DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

www.diariomunicipal.com.br/aprece 213

EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com
endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.:
63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador,
Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS ao fim assinado(a), doravante
denominada de CONTRATADA, , em conformidade com o que
preceitua a Lei Federal nº 8.666/1993

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO
LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993.
RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO
Nº 2022072201FG, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA
GESTÃO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI
8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO
MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato
de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA
RESCISÃO, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em
qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora
rescindidas.

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do
referido contrato;
Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública
buscam a satisfação do interesse público, e os contratos
administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as
regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no
art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas
para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência
do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se
da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da
licitacao, para o momento.
A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as
partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

CLAUSULA QUINTA DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para
dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que
não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde
já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02
(duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os
efeitos legais.

TARRAFAS-CE, ___ de _________ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Ordenador de Despesas
F O Santos Servicos E Assessoria EIRELI - ME
Fundo Geral
CNPJ nº21.623.908/0001-21
Contratate
Contratada

TESTEMUNHAS:

01. Nome: _________
CPF/MF:

02. Nome: __________
CPF/MF:

EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL

O FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS -CE, torna
público o Extrato da Rescisão ao CONTRATO Nº 0705.01/2024, em
decorrência Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº
2022.07.22.001:

CONTRATANTE: DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE
TARRAFAS-CE;

CONTRATADA: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA
EIRELI – ME sob o CNPJ nº 21.623.908/0001-21.

DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO: __ de _________ de
2025;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo Administrativo de
Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE
TARRAFAS – CE.

ASSINA PELO CONTRATADO: Fabio Oliveira dos Santos

ASSINA PELO CONTRATANTE: Cledson Freires de Oliveira

FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
A
presente
RESCISÃO
AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78,
incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

TARRAFAS-CE, ___ de ____ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas
Fundo Geral

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

Certificamos que o Extrato da Rescisão ao Contrato Nº
2022072201FG, em decorrência da Processo Administrativo de
Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001 cujo
objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE
TARRAFAS – CE., foi afixado no dia __ de _________ de 2025, no
flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a
legislação em vigor.

TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas
Fundo Geral
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:E6B26B3A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL.
NOTIFICANTE: A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do
Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste
ato representada por seu o Ordenadora de Despesas, Sra. Aline