra - CRDM/SEDUC
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membra - CRDM/SEDUC
KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ
Membra Suplente - CRDM/SEDUC
MANUELA MEDEIROS AGUIAR
Membra Suplente - CRDM/SEDUC
Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC
<#E.G.B#208196#3#211790/>
Protocolo 208196
<#E.G.B#208197#3#211791>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO