DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

www.diariomunicipal.com.br/aprece 212

MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, CNPJ sob o nº 11.696.573/0001-
18, neste ato representada por seu o Ordenador de Despesas, Sr.
Cledson
Freires
de
Oliveira,
doravante
denominada
de
CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa F O SANTOS
SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ
nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77,
Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu
sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ao fim
assinado(a),
doravante
denominada
de
CONTRATADA,
em
conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/1993.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO
LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993.
RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO
Nº 2022072201FG, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA
GESTÃO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI
8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO
MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE.
CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato
de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS
RESCISÕES CONTRATUAIS, nada mais tendo a reclamar, a
qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações
assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do
referido contrato;
Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública
buscam a satisfação do interesse público, e os contratos
administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as
regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no
art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas
para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência
do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se
da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da
licitacao, para o momento.
A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as
partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

CLAUSULA QUINTA DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para
dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que
não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde
já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02
(duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os
efeitos legais.

TARRAFAS/CE, ___ de ______ de 2025.

Contratante
Contratada

TESTEMUNHAS:

1.____________ CPF_________

2.____________ CPF_________

AUTORIZAÇÃO

CONTRATANTES: FUNDO GERAL DE TARRAFAS-CE.
CONTRATADO: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA
EIRELI – ME.
CONTRATO Nº 2022072201FG
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE
TARRAFAS - CE. Cumpridas as formalidades previstas na Lei n. º
8.666/1993, e ainda:
Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do
referido contrato;
Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública
buscam a satisfação do interesse público, e os contratos
administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as
regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no
art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas
para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência
do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Considerando a a motivação para a rescisão contratual que se pleteia
se da por razões de desinteresse da contratada dos servicos ora objeto
da licitacao, para o momento.
TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas
Fundo Geral

CONVOCAÇÃO
TARRAFAS/CE,__ de _______ de 2025.
F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita
no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro
Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE,
representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA
DOS SANTOS
REF.: CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE RESCISÃO
CONTRATUAL
Prezado(a) Senhor(a),

Na forma da Lei Federal nº 6.888/1993, viemos convocar Vossa
Senhoria para retirada e assinatura do TERMO DE RESCISÃO AO
CONTRATO Nº 0705.01/2024, decorrente do processo administrativo
de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001,
cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE
TARRAFAS – CE.
O Termo de Rescisão está disponível na sala da Comissão de
Licitação situada na ________I – TARRAFAS/CE.
TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2024.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas
Fundo Geral

Ciente: _______----___
F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME
CNPJ nº21.623.908/0001-21
Contratada

RESCISÃO AO CONTRATO Nº 0705.01/2024.

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO QUE FAZEM
ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TARRAFAS,
ATRAVÉS DO FUNDO GERAL, E DO OUTRO LADO, F O
SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, NAS
CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS:

A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no
CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através do FUNDO GERAL,
neste ato representada por seu o Ordenador de Despesas, Sr. Cledson
Freires de Oliveira, doravante denominada de CONTRATANTE e, do
outro lado, a empresa F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA