DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

www.diariomunicipal.com.br/aprece 219

CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato
de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS
RESCISÕES CONTRATUAIS, nada mais tendo a reclamar, a
qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações
assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do
referido contrato;
Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública
buscam a satisfação do interesse público, e os contratos
administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as
regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no
art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas
para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência
do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se
da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da
licitacao, para o momento.
A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as
partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

CLAUSULA QUINTA DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para
dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que
não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde
já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02
(duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os
efeitos legais.

TARRAFAS/CE, ___ de ______ de 2025.

Contratante

Contratada

TESTEMUNHAS:

1.__________ ______CPF_____________________
2.___________ ____CPF_____________________

AUTORIZAÇÃO

CONTRATANTES:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE.
CONTRATADO: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA
EIRELI – ME.
CONTRATO Nº 2022072201E
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE. Cumpridas as formalidades
previstas na Lei n. º 8.666/1993, e ainda:
Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do
referido contrato;
Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública
buscam a satisfação do interesse público, e os contratos
administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as
regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no
art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas
para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência
do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Considerando a a motivação para a rescisão contratual que se pleteia
se da por razões de desinteresse da contratada dos servicos ora objeto
da licitacao, para o momento.
TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVASOUZA
Ordenadora De Despesas
Secretaria Municipal De Educação

CONVOCAÇÃO
TARRAFAS/CE,__ de _______ de 2025.
F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita
no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro
Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE,
representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA
DOS SANTOS
REF.: CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE RESCISÃO
CONTRATUAL
Prezado(a) Senhor(a),

Na forma da Lei Federal nº 6.888/1993, viemos convocar Vossa
Senhoria para retirada e assinatura do TERMO DE RESCISÃO AO
CONTRATO
Nº20220722001E,
decorrente
do
processo
administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº
2022.07.22.001, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA
GESTÃO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI
8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS –
CE.
O Termo de Rescisão está disponível na sala da Comissão de
Licitação situada na ________________I – TARRAFAS/CE.

TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2024.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVASOUZA
Ordenadora De Despesas
Secretaria Municipal De Educação

Ciente: _________

F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME
CNPJ nº21.623.908/0001-21
Contratada

RESCISÃO AO CONTRATO Nº 202207220E.

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO QUE FAZEM
ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TARRAFAS,
ATRAVÉS SECRETARIA EDUCAÇÃO, E DO OUTRO LADO,
F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, NAS
CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS:

A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no
CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, neste ato
representada por seu o Ordenador de Despesas, Sra. Josefa Regilane
Arrais da SilvaSouza, doravante denominada de CONTRATANTE
e, do outro lado, a empresa F O SANTOS SERVIÇOS E
ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-
21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro,
CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio
administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS ao fim
assinado(a),
doravante
denominada
de
CONTRATADA,
em
conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO
LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993.
RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO
Nº 2022072201E, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA
GESTÃO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI