DOEAM 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 06 de janeiro de 2025
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de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO, 
conforme Projeto Básico nº 033/2024, o qual faz parte integrante deste 
aditivo independentemente de transcrição. Valor: O valor global estimado 
é de R$ 312.706,81 (trezentos e doze mil, setecentos e seis reais e oitenta 
e um centavos), sendo R$ 26.058,90 (vinte e seis mil, cinquenta e oito reais 
e noventa centavos) o valor mensal estimado, conforme Projeto Básico 
nº 033/2024. Vigência: O presente 1º Termo Aditivo terá sua vigência 
prorrogada pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, 
com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado 
do Amazonas - DOE/AM. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 
30101; Programa de Trabalho: 18.127.3248.2147.0001; Natureza da 
Despesa: 33903301; Fonte de Recursos: 1.501.2850.0000.0000; Evento: 
400091; Modalidade: 2 - Estimativo, referente à Nota de Empenho Nº: 
2024NE0000504, no valor de R$ 21.715,75 (vinte e um mil, setecentos e 
quinze reais e setenta e cinco centavos) emitida em 29/11/2024. Dotação 
Orçamentária: Unidade Orçamentária: 30101; Programa de Trabalho: 
18.127.3248.2147.0001; Natureza da Despesa: 33903302; Fonte de 
Recursos: 1.501.2850.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 2 - 
Estimativo, referente à Nota de Empenho Nº: 2024NE0000505, no valor de 
R$ 4.343,15 (quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e quinze centavos) 
emitida em 29/11/2024. Ratificação: Ficam mantidas e ratificadas, em seu 
inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, 
não modificadas pelo presente instrumento.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SEMA, 
em Manaus, 6 de janeiro de 2025.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#208155#8#211749/>
Protocolo 208155
Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais -  SERFI
<#E.G.B#208223#8#211817>
PORTARIA Nº 001/2025-GS/SERFI
A SECRETÁRIA EXECUTIVA, e Ordenadora de Despesa por 
designação, no uso de suas atribuições legais, e por meio da Portaria 
028/2024-GS-SERFI, e; CONSIDERANDO que o art. 1.315 da Lei nº 10.406 
de 10 de janeiro de 2002, bem como o art. 12 da Lei nº 4.591 de 16 de 
dezembro de 1964 preceitua a obrigação dos condôminos em concorrer, 
na proporção de sua parte, nas taxas condominiais ordinárias e 
extraordinárias do condomínio; CONSIDERANDO o Parecer nº 202/2019 
da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, deferido por meio do 
Processo SAJ nº 2019.02.001400, o qual autoriza o pagamento das 
despesas condominiais do Edifício Palácio do Comércio, localizado em 
Brasília-DF no SCS, Quadra 02, Bloco B, Brasília-DF, sede da Secretaria 
de Estado de Relações Federativas e Internacionais do Amazonas e da 
Procuradoria do Estado no Distrito Federal, onde o Estado do Amazonas 
é proprietário de 11 (onze) salas comerciais (601 a 611) e 2 (dois) boxes 
de garagem (1 e 34); CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo 
Administrativo nº 01.01.040.101.000001/2025-50/SIGED.
RESOLVE:
I - AUTORIZAR o pagamento das taxas condominiais, com fundamento no 
o art. 1.315 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 C/C o art. 12 da 
Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, em consonância com o Parecer 
nº 202/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE/AM. O 
objeto da autorização se dá em favor do Condomínio do Edifício Palácio 
do Comércio - CNPJ: 26.445.478/0001-19 pelo valor estimado mensal de 
R$ 4.473,50 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta 
centavos) e valor estimado anual de R$ 53.682,00 (cinquenta e três mil 
seiscentos e oitenta e dois reais).
II - À consideração da Secretária de Estado da SERFI. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Brasília, 06 de janeiro de 2025.
RATIFICO a decisão supra nos termos do art. 1.315 da Lei nº 10.406 de 
10 de janeiro de 2002 C/C o art. 12 da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 
1964, em consonância com o Parecer nº 202/2019 da Procuradoria Geral 
do Estado do Amazonas - PGE/AM, de acordo com as disposições acima 
citadas. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete da 
Secretaria de Relações Federativas e Internacionais - SERFI. Brasília, 
06 de janeiro de 2025.
TAYZ HELENA GUIMARÃES DE MOURA MATTOS
Ordenadora de Despesa
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais
<#E.G.B#208223#8#211817/>
Protocolo 208223
Secretaria de Estado do Desporto e 
Lazer -  SEDEL
<#E.G.B#208238#8#211832>
PORTARIA Nº 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - SEDEL
DISPÕE sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Tomada de 
Contas do Termo de Fomento nº 012/2023-FAAR e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS 
no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição 
Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no 
artigo 37;
CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazo para conclusão 
dos trabalhos da Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 
012/2023-FAAR.
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão 
dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - 
CPTCE, instaurada pela Portaria nº 191, de 05 DE DEZEMBRO DE 2024 
- SEDEL, publicada no Diário Oficial do Estado, edição 35.3360.
Art. 2º. Esta Portaria surtirá seus efeitos a partir do dia 06 de janeiro de 2025.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer
<#E.G.B#208238#8#211832/>
Protocolo 208238
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano e 
Metropolitano -  SEDURB
<#E.G.B#208173#8#211767>
TORNAR SEM EFEITO
A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SUBCEL/CSC, junto 
ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM, torna público, para 
conhecimento dos interessados que TORNA SEM EFEITO a publicação 
veiculada no DOE/AM do dia 30/12/2024 - Poder Executivo - Seção 
II - Página 38, referente a aviso de licitação da CONCORRÊNCIA nº CE 
026/2024 - SUBCEL/CSC, cujo objeto é a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO 
SOCIAL - PTS DO PROJETO CACHOEIRA GRANDE. Em Manaus, 06 de 
Janeiro de 2025.
RITTAHINA MARIA TEIXEIRA MARTINS
Presidente da Subcomissão Especial de Licitação - CEL
<#E.G.B#208173#8#211767/>
Protocolo 208173
<#E.G.B#208165#8#211759>
PORTARIA Nº 004/2025- GCE/UGPE
O 
COORDENADOR 
EXECUTIVO 
DA 
UNIDADE 
GESTORA 
DE 
PROJETOS ESPECIAIS-UGPE, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
I - Designar a colaboradora TAMIRES CRUZ DO AMARAL, matrícula nº 
13419, Consultor Técnico I, para responder pela Subcoordenadoria Setorial 
Jurídico e de Relacionamento Institucional desta Unidade Gestora, na 
ausência de seu titular, Sr. FRANCISCO SOARES DE SOUZA FILHO, no 
período de 06/01/2025 à 10/01/2025- 05 dias, por motivo de gozo de férias.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Em Manaus, 06 de 
janeiro de 2025.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#208165#8#211759/>
Protocolo 208165
<#E.G.B#208175#8#211769>
AVISO DE LICITAÇÃO
A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SUBCEL/CSC, junto ao 
Centro de Serviços Compartilhados - CSC, torna público, para conhecimento 
dos interessados, o seguinte: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL n° 026/2024 
- SUBCEL/CSC: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
A EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL - PTS DO PROJETO 
CACHOEIRA GRANDE. Data da Realização: 25/02/2025 as 10 horas, 
horário de Manaus/AM. Este Edital e seus anexos poderão ser obtidos na 
Subcomissão/CSC, localizado na rua jonathas pedrosa, 659, centro, cep: 
69020-255 - Manaus - AM de segunda à sexta das 08h às 17h (hora local 
de Manaus/AM), e-mail: subcomissao@prosamim.am.gov.br. ou pelo site: 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO