DOE 08/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº005 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 24,12
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1° ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°16/2024 IG N°1359499
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por 
seu Secretário, Sandro Camilo Carvalho e a ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAL SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
- EDISCA, inscrita no CNPJ sob o n.º 69.697.662/0001-69, com sede na Rua Desembargador Feliciano de Ataíde, 2309 – Água Fria, Fortaleza-CE, CEP 
nº 60.821-420, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Diretora Geral, Dora Isabel do Araújo 
Andrade, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado 
do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas altera-
ções, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024), do Ato Declaratório 
de Inexigibilidade nº 09/2024, através do 47001.020454/2024-36. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo, autorização para utilização de 
rendimentos e inclusão de cláusula no Termo de Fomento nº 16/2024, o qual tem como objeto a execução do Projeto “Educomunicação e Direitos Humanos”, 
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. 
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de janeiro de 2025. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: 
A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 959,56 
(novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando 
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. INCLUSÃO DE 
CLÁUSULA: Fica incluída no Termo original a Cláusula Vigésima Segunda, a qual terá a seguinte redação: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA– DA 
PROTEÇÃO DE DADOS 22.1. Durante a execução desta parceria, as partes se comprometem a observar as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 13.709, 
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial: a) tratar os dados pessoais dos quais venham a ter ciência ou os que estiverem 
em sua posse durante a implementação do presente instrumento apenas para as operações e para os fins nele previstos; b) limitar o período de armazenamento 
de dados à duração necessária para implementar o presente termo e cumprir quaisquer obrigações legais; c) adotar todas as medidas de segurança técnica e 
organizacionais adequadas, bem como qualquer outra medida preventiva, a fim de impedir o tratamento de dados não permitido ou não compatível com a 
finalidade para a qual os dados são coletados e tratados; d) adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício de direitos dos titulares dos dados 
previstos nos artigos 17 a 22, ambos da LGPD; e) fornecer as informações apropriadas sobre as atividades de tratamento de dados realizadas, bem como 
comunicar prontamente qualquer solicitação do titular de dados à outra parte; f) não divulgar dados pessoais tratados na execução do presente instrumento às 
pessoas que não sejam autorizadas a realizar operações de tratamento; g) manter um registro, quando exigido por lei, das atividades de tratamento realizadas, 
em conformidade com o artigo 37 da LGPD;e h) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento do evento e sem demora injusti-
ficada, quaisquer violações de dados pessoais, bem como cooperar para a notificação à autoridade competente. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de dezembro de 2024; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário da Proteção Social - SPS e Dora Isabel do Araújo Andrade - Escola de Desenvolvimento e Integração Social para Criança e 
Adolescente - EDISCA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 06 de janeiro de 2025.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°126/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas 
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e DAMIÃO TELES DE OLIVEIRA, RG n.° 96029330151, CPF n.° 949.625.963-49, doravante denominado(a) 
AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar o presente Termo de 
Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, credenciados 
através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, voltadas à implementação 
e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras 
drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 27 de Dezembro de 2024. Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da Proteção Social - SPS e 
Damião Teles de Oliveira - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 06 de janeiro de 2025.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°128/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas 
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e MARCOS RAONY BESERRA DE AQUINO, RG n.° 2004015041658, CPF n.° 049.534.223-84, doravante 
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar 
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e 
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, 
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados 
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de Dezembro de 2024. Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria 
da Proteção Social - SPS e Marcos Raony Beserra de Aquino - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
Fortaleza/CE, 06 de janeiro de 2025.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°129/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas 
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e BENEDITO CELIO FERREIRA DA COSTA, RG n.° 2000002178720, CPF n.° 634.386.073-87, doravante 
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar 
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e 
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens,