DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para
que patrocine demanda judicial nº 0073113-45.2016.4.01.3400
visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao
Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno
(execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90.

VALOR
GLOBAL
ESTIMADO
DE
RECUPERAÇÃO
DE
CRÉDITOS: R$ 21.305.357,13 (vinte e um milhões, trezentos e cinco
mil, trezentos e cinquenta e sete reais e treze centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ‗e‘, da Lei nº.
14.133/21.

DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 08 de janeiro de
2025.

Catunda-CE, 08 de janeiro de 2025.

VALBERTO FERREIRA DE SOUSA
Secretário de Educação e Desporto
Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:7221FEF8

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA
CHAMADA PÚBLICA NO 002/2024/CHP

A Secretaria de Saúde do Município de Catunda, em atendimento ao
disposto no subitem 8.1 do edital da CHAMADA PÚBLICA Nº
002/2024/CHP, que trata do Credenciamento de pessoas jurídicas,
com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de realização
de exames laboratoriais para atender as demandas da Secretaria de
Saúde de Catunda, vem tornar público o resultado com a(s)
empresa(s) apta(s) a se Credenciarem junto ao município de Catunda
para a prestação dos serviços dispostos no Edital da mencionada
Chamada Pública e com base no julgamento proferido pela Comissão
de Licitação do município de Catunda-CE.

EMPRESAS HABILITADAS E APTAS A SE CREDENCIAREM:

EMPRESA
Nº DO CNPJ
VALOR
MIRIAM JORGE TEIXEIRA
35.215.011/0002-54 R$ 252.530,24
FRANCISCO RÔMULO CHAVES GOMES – LABOCHAVES
43.842.701/0001-80 R$ 252.530,24

Segue para publicação o presente resultado nos mesmos meios que se
deu a publicação original, ficando aberto, a partir desta publicação, o
prazo recursal previsto no art. 165, inciso I, alínea ―c‖ da Lei nº
14.133/2021, para conhecimento dos interessados.

Catunda - CE, 06 de janeiro de 2025.

ROGÉRIO RODRIGUES DE MENDONÇA
Secretário de Saúde
Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:FDF9799E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 031/GAB/2025.

DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABAIXO
ESPECIFICADOS,
PARA
PRESTAREM
SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME O
DISPOSTO
NO
AD1/CV
Nº
156/2021,
CELEBRADO
ENTRE
O
MUNICÍPIO
DE
CHAVAL E O REFERIDO TRIBUNAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:

Art. 1º - Ficam Cedidos os Servidores Públicos Municipais abaixo
especificados, para prestarem serviços junto ao Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, conforme o disposto no AD1/CV Nº 156/2021,
celebrado entre o Município de Chaval e o referido Tribunal.

NOME
CARGO
MATRÍCULA
Kamila da Rocha Silva
Auxiliar Administrativo
01506
Frank José Duarte da Silva
Auxiliar Administrativo
501
Maria Portela Fontenele
Auxiliar de Saúde e Saneamento
512
Antônio Carlos dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
1302
Geymerson da Rocha Coelho
Digitador
854
Emiliana Salustiano da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
598
Francisca de Assis Freitas da Mota
Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
893

Art.2º - A remuneração dos servidores ora, obedecerá ás disposições
estabelecidas no Convênio acima citado.

Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 02 de
Janeiro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:B2FA39D1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº032/GAB/2025.

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DA
COORDENADORA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo de Coordenadora de Vigilância em
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. FLÁVIA
ITAGUACY DA SILVA BRITO, CPF Nº 063.354.314-40,
conforme a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de 30 de Março de
2023.
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 02 de
Janeiro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:8EC5973F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