DOE 08/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº005 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 162/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/
Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA/CNPJ-MF: 11.554.647/0001-81, Av. Dom Luis, nº 1233,
Salas 1210/1211, Meireles, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição custeio dos honorários médicos do profissional que
acompanha a parte autora, sob pena de bloqueio da quantia indicada no orçamento de ID 105447942 para realização do procedimento, por força da decisão
judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3026722-38.2024.8.06.0001, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo NUP nº
46042.033110/2024-48, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como
fundamento legal o art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº 3026722-38.2024.8.06.0001
e o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de
transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável,
nos termos do art. 74, caput da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 18.133,20 (dezoito mil cento e trinta e
três reais e vinte centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620
0008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código
reduzido: 7934 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 2368020.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 18
de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/
Superintendente/Contratante e CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA, neste Ato representada por Valdenor Neves Feitosa Junior/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 165/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA/CNPJ-MF: 55.397.875/0001-
60, Rua Coronel Alves Teixeira, nº 1930, Conj. 01, Primeiro andar, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato
a contratação emergencial realização de serviços médicos para realização do procedimento cirúrgico de TIREOIDECTOMIA TOTAL, na forma
e modo contidos na prescrição médica, inclusive fornecendo os materiais solicitados nas quantidades indicadas, por força da decisão judicial proferida nos
autos do Processo Judicial nº 3002129-77.2024.8.06.0151, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo NUP nº 46042.035931/2024-19
– e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/32591, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do
direito público; o Processo Judicial nº 3002129-77.2024.8.06.0151 e o Termo de Dispensa de Licitação nº 190/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA,
tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um)
ano, contado a partir de sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n.° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. O prazo de
vigência da contratação está vinculado à execução de seu objeto que será considerado concluído quando todas as obrigações pactuadas pelas partes forem
devidamente cumpridas, assim, ocorrendo a extinção contratual. VALOR GLOBAL: R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) pagos em conformidade
com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.
3.01, código reduzido 7999, 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01, código reduzido 7934 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091
.2.759.1200070.1.3.01 – código reduzido: 2368020. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 18 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e MULTIPLAN - MEDICINA
HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA neste Ato representada por Eraldo Uliani Almeida Santos/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista
o que consta do processo de Nº 00403395/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional n° 41Y de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei
Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO FERREIRA DOS
SANTOS, CPF: 057.102.773-49, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3º
SARGENTO percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 0221061-4, com óbito em 02/01/2023, pensão mensal no valor de R$ 6.063,71 (seis
mil, e sessenta e três centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato que concedeu pensão provisória a bene-
ficiária, publicado no DOE Nº 211, de 06/11/2024 conforme descrição abaixo: A partir de 02/01/2023: NOME: MARIA MARGARIDA GONDIM DOS
SANTOS PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 443.102.773-15 VALOR: R$ 6.063,71 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem
aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional
n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 19, item “b” da lei nº 10.972/1984, e
tendo em vista o que consta do processo nº 00830617/2023 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s)
do ex – SUBTENENTE RR BM, ANTÔNIO ENÉSIO PORTELA, falecido no dia 12/11/1994, a pensão militar POR REVERSÃO da Sra. MARIA ALTA-
NIRES DA PONTE PORTELA, falecida em 03/11/2022, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 903, de 03/05/1995, no
valor de R$ 7.292,56 (sete mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme descrição abaixo: 1) A partir de 17/11/2022. NOME:
ANGELICA LUNA PORTELA SANTOS PARENTESCO: FILHA - NASCIMENTO EM 07/02/1971 CPF: 461.900.233-04 VALOR: R$ 3.646,28 NOME:
HELANE CRISTINA PARENTA PORTELA PARENTESCO: FILHA - NASCIMENTO EM 02/04/1980 CPF: 621.553.003-44 VALOR: R$ 3.646,28
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 16/02/2023, publicado no D.O.E. nº 056, p. 52, de 22/03/2023, que concedeu pensão por reversão em favor
das Sras. Angelica Luna Portela Santos e Helane Cristina Parenta Portela. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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