DOMCE 09/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

www.diariomunicipal.com.br/aprece 241

CONTRATADO: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI – ME.
CONTRATO Nº 2022072201S
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS
AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE. Cumpridas as
formalidades previstas na Lei n. º 8.666/1993, e ainda:
Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do referido contrato;
Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e
guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal.
Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e
direito expostos.
Considerando a a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões de desinteresse da contratada dos servicos ora objeto da
licitacao, para o momento.
TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal De Saúde

CONVOCAÇÃO
TARRAFAS/CE,__ de _______ de 2025.
F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77,
Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS
REF.: CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE RESCISÃO CONTRATUAL
Prezado(a) Senhor(a),

Na forma da Lei Federal nº 6.888/1993, viemos convocar Vossa Senhoria para retirada e assinatura do TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO
Nº 20220722001S, decorrente do processo administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001, cujo objeto é a
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE
CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.
O Termo de Rescisão está disponível na sala da Comissão de Licitação situada na _____I – TARRAFAS/CE.
TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2024.

Maria das Graças de Freitas
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal De Saúde

Ciente:
F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME
CNPJ nº21.623.908/0001-21
Contratada

RESCISÃO AO CONTRATO Nº 20220722001S.

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ATRAVÉS
SECRETARIA SAÚDE, E DO OUTRO LADO, F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, NAS CONDIÇÕES ABAIXO
PACTUADAS:

A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da SECRETARIA DE SAÚDE, neste
ato representada por seu o Ordenador de Despesas, Sra. Maria das Graças de Freitas, doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro
lado, a empresa F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida
Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS
SANTOS ao fim assinado(a), doravante denominada de CONTRATADA, , em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/1993.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993.
RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 2022072201S, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESCISÃO, nada
mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do referido contrato;
Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e
guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal.