DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626
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para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência
do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Considerando a a motivação para a rescisão contratual que se pleteia
se da por razões de desinteresse da contratada dos servicos ora objeto
da licitacao, para o momento.
TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.
ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS
Ordenadora de Despesas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONVOCAÇÃO
TARRAFAS/CE,__ de _______ de 2025.
F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita
no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro
Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE,
representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA
DOS SANTOS
REF.: CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE RESCISÃO
CONTRATUAL
Prezado(a) Senhor(a),
Na forma da Lei Federal nº 6.888/1993, viemos convocar Vossa
Senhoria para retirada e assinatura do TERMO DE RESCISÃO AO
CONTRATO Nº 0705.01/2024, decorrente do processo administrativo
de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001,
cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.
O Termo de Rescisão está disponível na sala da Comissão de
Licitação situada na ____________________________________I –
TARRAFAS/CE.
TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2024.
ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS
Ordenadora de Despesas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ciente: _________________________________________----___
F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME
CNPJ nº21.623.908/0001-21
Contratada
RESCISÃO AO CONTRATO Nº 0705.01/2024.
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO QUE FAZEM
ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TARRAFAS,
ATRAVÉS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DO
OUTRO LADO, F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA
EIRELI - ME, NAS CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS:
A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no
CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representada por seu o Ordenador
de Despesas, Sra. Aline Steffany de Sousa Candido Santos , doravante
denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa F O
SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no
CNPJ nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves,
Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada
por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS
ao fim assinado(a), doravante denominada de CONTRATADA, , em
conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/21.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO
LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993.
RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO
Nº 2022072201AS, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA
GESTÃO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI
8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.
CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato
de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA
RESCISÃO, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em
qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora
rescindidas.
CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do
referido contrato;
Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública
buscam a satisfação do interesse público, e os contratos
administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as
regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no
art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas
para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência
do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se
da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da
licitacao, para o momento.
A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as
partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.
CLAUSULA QUINTA DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para
dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que
não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde
já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02
(duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os
efeitos legais.
TARRAFAS-CE, ___ de _________ de 2025.
ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO
SANTOS
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal De Assistência Social
Contratate
FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS
F O Santos Servicos E Assessoria EIRELI - ME
CNPJ nº21.623.908/0001-21
Contratada
TESTEMUNHAS:
01. Nome: ___________________________________
CPF/MF:
02. Nome: ___________________________________
CPF/MF:
EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
TARRAFAS -CE, torna público o Extrato da Rescisão ao
CONTRATO Nº 0705.01/2024, em decorrência Tomada de Preço nº
2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE;
CONTRATADA: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA
EIRELI – ME sob o CNPJ nº 21.623.908/0001-21.
DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO: __ de _________ de
2025;
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