DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

www.diariomunicipal.com.br/aprece 217

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo Administrativo de
Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

ASSINA PELO CONTRATADO: Fabio Oliveira dos Santos

ASSINA PELO CONTRATANTE: Aline Steffany de Sousa
Candido Santos

FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
A
presente
RESCISÃO
AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78,
incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

TARRAFAS-CE, ___ de ____________ de 2025.

ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS
Ordenadora de Despesas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

Certificamos que o Extrato da Rescisão ao Contrato Nº
2022072201AS, em decorrência da Processo Administrativo de
Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001 cujo
objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE., foi afixado no dia __ de
_________ de 2025, no flanelógrafo desta Prefeitura Municipal,
conforme estabelece a legislação em vigor.

TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.

ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS
Ordenadora de Despesas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:CC919FDD

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL.
NOTIFICANTE: A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do
Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
TARRAFAS-CE, neste ato representada por seu o Ordenadora de
Despesas, Sra. Josefa Regilane Arrais da SilvaSouza, doravante
denominada de CONTRATANTE.

NOTIFICADO: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com
endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.:
63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador,
Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº
0XX.1XX.1XX-00.
Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais
estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem
formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A
INTENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, sobre os seguintes
fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a intenção de rescisão do CONTRATO Nº 2022072201E,
que possui como objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL
NA
GESTÃO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA
LEI 8.666/93DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE.” conforme
dispõe os artigos 78 e 79 da Lei 8.666/1993. Em síntese, houve
Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública
buscam a satisfação do interesse público, e os contratos
administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as
regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no
art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas
para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência
do interesse público, ou in casu, pelos fatos e direito expostos.
A presente rescisão contratual fundamenta- se nos termos do art.78
inciso XII conjuntamente art.79, inciso, II, amigável, por acordo entre
as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja
conveniência para a Administração.
O
contrato
poderá
ser
rescindido
por
livre
decisão
da
CONTRATANTE, a qualquer época, sem que caiba a contratada o
direito de reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe
apenas, o pagamento do serviço executado e devidamente atestado
recebido.
As partes dão-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação,
com relação às obrigações assumidas no Contrato original.

A motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por
razões desinterende da CONTRATADA.

Fica estabelecido desde o recebimento desta notificação, um prazo de
05 (cinco) dias úteis, para que V.Sa., apresente as razões e argumentos
que entender cabíveis para o caso.

Transcorrido o prazo in albis, sem manifestação da empresa,
providencie-se a abertura de procedimento administrativo, para que
seja efetuado o distrato contratual, ficando assim extintos os direitos e
obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado
Contrato.

TARRAFAS-CE, ___ de _________ de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA
Ordenadora De Despesas
Secretaria Municipal De Educação

DESPACHO

Motivo: Rescisão Contratual
CONTRATO Nº 2022072201E
Contratado: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI
- ME, inscrita no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na
Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000,
Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO
OLIVEIRA DOS SANTOS.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE.
Senhor Assessor,
Submetemos à apreciação de V. Sa. minuta de rescisão do
CONTRATO Nº 20220722001E, firmado por esta Prefeitura, através
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
TARRAFAS-CE, com a empresa F O SANTOS SERVICOS E