DOE 08/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº005 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2025
instrumentos legais vigentes e o status do processo licitatório em que o item se encontra, observa-se que não há tempo hábil para aguardar até a conclusão
do processo, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desse medicamento, prosseguir com este processo de aquisição direta
em caráter emergencial; Portanto, diante dos fatos supracitados torna-se indispensável e urgente a aquisição, através de Dispensa de Licitação, com entrega
única, para suprir as decisões judiciais de dois pacientes cadastrados no sistema Saúde Digital, conforme planilha abaixo e mapa de aquisição em anexo:
VALOR GLOBAL: R$ 163.806,30 ( cento e sessenta e três mil oitocentos e seis reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 242007
44.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 e 1345112 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.2.500.9100000.0.3.01; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: JANSSEN - CILAG FARMACEUTICA LTDA; DISPENSA:
18/12/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 18/12/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231294
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): VITALE COMERCIO S.A. III – OBJETO:
O presente Termo de Homologação Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO
HOSPITALAR”, cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20231294–
SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): VITALE COMERCIO S.A.: ITEM 1:QUANT.: 105; VALOR UNITÁRIO: R$ 295,0000 ; VALOR TOTAL:
R$ 30.975,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA PARA EMPRESA: R$ 30.975,00; VI – DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240084
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): MICROSUTURE IND COM IMP EXP
E REP MAT CIRURGICO LTDA, DATA – MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. III – OBJETO: O Termo de Homologação
para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, cujas especificações e
quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº20240084 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS):
MICROSUTURE IND COM IMP EXP E REP MAT CIRURGICO LTDA: ITEM: 1; QUANT.: 3.024; VALOR UNITÁRIO: R$ 5,0000; VALOR TOTAL:
R$15.120,00; ITEM: 2; QUANT.: 2.232; VALOR UNITÁRIO: R$ 4,5200; VALOR TOTAL: R$ 10.088,64; ITEM: 7; QUANT.: 576; VALOR UNITÁRIO:
R$ 4,5000; VALOR TOTAL: R$ 2.592,00; ITEM: 8; QUANT.: 3.888; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,6000; VALOR TOTAL: R$ 10.108,80; ITEM: 9;
QUANT.: 144; VALOR UNITÁRIO: R$ 11,6800; VALOR TOTAL: R$1.681,92; ITEM: 13; QUANT.: 576; VALOR UNITÁRIO: R$ 18,0200; VALOR
TOTAL: R$10.379,52; ITEM: 16; QUANT.: 1.872; VALOR UNITÁRIO: R$ 5,7500; VALOR TOTAL: R$10.764,00; DATA – MEDICAL PRODUTOS
MEDICOS HOSPITALARES LTDA: ITEM: 4; QUANT.: 1.512; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,3500; VALOR TOTAL: R$3.553,20; ITEM: 5; QUANT.:
2.592; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,2700; VALOR TOTAL: R$ 5.883,84; (…….) V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 70.171,92;
VI – DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240298
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): ELFA MEDICAMENTOS S.A; PRODUTOS
ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A; CM HOSPITALAR S.A; ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA; LICIMASTER DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA; JANSSEN - CILAG FARMACÊUTICA LTDA; T S COMERCIAL DE MEDI-
CAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA; HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; III – OBJETO: O Termo de
Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTOS”, cujas especificações e quantitativos
estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20240298 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): ELFA MEDI-
CAMENTOS S.A: ITEM: 1; QUANT.: 2.700; VALOR UNITÁRIO: R$ 228,4400; VALOR TOTAL: R$ 616.788,00; ITEM: 8; QUANT.: 45; VALOR
