DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3626 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº 
200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de 
descentralização administrativa. 
  
CONSIDERANDO que a Secretaria de Agricultura, Pesca e 
Recursos Hídricos é uma unidade Gestora, composta pelas seguintes 
unidades orçamentarias: 0707 Secretaria De Agricultura, Pesca e 
Recursos Hídricos; 1717 Autarquia Municipal do Meio Ambiente; 
1818 Fundo Municipal do Meio Ambiente; e 1919 Secretaria Meio 
Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º DELEGAR o Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro, 
portador do RG: 20070234656 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 
754.759.013-68, COMPETÊNCIA PARA ORDENAR, ATESTAR 
DESPESAS, ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTA 
CORRENTE, nos termos do art. 1°, da Lei Municipal nº 61/2023, da 
Unidade Gestora da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos 
Hídricos do Município de Arneiroz, compreendendo todos os atos 
pertinentes, as unidades orçamentárias: 
  
0707 Secretaria Municipal da Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos; 
1717 Autarquia Municipal do Meio Ambiente; 
1818 Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
1919 Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção 
Animal. 
  
Parágrafo único. A competência delegada por esta portaria 
compreende todos os atos pertinentes, dentre estes: 
  
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, 
movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, 
emissão e execução de programações de desembolso; 
  
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar 
prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e 
nos limites de legislação em vigor; 
  
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias 
previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação 
contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de 
fornecimento de material ou prestação de serviços; 
  
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-
las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas 
vencedoras, na forma da legislação vigente; 
  
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos 
casos previstos em Lei. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Art.3º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Secretaria da Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos, 02 de Janeiro de 
2025. 
  
ELIAS ALVES DE MORAIS 
Secretário Municipal da Agricultura, Pesca e Recurcos Hidricos 
Publicado por: 
Maria Darliane Moreira Cavalcante 
Código Identificador:C80A7F86 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA Nº 01/2025-SMAS 
 
PORTARIA Nº 01/2025-SMAS 
  
DELEGA A COMPETÊNCIA PARA ORDENAR E 
ATESTAR 
DESPESAS 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lourisnedia 
Evangelista Lopes dos Santos, no uso da atribuição legal, que lhe é 
conferida pela Lei da Estrutura Administrativa. 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
impor 
uma 
melhor 
operacionalização na ação administrativa, descentralizando a prática 
de atos próprios do Secretário Municipal, mediante delegação de 
competência; 
  
CONSIDERANDO que a Lei da Estrutura Administrativa estabelece 
que o Secretário Municipal tem como atribuição ordenar e atestar 
despesa, podendo o mesmo no uso de suas atribuições delegar 
competência; 
  
CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº 
200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de 
descentralização administrativa. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º DELEGAR o Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro, 
solteiro, portador do RG: 20070234656 SSP/CE, inscrito no CPF sob 
o 
n° 
754.759.013-68, 
COMPETÊNCIA 
PARA 
ORDENAR, 
ATESTAR DESPESAS, ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR 
CONTA CORRENTE, nos termos do art. 1°, da Lei Municipal nº 
61/2023, da Secretaria de Assistência Social e Fundo Municipal de 
Assistência Social do Município de Arneiroz. 
  
Parágrafo único. A competência delegada por esta portaria 
compreende todos os atos pertinentes, dentre estes: 
  
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, 
movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, 
emissão e execução de programações de desembolso; 
  
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar 
prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e 
nos limites de legislação em vigor; 
  
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias 
previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação 
contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de 
fornecimento de material ou prestação de serviços; 
  
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-
las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas 
vencedoras, na forma da legislação vigente; e. 
  
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos 
casos previstos em Lei. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Art.3º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Secretária de Assistência Social, 02 de JANEIRO de 2025. 
  
LOURISNEDIA EVANGELISTA LOPES DOS SANTOS 
Secretária de Assistência Social 
Publicado por: 
Maria Darliane Moreira Cavalcante 
Código Identificador:531022EC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 01/2025-SME 
 
PORTARIA Nº 01/2025-SME 
  
DELEGA A COMPETÊNCIA PARA ORDENAR E 
ATESTAR 
DESPESAS 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.