DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3626 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DESIGNAÇÃO 
DE 
SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE 
ANÁLISE DOS PROJETOS SUBMETIDOS AO 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 
001/2025 – CMDCA. 
  
O Secretário de Assistência Social do Município de Barbalha, Estado 
do Ceará, Francisco Sandoval Barreto de Alencar, em pleno exercício 
do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.367/2018, que altera a Lei 
Municipal nº 1.125/1990, de 28 de agosto de 1990, bem como pelo 
disposto no Regimento Interno deste Conselho; 
CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Público nº 
001/2025 – CMDCA, que regula a chamada pública para a 
autorização de emissão do Certificado de Captação de Recursos – 
CCR, destinado às Organizações da Sociedade Civil (OSCs); 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma Comissão de 
Análise para garantir a avaliação técnica e criteriosa dos projetos 
apresentados, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis; 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de 
Análise dos Projetos submetidos ao Edital de Chamamento Público nº 
001/2025 – CMDCA: 
I – Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro, Procuradora-Geral do 
Município, que exercerá a função de Presidente da Comissão; 
II – Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho, Secretária 
Executiva de Programas e Projetos da Secretaria de Assistência 
Social, membro; 
III – Fernanda Parente Pinheiro Teles de Miranda, servidora efetiva da 
Secretaria de Assistência Social, membro. 
Art. 2º Compete à Comissão de Análise: 
I – Realizar a avaliação técnica e documental dos projetos 
apresentados, em conformidade com os critérios estabelecidos no 
Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – CMDCA; 
II – Emitir parecer técnico acerca da conformidade e viabilidade dos 
projetos submetidos, indicando aqueles que atendem aos requisitos 
para a emissão do Certificado de Captação de Recursos; 
III – Elaborar relatório final contendo a lista dos projetos aprovados e 
não aprovados, fundamentando as decisões tomadas, e submeter o 
relatório à apreciação do CMDCA. 
Art. 3º A Comissão poderá solicitar informações complementares às 
Organizações da Sociedade Civil, quando necessário, para fins de 
análise e esclarecimento acerca dos projetos apresentados. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.  
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR   
Secretário Municipal de Assistência Social 
Portaria de Nomeação Nº 02.01.007/2025 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:EEF827A9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – 
AVISO 
DO 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO 
– 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 00014.20241126/0001-22 – O(A) CASA DE 
SAUDE ADILIA MARIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, 
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) CONTRATO(S) Nº 
202501070001, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 
2024.12.10.002. 
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
CASA 
DE 
SAUDE 
ADILIA 
MARIA. 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES 
DE 
RECARGAS DE CILINDROS DE OXIGÊNIO EM REGIME 
COMODATO DE 1,5M³ A 10M³ PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BOA 
VIAGEM/CE. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
1401.10.122.0008.2.103. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
33.90.30.04. 
CONTRATADOS(AS): 
OXIBORGES 
COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA. 
VALOR GLOBAL: R$ 838.800,00 (OITOCENTOS E TRINTA E 
OITO 
MIL, 
OITOCENTOS 
REAIS). 
VIGÊNCIA 
DO(S) 
CONTRATO(S): ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINA(M) 
PELOS(AS) CONTRATADO(AS): EDIVAN BORGES DE SOUSA. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO FERREIRA DA 
SILVA. 07 DE JANEIRO DE 2025, RICARDO FERREIRA DA 
SILVA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA CASA DE SAÚDE 
ADÍLIA MARIA. 
  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:5C4C205E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
NOTIFICAÇÕES 
 
Pelo presente, fica notificada a empresa Francimaria de Souza Lima - 
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.631.236/0001-14 de que na data de 
18/11/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0227, aberto em 04/11/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Marcio Pereira de Lucena - 
MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.925.766/0001-45 de que na data de 
18/11/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0225, aberto em 21/10/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Francisco Siderly Ferreira da 
Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 35.745.650/0001-40 de que na data 
de 24/10/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0221, aberto em 17/09/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Romário Vicente Carvalho - 
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 41.134.648/0001-38 de que na data de 
21/11/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0230, aberto em 11/11/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Patrícia Sousa Silva, inscrita 
no CNPJ sob o nº 36.322.406/0001-38 de que na data de 18/11/2024 
foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de 
Infração de nº 0228, aberto em 11/11/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Super Seleto LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 10.557.159/0004-08 de que na data de 21/11/2024 
foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de