UNITÁRIO: R$ 6.771,2500; VALOR TOTAL: R$ 304.706,25; PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A: ITEM: 2; QUANT.: 14.160;
VALOR UNITÁRIO: R$ 106,1000; VALOR TOTAL: R$ 1.502.376,00; CM HOSPITALAR S.A.: ITEM: 3; QUANT.: 1.800; VALOR UNITÁRIO: R$
61,1400; VALOR TOTAL: R$ 110.052,00; ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA: ITEM: 4; QUANT.: 180; VALOR UNITÁRIO: R$ 1.375,4000; VALOR
TOTAL: R$ 247.572,00; LICIMASTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA: ITEM: 5; QUANT.:
1.095; VALOR UNITÁRIO: R$ 38.787,7800; VALOR TOTAL: R$ 42.472.619,10; JANSSEN - CILAG FARMACÊUTICA LTDA: ITEM: 6; QUANT.:
48.600; VALOR UNITÁRIO: R$ 365,9800; VALOR TOTAL: R$ 17.786.628,00; T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO
LTDA: ITEM: 7; QUANT.: 2.700; VALOR UNITÁRIO: R$ 4,5405; VALOR TOTAL: R$ 12.259,35; HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA: ITEM: 9; QUANT.: 6.075; VALOR UNITÁRIO: R$ 430,0000; VALOR TOTAL: R$ 2.612.250,00; ITEM: 10; QUANT.: 3.255;
VALOR UNITÁRIO: R$ 502,0000; VALOR TOTAL: R$ 1.634.010,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 67.299.260,70;
VI – DATA DA ASSINATURA: 04/01/2025.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240884
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): ARTMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR HOSPIMETAL LTDA; M CARREGA COMÉRCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES; METALIC MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP; M V R DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA
LTDA; III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “EQUIPAMENTO
HOSPITALAR”, cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20240884 – SESA.
IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): ARTMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: ITEM: 1; QUANT.:
75; VALOR UNITÁRIO: R$ 1.480,0000; VALOR TOTAL: R$ 111.000,00; DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR HOSPIMETAL LTDA: ITEM:
2; QUANT.: 28; VALOR UNITÁRIO: R$ 1.800,0000; VALOR TOTAL: R$ 50.400,00; M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES:
ITEM: 3; QUANT.: 106; VALOR UNITÁRIO: R$ 985,0000; VALOR TOTAL: R$ 104.410,00; ITEM: 6; QUANT.: 641; VALOR UNITÁRIO: R$ 185,0000;
VALOR TOTAL: R$ 118.585,00; ITEM: 7; QUANT.: 106; VALOR UNITÁRIO: R$ 85,0000; VALOR TOTAL: R$ 9.010,00; METALIC MEDICAL
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP: ITEM: 4; QUANT.: 13; VALOR UNITÁRIO: R$ 1.320,0000; VALOR TOTAL: R$ 17.160,00; M V R DE
SOUZA COMERCIO ATACADISTA LTDA: ITEM: 5; QUANT.: 68; VALOR UNITÁRIO: R$ 1.150,0000; VALOR TOTAL: R$ 78.200,00; V – VALOR
TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 488.765,00; VI – DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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RESOLUÇÃO Nº73/2024 – CESAU/CE.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ATA Nº510ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO CESAU/
CE – 18 E 19/12/2024; ATA DA 511ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO CESAU/CE – 18 E 19/09/2024; ATA DA
512ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO CESAU – 16 E 17/10/2024; ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
VIRTUAL DO PLENO DO CESAU/CE – 23/10/2024; ATA DA 1ª REUNIÃO ITINERANTE VIRTUAL DO PLENO DO
CESAU/CE – 05/11/2024; ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO PLENO DO CESAU/CE – 21/11/2024;
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO PLENO DO CESAU/CE – 03/12/2024; ATA DA 513ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO CESAU/CE – 18 E 19/12/2024.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90
e 8.142/90, Lei Estadual Nº 17.438 de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Constituição Federal de 05 de outubro de
1988, Lei Federal Nº 8080/90 de 19 de setembro de 1990, Lei Federal N° 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990, Decreto Nº 7.508/11 que regulamenta a Lei
8.080/90 de 19 de setembro de 1990 e a Lei Federal Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição
Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para
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