DOE 08/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº005  | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2025
de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo 
entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000166/2023-08, no Pregão Eletrônico nº 20240055 Nos termos do Decreto Estadual nº 
35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA 
DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 235/2024, MIGRASUL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS ELÉTRICOS, 
FERRAGENS E ARTEFATOS DE BORRACHA DO SUL LTDA (CNPJ: 44.570.843/0001-07)–ITENS 17 e 18 -com o valor unitário de R$ 23,16 a 
quantidade de 8.000 unidades; ITEM 20 - com o valor unitário de R$ 19,45 a quantidade de 2.000 unidades- ITEM 22 - com o valor unitário de R$ 15,50 a 
quantidade de 5.000 unidades. Signatários: Roberta Azevedo de Menezes Monteiro, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
Diretor Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão 
de Serviços Compartilhados da Cagece e Raphael Vilhena Alvares, Administrador da Empresa Migrasul Comércio Distribuição de Materiais Hidráulicos, 
Elétricos, Ferragens e Artefatos de Borracha do Sul Ltda. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE 
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 4ºADITIVO AO CONTRATO Nº0094/2021
Extrato do Termo de Rerratificação ao 4º aditivo ao Contrato nº 94/2021- celebrado entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e a DANIEL 
GOMES FELIPE ME; OBJETO: Retificação no valor indicado na CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA PRORROGAÇÃO do Quarto Termo 
Aditivo ao Contrato em referência, que passa a ter a seguinte forma e redação: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA PRORROGAÇÃO: 4.1. A presente 
prorrogação importa em R$ 868.900,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e novecentos reais), de acordo com a planilha do aditivo que se encontra às folhas 160 
a 183 do supracitado processo administrativo; DATA DE ASSINATURA: 16/12/2024; ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente 
da Cagece; Carlos Jacinto Marques Leal, Superintendente de Negócio Sudeste respondendo pela Diretoria de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e 
Daniel Gomes Felipe, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
ATA DA 197ª REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNCAP
Às 10:00 do dia 03/01/2025, teve início a 197ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, de forma remota, com a participação do Presidente, Raimundo 
Nogueira da Costa Filho, da Assessora Especial da Presidência, Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos, da Assessora 
de Desenvolvimento Institucional, Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo- Financeira, Paula Lenz C. Lima, da Diretora 
Científica, Thereza Maria Magalhães Moreira, e do Diretor de Inovação, Jorge B. Soares. Aberta a reunião, após debate, os conselheiros resolveram (i) auto-
rizar a submissão, ao edital nº 05/2024, Programa Pesquisa para o SUS: gestão compartilhada em saúde (PPSUS), do projeto do pesquisador Jordan Prazeres 
Freitas da Silva, que é servidor da Prefeitura de Mulungu e atualmente está cedido à Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará. Em caso de aprovação, 
no seu termo de concessão deverá constar cláusula que indique a necessidade de notificar a Funcap quando houver o encerramento do prazo de cessão, sob 
pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis; (ii) determinar a realização de reunião, aos 20 de janeiro de 2025, de planejamento para viabilizar 
o aumento do orçamento da Funcap com a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag); (iii) autorizar a realização de expedientes para que seja lançado o 
edital do Programa Cátedras Franco-brasileiras no Ceará durante o ano de 2025. FUNCAP, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2025.
Marília Rêgo G. Matos 
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº2418/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições 
legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo NUP 31032.000911/2023-98, com fundamento no Art. 19 da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, 
alterado pela Lei nº 18.918/2024, publicada no DOE de 17/07/2024 e nos termos do Art. 3º da Lei nº 15.780, DOE 04/05/2015 e de acordo com a Resolução 
Nº 1686/2021-CONSU, de 18/06/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROMOÇÃO, com vigência a partir de 15/06/2023, 
a docente LUCILA MORAES CARDOSO, matrícula nº 0170241-6, lotada no Centro de Humanidades - CH da Fundação Universidade Estadual do Ceará 
- FUNECE, da referência M, da Classe Adjunto para a referência N, da Classe Associado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – 
FUNECE, em Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº2943/2024 - O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-
-FUNECE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias, regimentais e tendo em vista o que consta no Processo NUP 31032.012198/2024-14, RESOLVE 
NOTIFICAR O FALECIMENTO de NOÉ MARTINS DE SOUSA, aposentado na função de Professor Adjunto, referência M, ocorrido em 18/11/2024, 
conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho de Fortaleza-Ceará em 19/11/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.
Dárcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo NUP n° 31032.000911/2023-98, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser 
implantado, (Diferença de Ascensão Funcional), referente ao exercício de 2023, com vigência a partir 15/06/2023, no valor total de R$ 14.134,85 (Quatorze 
mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 14.134,85 (Quatorze mil cento e 
trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), ao(a) servidor(a), LUCILA MORAES CARDOSO, matrícula 0170241-6, a ser pago na folha de pagamento, 
conforme repercussão financeira apresentada às fls. 208, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, 
em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº104/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a 
ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 02.416.632/0001-66. OBJETO: 
O presente Acordo tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais 
Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 
02/2023, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir:
BENS/UTENSÍLIOS
QUANTIDADE
TOMBAMENTO/PATRIMÔNIO
VALOR UNITÁRIO R$
GELADEIRA
2
56625 56626
R$ 2.851,83