DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

www.diariomunicipal.com.br/aprece 220

8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS –
CE.

CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato
de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA
RESCISÃO, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em
qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora
rescindidas.

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do
referido contrato;
Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública
buscam a satisfação do interesse público, e os contratos
administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as
regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no
art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas
para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência
do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se
da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da
licitacao, para o momento.
A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as
partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

CLAUSULA QUINTA DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para
dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que
não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde
já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02
(duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os
efeitos legais.

TARRAFAS-CE, ___ de _________ de 2025.

JOSEFA
REGILANE
ARRAIS
DA
SILVASOUZA
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal De Educação

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS
F O Santos Servicos E Assessoria EIRELI - ME
CNPJ nº21.623.908/0001-21
Contratada

TESTEMUNHAS:

01. Nome: _________________
CPF/MF:

02. Nome: __________________
CPF/MF:

EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE TARRAFAS-CE, torna público o Extrato da Rescisão ao
CONTRATO Nº 20220722001E, em decorrência Tomada de Preço
nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE;
CONTRATADA: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA
EIRELI – ME sob o CNPJ nº 21.623.908/0001-21.
DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO: __ de _________ de
2025;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo Administrativo de
Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.
ASSINA PELO CONTRATADO: Fabio Oliveira dos Santos

ASSINA PELO CONTRATANTE: Josefa Regilane Arrais da
SilvaSouza

FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
A
presente
RESCISÃO
AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78,
incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.
TARRAFAS-CE, ___ de ____________ de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVASOUZA
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal de Educação

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

Certificamos que o Extrato da Rescisão ao Contrato Nº 2022072201E,
em decorrência da Processo Administrativo de Tomada de Preço nº
2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001 cujo objeto é a
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS
DO
SETOR,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE., foi afixado
no dia __ de _________ de 2025, no flanelógrafo desta Prefeitura
Municipal, conforme estabelece a legislação em vigor.

TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:E61B055D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
2025.01.07.1

Aviso de Licitação. O Município de Umari/CE, realizará certame
licitatório na modalidade Pregão n. 2025.01.07.1, do tipo eletrônico,
cujo objeto é aquisição de combustíveis e derivados de petróleo
destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias
do Município de Umari/CE. Abertura: 24 de janeiro de 2025, a partir
das 9h00min. Início de acolhimento das propostas: 13 de janeiro de
2025, às 9h00min. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios
eletrônicos: licitacoes.tce.ce.gov.br e/ou bllcompras.com. Informações
poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3578-1161. Umari/CE, 07
de janeiro de 2025.

CICERO ANDERSON ISRAEL SOARES –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Cicero Anderson Israel Soares
Código Identificador:4A28DBE7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
PORTARIA Nº 41/2025